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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° xx/2025
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar n°
070, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o
Sistema Tributário do Município de Sarandi "Código
Tributário", e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de
Paula Júnior, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei Complementar, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° Das atividades econômicas no Município, os
itens: 1.7 clubes sociais, recreativos, jardins zoológicos, atividades extrativa e 1.8
entidades de classe, sindicatos, fundações e empresas públicas, constante no anexo I
da Lei Complementar 420/2022, a qual altera dispositivos da Lei Complementar 70 de
26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
Item - 1.7 clubes sociais, recreativos, Jardins
zoológicos, atividades extrativa R$
2,50 m2 (Dois reais e cinquenta centavos por metro
quadrado).
Item - 1.8 entidades de classe, sindicatos,
fundações e empresas públicas R$
2,50 m2 (Dois reais e cinquenta centavos por metro
quadrado).
Art. 2°- Os valores constantes nesta Lei
Complementar serão corrigidos anualmente em conformidade com parágrafos §§ 30
, 40 e 5
0 do Art. 301 da Lei Complementar n° 070, de 26 de dezembro de 2001.
publicação.
Art. 3°- ° Esta Lei entra em vigor na data de sua
Paço Municipal, 16 de_ma.o d 2025
rios A la-Júnior
arandi
Digitado pelo servidor: Diego William Sanches— Assessor de Atos Administrativos - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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JUSTIFICATIVA
I — LEGALIDADE
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia
Câmara de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso
Projeto de Lei, que versa sobre: "Altera dispositivos da Lei Complementar n° 070,
de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município
de Sarandi "Código Tributário", e dá outras providências. "
Considerando o Princípio Constitucional dos Direitos
Sociais, contido no Artigo 6° da Constituição Federal, em que há garantia de lazer a
todos, os motivos encontram-se abaixo:
II — MÉRITO
Tendo em vista que as atividades constante nos item
1.7 e 1.8 do anexo I vem distanciando as empresas do Município, devido os valores
elevados por m2, no qual o entendimento em valores reais trarão mais empresas
gerando trabalhos e arrecadação para o Município. Sendo assim, segue neste
presente Projeto de Lei Complementar a necessidade de alteração legislativa.
Informamos que não há nenhum clube recreativo no
Município. No entanto, os únicos clubes que existiram foram o "Sarandi Esporte
Clube" e "Clube Eldorado", extintos há anos. A finalidade de atrair novos investidores
cumpre com o Principio Constitucional dos Direitos Sociais, visto que a Constituição
Federal traz no Artigo 6° a garantia do lazer a todos. Considerando que este Projeto
de Lei se faz necessário, solicitamos a aprovação para corrigir a tabela de lançamento
da taxa de Alvará de Localização e Funcionamento, das atividades descritas nos
ITENS 1.7 e 1.8.
Ante o exposto, submetemos o supramencionado
Projeto de Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade e aproveitamos a
oportunidade para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço à Vossa
Excelência e aos dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Paço Municipl, 16 de m dê Q25
Car Albert --Jún i o r
Pré o e Sarandi
0 4° 12A
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Digitado pelo servidor: Diego William Sanches— Assessor de Atos Administrativos - Secretaria : Gabinete do Prefeito