materia nº 153/2025

CÂMARA MUNIotPAL DE
SARA]IDI.PR
REQUERIMENTO N. 153/2025
A Sua Excelência o Seúor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paranrí
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Intemor, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenrí,rio, o envio de oficio
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o segúnte:
Que encaminhe a esta Casa Legislativa relatório detalhado acerca da
situação âtuâl das escolas da rede municipal de ensino, contendo, espccificamente:
I - A existência e validade dos laudos de vistoria emitidos pelo Corpo de
Bombeiros em todas as unidades escolares;
2 - A comprovação da liberação da Vigilância Sanitriria para firncionamento
regular;
3 - A adequação das unidades escolares à Portaria n" 246, de 15 de abril de 2016,
do Ministério da Educação, com especial atenção aos critérios de acessibilidade e inclusão;
4 - Outras certificações ou documentos exigidos por órgãos reguladores que
atestem as condições de segurança, higiene e acessibilidade dos ambientes escolares.
A presene proposição se firndamenta em diversas manifestações de preocupação
por parte da comunidade escolar, notadamente pais, responsár'eis e servidores da educação,
quanto as condições estruturais, sani&árias e de segurança das escolas municipais.
Considerando o dever do Poder Público em garantir um ambiente escolar seguro,
inclusivo e conforme a legislação vigente, toma-se imprescindível que esta Câmara Municipal
receba informações precisas e atualizadas. O objetivo é exercer sua função fiscalizadora de
forma responúvel e, se necessário, promover medidas legislativas que asseguÍ€m os direitos
fundamentais das crianças e adolescentes matriculados na rede pública de ensino.
Í￾I https://sapl . sarand i .or. les. br/m ed ia./sapl/ iclnormaiuridica/202215 I 9 /resolucao N 002-2022 Dara o sile .Ddf
Avenida Maringáq 660, Centro - CEP 87.lll-000 Sarandi- PR.
Telefone: (,14) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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CÂMARA MUNIGIPAL DE
SARA]TDI.PR
REQUERTMENTO N' 153/2025
Assim, este requerimento üsa não apenas obter dados fonnais, mas também
reforçar o compromisso desta Casa com a transparênci4 a educação de qualidade e a dignidade
das familias Sarandienses.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Pleniírio deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 23 dias do mês de mai o de 2025 .
CHO
Vereador
Avenida Maringá, 660, Centro - CEP 87,1I l-000 Sarandi - PR.
Telefone: (zl4) 4009-1774 e-mail: legislativo@cmspr.gov.br site: cms.prgov.br
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