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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI
Altera a Lei n° 3.061, de 15 de abril de 2025 dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1° Fica acrescentada ao Capítulo I do Título III na Lei n° 3.061, de 11 de
abril de 2025, a Seção III, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Seção III
Dos Períodos Variáveis
"(AC)
Art. 2° Fica acrescentado à Seção III do Capítulo I do Título III na Lei n° 3.061,
de 11 de abril de 2025, o art. 6°-A, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6°-A Cerco de Jericó, que ocorrerá do dia 19 de janeiro a 10 de
fevereiro.
." (AC)
Art. 3° Fica acrescentado à Seção I do Capítulo IV do Título III na Lei n° 3.061,
de 11 de abril de 2025, o art. 14-A, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 14-A Encontro de Espiritualidade, que ocorrerá no final de
semana que antecede a Semana Santa.
." (AC)
Art. 4° Fica acrescentado à Seção I do Capítulo VI do Título III na Lei n° 3.061,
de 11 de abril de 2025, o art. 22-A, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 22-A Fica instituído o dia 29 de junho como a solenidade da
Padroeira São Paulo Apostolo.
..:,13,1ARA MUNICIPAL DE SARANip
RECEBIDO PELA DIVISÃO DE PROTOCOLO - DPR
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Data:
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''or: C_C-V\Audn6.-) 1-) .
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" (AC)
Art. 5° Fica acrescentado à Seção II do Capítulo VI do Título III na Lei n° 3.061,
de 11 de abril de 2025, o art. 25-A, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 25-A Festa Junina, que ocorrerá no segundo final de semana
de junho.
" (AC
Art. 6° Fica acrescentada ao Capítulo IX do Titulo III na Lei n°3.061, de 11 de
abril de 2025, a Seção III-A, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Seção III-A
Dos Períodos Variáveis
"(AC)
Art. 7° Fica acrescentado à Seção III-A do Capítulo IX do Título III na Lei n°
3.061, de 11 de abril de 2025,0 art. 46-A, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 46-A Festa das Nações, que ocorrerá no mês de setembro.
" (AC)
Art. 8° Fica acrescentado à Seção I do Capitulo X do Titulo III na Lei n° 3.061,
de 11 de abril de 2025, o art. 49-A, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 49-A Fica instituído o dia 7 de outubro como a "Campanha das
Talhas de Canaã".
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"(AC)
s
t. CÂMARA MUNICIPAL DE
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Art. 9
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
dias do mês de maio de 2025.
DE PINAS
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JUSTIFICATIVA
1— DO MÉRITO
O presente projeto de lei busca restabelecer os aspectos da história do Município
de Sarandi, fortalecendo a fé dos munícipes e a união da comunidade através de atividades
tradicionais.
Cabe destacar que o turismo impulsionado por eventos e atividades religiosas e
tradicionais coloca o Município de Sarandi em destaque Estadual e Nacional, gerando emprego e
renda.
As políticas públicas destinadas a desenvolver o Município e sua gente valorosa
são suporte essencial, estimulado também a produção cultural da cidade, destacando valores
tradicionais e históricos, independente do credo religioso.
O desenvolvimento da sociedade passa por atividades que geram união e visão
comunitária, levando a sociedade a vivenciar os objetivos do desenvolvimento sustentável.
II— DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Lei foi elaborado contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal' e por simetria na
Constituição do Estado do Paraná e na Lei Orgânica do Município'. Como também traz o
Regimento Interno', da seguinte forma:
O inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:- grifo
/0 inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
"Art. 17. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:" grifo
https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicao.htm
https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?
action=iniciarProcesso&codAto=97798ccod1temAto=97783
https://cms.pr.gov.br/lei-organica-municipal/
https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao no 002-
2022_para o site.pdf
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O inciso 1 do art. 5
0
da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
"Art. 5° Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:" grifo
Conforme a Lei n° 3.061, de 11 de abril de 2025.
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EIPAL
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