materia nº 3541/2025

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
fl AR 
Rua Jose EmIliano de Gusmão. 555 cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° xx/2025 
SÚMULA: Prorroga o Plano Municipal de 
Educação Regulamentado pela Lei n° 2148 
de 22 de maio 2015 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de 
Paula Júnior, Prefeito Municipal, Sanciono a 
seguinte Lei Complementar, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° Fica prorrogada a Lei n° 14.934 , que dispõe 
sobre o Plano Municipal de Educação até sua substituição por nova lei com o mesmo 
objeto. 
Art. 2° O prazo de prorrogação e a vigência da nova 
lei do PME dependerá da aprovação do projeto de lei n° 2.614/2024, que dispõe sobre 
o novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6° concede um prazo de um ano após 
sua publicação, para que os Municípios aprovem seus respectivos planos municipais. 
Art. 3° Até a aprovação do novo Plano Municipal de 
Educação os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao 
trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente. 
publicação. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
Paço Municipal, 30 -2025 
nior 
Digitado pelo servidor : Diego William Sanches— Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
P3541/25 
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JUSTIFICATIVA 
I — LEGALIDADE 
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara 
de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei, 
que versa sobre: "PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
REGULAMENTADO PELA LEI N° 2148 DE 22 maio DE 2015." 
II — MÉRITO 
O Plano Nacional de Educação - Lei no 13.005, de 25 
de junho de 2014 — para o decênio 2014/2024, foi prorrogado até o dia 31 de 
dezembro de 2025. Por este plano, os Estados e Municípios tiveram o prazo de um ano 
para elaborarem os seus planos estaduais e municipais. 
Este Município aprovou o seu Plano Municipal de 
Educação para o decênio 2015/2025 pela Lei no 2148, de 22 de maio de 2025. 
Já está tramitando no Congresso Nacional o Projeto 
de Lei no 2.614/2024 referente ao novo Plano Nacional de Educação. Todavia, está 
ainda em discussão e não sabemos ainda quando será aprovado e publicado e qual a 
redação do texto final. 
Como o Plano Municipal de Educação vence este ano 
em 22 de maio 2025, o Município deve aprovar uma lei prorrogando-o antes de seu 
vencimento. 
O projeto de lei do novo plano nacional de educação 
também concede um prazo de um ano para que o Distrito Federal, os Estados e os 
Municípios aprovem seus respectivos planos, como descrito no art. 60: 
Art. 60 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
deverão elaborar ou adequar seus planos de educação, de duração decenal, em 
consonância com o disposto no PNE, no prazo de um ano, contado da publicação 
desta Lei. 
Não há previsão de quando esta Lei do PNE será 
aprovada e publicada e, consequentemente, quando irá finalizar o prazo concedido aos 
Municípios para aprovarem seus planos próprios. 
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Desta forma, apresentamos uma minuta de uma lei 
de prorrogação tendo em vista estas condições sem prazo fixo, que deverão ser 
aprovadas antes da data da publicação dos planos de educação vigentes. 
Paço Municipal, 30 de abril de 2025 
Digitado pelo servidor: Diego William Sanches— Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito