PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício n.° 925/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Sarandi. 13 de maio de 2025.
O Gabinete do Prefeito vem por meio deste encaminhar para apreciação de
Vossa Excelência a justificativa para o veto integral do Projeto de Lei n° 3503/2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
consideração.
Certo de vosso pronto atendimento, renovamos protesto e estima
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar"
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Sarandi — Paraná
ICIPAL DE SAR I).
RECEBIDO PELA DIVISÃO DE PROTOCOLO - DPR
09—
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JUSTIFICATIVA PARA O VETO INTEGRAL
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
I - LEGALIDADE:
Com a presente dirigimo-nos a essa Egrégia
Câmara de Vereadores, com a finalidade de apresentar conforme art. 40, § 1°,
da Lei Orgânica n° 1, de 05 de abril de 1990, o VETO INTEGRAL deste Poder
Executivo, ao Projeto de Lei sob n° 3503/2024.
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo Municipal, que "Dispõe sobre instalação e o funcionamento das
feiras livres no Município."
Inicialmente cabe destacar que, de acordo com
Art. 40, § 1° e § 2° da Lei Orgânica, o Prefeito pode vetar o projeto de Lei, no
todo ou em parte, sendo que quando o veto for parcial, abrangerá o texto
integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
II — MÉRITO:
Considerando que o Projeto de Lei trata da
instalação e funcionamento das feiras livres do Município, é fundamental
analisar suas disposições para garantir que a regulamentação atenda às
necessidades dos feirantes e promova o desenvolvimento econômico local;
Considerando que o Projeto de Lei n°
3503/2024 teve origem no Poder Executivo Municipal ( gestão 2021-2024) e
resulta da iniciativa e planejamento da administração municipal, torna-se
essencial analisar sua relevância e impacto na gestão atual. Essa avaliação
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permitirá compreender os efeitos da proposta sobre a administração pública, os
feirantes e a dinâmica econômica do município, garantindo que sua
implementação esteja alinhada com as necessidades da população e os
objetivos estratégicos da gestão vigente;
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, em resposta ao Ofício n° 781/2025 - Gabinete, que encaminha o
Projeto de Lei n°. 3503/2024, reconhece o mérito do Projeto de Lei. Embora o
projeto de lei apresente pontos positivos, determinados aspectos identificados
no texto tornam indispensável o veto integral. Entre os principais motivos que
justificam essa decisão, destacam-se: A ausência de informações sobre
precificação dos produtos no Projeto de Lei evidencia uma lacuna importante,
especialmente considerando a determinação da Lei n° 8.078/1990, Código de
Defesa do Consumidor (CDC).
Além disso, alguns itens de alimentação e
outros produtos de consumo, que são permitidos em outras feiras, não foram
contemplados no texto atual. Diante disso, torna-se necessário rediscutir o
referido projeto de lei junto à Câmara de Vereadores e à atual administração, a
fim de garantir que a legislação reflita as necessidades e realidades atuais. O
art. 22, § 2°, do Projeto de Lei dispõe que: Art.22 "É vedado o uso de tendas,
qualquer tipo de cobertura ou extensão improvisada, feitas de qualquer material
que ultrapasse os limites da metragem das barracas ou trailers vizinhos." No
entanto, essa disposição não pode ser considerada uma diretriz adequada,
pois impõe uma restrição excessiva e limita desnecessariamente o direito dos
feirantes, impedindo adaptações que poderiam melhorar suas condições de
trabalho e o atendimento à população.
Em vez de uma proibição absoluta, seria mais
apropriado estabelecer regras flexíveis, permitindo o uso de coberturas desde
que atendam a padrões de segurança, acessibilidade e não prejudiquem
terceiros. Dessa forma, seria possível conciliar a organização do espaço
público com a necessidade dos trabalhadores de proteger seus produtos e
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clientes contra intempéries, garantindo um equilíbrio entre regulamentação e
viabilidade econômica.
Embora o projeto de lei apresente pontos
positivos, é necessário avaliar cuidadosamente algumas disposições que
podem impactar negativamente os feirantes. O caso do Art. 23, que estabelece:
Art. 23. "Poderá ser permitida, a titulo precário e oneroso, a utilização de mesas
e cadeiras fora dos limites dos trailers e barracas, desde que haja prévia
solicitação dos permissionários feirantes interessados e expressa autorização
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico." No entanto, ao
estabelecer a utilização do espaço público a título precário e oneroso, o artigo
impõe uma cobrança que pode desestimular pequenos feirantes, reduzindo o
incentivo para que se instalem no município. Essa exigência pode dificultar o
desenvolvimento das feiras livres e limitar a oferta de serviços aos
consumidores. Em vez de uma regra rígida e onerosa, seria mais adequado
adotar normas mais flexíveis, permitindo o uso de mesas e cadeiras desde que
respeitem critérios de segurança, acessibilidade e organização do espaço
público. Diante disso, é fundamental que essas questões sejam amplamente
discutidas antes da sanção do projeto de lei, pois, caso aprovado, poderá
impactar diretamente a atividade dos feirantes e o dinamismo econômico local.
Por fim, em razão da oportunidade e
conveniência, o veto integral é medida que se impõe ao presente projeto de
lei, nos moldes das prerrogativas constitucionais deste gestor.
Sem mais para o momento, nos colocamos à
disposição para quaisquer esclarecimentos.
ula Júnior
Municipal
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