materia nº 158/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARA]TDI.PR
REQUERIMENTO N" 158/2025
A Sua Excelência o Seúor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Mmicipal de Sarandi/Pararuí
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Intemor, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Pleruirio, o envio de oficio
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
As seguintes infolmâções técnicas, Íinanceiras e âdministrrtivas relacionadas
ao Projeto de Lei Complement r no 63912025, que altera â nttureza jurídica da cobrança
dos seriços de água e esgoto no município:
I - Demonstrativo financeirc atualizado da autarquia, incluindo receitas,
despesas operrcionafu e itrvesúimentos redizedos nos últimos 24 mes€§;
2 - Simulação de faixas tarifiirias prevfutrs com e aprovação do projeto,
informando estimativas reais de valones que poderão ser aplicados eos consumidores
rcsidenciais e comercieis nos prórimos reriustes;
3 - Quais os investimenúos estmtégicos planejados ou em rndemento que
§tâo condicionadm ao âumento da arrecadaçâo da autarquia via reaiuste tarifário;
4 - Quadro atualizado de despesas com pessoal, encât3os trabalhistas e
cargos comissionldos, incluindo informações sobre eventuais reformas administrativas
recentes ou em estudo;
5 - Se hó déficit orçamentário ou desequilíbrio financeiro atualmente, e quais
medidas estÉio sendo adotadas para superá-lo;
6 - Quais mecanismos de controle social, transparência e participação pública
serão implementados para acompanhamento das frrúuras alterações tarifárias.
httns://sanl.sarandi 1es.br/m edia/sao l/ou blic I aormauri dica/ 2022 / 5 I 99/resolucao no 002-2022 nara o slte.odf
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Avenida Maringá, 6ó0, Centro - CEP 87.1 I I -000 - Sarandi - PR.
Telefone: (4) 4009-1714 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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cÂunna MUNToTPAL DE
SARAIUDI.PR
REQUERTMENTO N' 158/2025
O presente requerimento visa subsidiar tecnicamente o debate legislativo sobre a
matéria, de modo a garantir transparênci4 responsabilidade fiscal e clareza quanto aos efeitos
práticos que a mudança proposta podení causar à população e ao eqúlíbrio financeiro da
autarqüa.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenií,rio deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar,23 dias do mês de maio de 2025.
Vereadora
Avenida Maringá, 660, CenÍo - CÊP 87.1I l-000 - Sarandi - PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: tegislativo@cms'pr.goY.br site: cms.pr.gov.br
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