6t.7 t25
p§§rEtTItRà n0 iluntcipr0 §E §ânÀilnr
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SUMULA: Dispõe sobre a alteração na Estrutura
Administrativa da Secretaria Municipal Educação,
criada pela Lei Complemenlar no 11512005, de 27 de
maio de 2005, na forma que especifica, e dá outras
providencias,
Art. 1o - A Divisão de Pessoal da Secretaria lVlunicipal
de Educação, instituída pela Lei Complemêntar no 11512005, de 27 de maio de 2005,
passa a denominar-se Divisão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Educação. Todas as menções à Divisão de Pessoal da Secretaria Municipal de
Educação em leis, decretos, regulamentos ou outros atos normativos passam a referirse à Divisão de Rect:rsos Humanos da Secretaria Municipal de Educação.
Arl. 20 - A Divisão de Ensino lnfantil da Secretaria
l\4unicipal de Educação, instituída pela Lei Complementar n' 11512005, de 27 de maio
de 2005, passa a denominar-se Divisão de Educação lnfantil. Todas as mençÕes à
Divisão de Ensino lnfantil em leis, decretos, regulamentos ou outros atos normativos
passam a referir-se à Divisáo de Educação lnfantil.
Art. 30 - O cargo de provimento em comissão - simbolo
CC3 de Chefe de Divisão de Ensino lnfantil, passa a denominar-se Chefe da Divisão de
Educação lnfantil. Todas as menÇões ao cargo de Chefe da Divisão de Ensino lnfantil
em leis, decretos, regulamentos ou outros atos normatrvos passam a referir-se como
Chefe da Divisâo de Educação lnfantil.
Art. 4" - A Divisão de Jornada Ampliada da Secretaria
It/unicipal de Educaçáo, instituída pela Lei Complementar no 115/2005, de 27 de maio
de 2005, passa
Ampliada. Toda
a denominar-se Divisão de Educação lntegral e/ou
s as menÇÕes à Divisão de Jornada Ampliada em le ecret
FLS.
da
.-..----...-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No xx/2025
Oigitado pelo servidor : Diêgo William Sanchês- Auxlliar Ádministrâtavo - Sêcretaíiâ : G?,blnêtê cio PreÍeito
*e_*
6tr7 t25
p§ErErT§nâ §0 ilüt{l$pt0 §§ sÃnâx0[
Ruô JoÍrÉ ã,*,liêno de fi*smêo. §&5 * cor:. 871"i1-.;:10
!oi!e: l4éi 3264 2"i't I i :Ji:64-8i),1ü
regulamentos ou outros atos normativos passam a referir-se à Divisão de Educação
lntegral e/ou Jornada Ampliada.
Art. 5o - O cargo de provrmento em comissão - símbolo
CC3 de Chefe de Divisão de Jornada Ampliada, passa a denominar-se Chefe da
Divisão de Educação lntegral e/ou Jornada Ampliada. Todas as mençÕes ao cargo
de Chefe da Divisáo de Jornada Ampliada em leis, decretos, regulamentos ou outros
atos normativos passam a reÍerir-se como Chefe da Divisão de Educação lntegral e/ou
Jornada Ampliada.
AÉ. 6o - Fica extinto da Estrutura Administrativa do
Município - Lei Complementar no 11512005, na Secretaria Municipal de Educação, a
Divisão de Compras.
Município, na Secretaria
Coordenadorias e Divisões:
Art.70 - Ficam criados na Estrutura Administrativa do
Municipal de Educação, os seguintes Departamentos.
DEPARTAMENTO DE ENSINO
CÕNTROLÊ INTERNO DA SECRETARIA
MUNTCTPAL DE EDUCAÇÃO
DIVISAO ADMINISTRATIVA DA SEGRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DIVISÂO DE DOCUMENTAÇAO ESCOLAR
DtvtsÃo DE CoMBATE E PREVENÇÃO AO
ABANDONO E A EVASÃO ESCOLAR
DIVI§ÃO DE INFORMÁTICA
D]VISÃO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO
DIV|SÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS
DIVISÃO DE CONVÊNlos
DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLI
Digitado pêlo sêrvidor : Diego Williâm Sanchês- Auxiliar Administíativo - Secretaria : Gabinete .to PÍeteito
6t,7 125
p§§pÊrTtlHâ §0 *firlrrclpl0 §E §ÀnAxnr
í1,,i,,;r,r 1i:iiri:rlt Ê; il1l.,, t;!
Ruã J*sÉ Êffirirano de fiuçrnáo, §b5 - cep. 471'Í1-23ü
íüíré: 14il 3264..2"í? i I 336,i..8íi*ü
DNISÃO DE MANUTENçÃO PREDIAL E
ELETRICA
DIVISÃO DE GESTÃO DE PROGRAMAS DO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE}
Dtvt§Ãô DE PRESTAÇÃO DE CONT.AS
PROGRAMAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTÕ DA EDUCAÇÃO
{rNDEi
OUVIDORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
DIVISÃO DE ATENDIMENTO E PROCESSAMENTO
DE DEMANDAS DA OUVIDORIA
DIVISÃO DE ANALISE E MONITORAMENTO DE
DEMANDAS DA OUVIDORIA
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E
PROCESSOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DIVISÃO DE AUDITORIA E FISCALIZAÇÃO DA
SEcRETARiA MUNTCtPAL DE EDUCAÇÃO
DrvrsÃo DE TRANSPARÊNC|A E pROrEÇÃO DE
DADOS
DIVISAO DE
GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL.
DlvlsÃo DE
OPERAC]ONAL
GESTÃO DOS SISTEMAS DO
MANUTENÇÃO E APOIO
DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO DA SECRETARIA
MUNTCTPAL DE EDUCAÇAO
DrvrsÃo DE FoRMAÇÃCI
C,{PACNTAÇÃO - EDUCAÇÃO INFANTIL
DIVISÃO DE FORMAÇÃO
CAPACITAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL
DIVISÂO DE ÀSSESSORIA
MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO
CONTINUADA E
CJ
lPAt
nn olÍ
Ii L§.
\
Dagitado pelo sêrvidor : Diêgo lryilliâm Sanches- Auxiliar Administrâtivo , Sêcretãria : Gabrnête do PíeÍêito
AOC
CONTINI.JADA E
6t,7 t25
p§ETEITURâ ü0 ffit!§rtlpr0 rlE §*nâü§t l{ir'llj §ÀH A§g L P*.6S Y r§c
Rua Jasê Êmlltano de€usÍnão. 5§§ - çep: 87111-ã3O
FÕnê: l44l 3?64-???? / 3?64-8600
DIVISÀO DÊ PLANEJÂMENTO EM SEGURANÇA
ESCOLAR
D'VI§ÃO DE EVENTOS DA §EÇRFTÂRIÂ
[lituNtctPAL DE EDUCAÇAO
Art. 8o - Ficam criados e inseridos nos Anexos ll e lll
"Cargos de Provimento em Comissáo e Tabela de Vencimentos dos Cargos em
Comissão" da Lei Complementar n' 115, de27 de maio de 2005, os seguintes cargos de
provimento em comissão de livre nomeação e exoneração:
Art. 9o - São atribuiçÕes do Chefe da Divisão de
Manutenção Predial e Elétrica:
l-Comandar, organizar e supervisionar a equipe de
funcionários que realiza serviços de manutenção predial e elétrica nas escolas e CMEIs
vinculados à Secretaria de Educação.
tl,Distribuir e acompanhar a execuçáo das atividades,
de acordo com a prioridade dos serviços e demandas emergenciais.
ttt-Controlar escalas de trabalho,
assegurando a continuidade das operações.
SIMBOLO CARGA HORÁRIA
Chefe da Divisão de Manutenção Predial
e Elétrica
CC3 40 HORAS
SEIMANAIS
Chefe de Comunrcaçãc da Secretaria
Municipal de Educaçâo
CC3 40 HORAS
SEMANAIS
Diretor do Centro Municipal de
Atendimento Especializado
cc2 40 HORAS
SEMANAIS
Chefe do Centro Municipal de
Atendimento Especralizado
UUJ 40 HORAS
SEMANAIS
Coordenador Administrativo da Secretaria
Municipal de Educação
CC,1 40 HORAS
SEMANAIS
Digitado pelo servidor : Diego William Sánche6- Auxiliaí Adminisirativo - SecretaÍiâ : Gabinete do Prêféito
folgas e
CARGO
6t,7 125
TRETEIT$Nâ §íI *IUXTüiPIü §§ §ÂRÂXDI
Ruã J*§Ê Êmrirâno de üusrôâa. 5i-.5 - cen ATli-Z3A
Iür*r lrtr.{i3ir,§3 ?;"7)" /;:l?S^.1 Aü*f
tv-Realizar a solicitação de materiais e ferramentas
necessários para as equipes, garantindo que os recursos estêjam disponíveis e sejam
adequados às necessidades.
V-Auxiliar na logística de ferramentas e insumos.
evitando atrasos e interrupçôes nos serviços.
Vl-Controlâr, orientar e supervislonar a execução dos
serviÇos nos locais de trabalho, êm tempo real, assegurando a qualidade e o
cumprimento dos prazos.
Vrl-Planejar e comandar os serviços de manutenção
elétrica e predial em geral, como reparos, pintura, hidráulica e preparação de massas
e ferragens.
Vlil-Garantir a correta execuçâo das atividades, com
base em normas técnicas e boas práticas de construção e manutençáo.
lx-Garantir o uso adequado de Equipamentos de
Proteção lndividual (EPls) e coletivos por toda a equipe, promovendo treinamentos e
conscientização sobre a importância da segurança no trabalho.
x-Supervisionar a aplicação de normas
regulamentadoras (NRs) relacionadas à manutençáo predial e elétrica.
Xl-Registrar e monitorar os serviços realizados, bem
como o consumo de materiais e ferramentas.
xll-Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades,
demandas atendidas e o desempenho da equipe.
Xltt-ldentificar necessidades de capacitação da equipe
e promover treinamentos técnicos e comportamentais.
XIV-Incentivar a melhoria contínua nos processos e na
qualiÍicação dos profi ssionais.
xv-Auxiliar diretamente nas atividades operacionais,
quando necessário, visando à eficiência do trabalho.
Xv|-RealizaÍ outras tarefas relacionadas ao cargo,
conforme demanda e orientaÇão da chefia superior.
XVlt-O CheÍe da Divisão de Manutencâo Predi
FL§
t) t) Digitado pelo servidor : Diego Witliam Sanchês- Auriliéí Admi|]istíativo - Sêcretaria : Gabinête do prefêito
'&.t,-",ç
o
6t 7 125
PRETEITURâ N§ ffiI'XICIPIO DE §ÂNf,}INI
lü ;' \í.'. !,( R { l;i),.É,:l ;i:l'l ll i)
ÊuÊ JosÉ Êínrlrêfto de G*smâc. ã&5 - cec 87111-23C
,:ünei J4ái 326{.???, 13264 ü6CO
demonstrar liderança, organizaçâo, capacidade técnica em manutenção predial e
elétrica, habilidade para trabalhar em equipe e comprometimento com a seguranÇa e a
eficiência dos serviços realizados
Art. 10 - São aÍibuiçÕes do Chefe de Comunicação:
l. Execução das Ações de Comunicação:
Apoiar no desenvolvimento e execução das atividades previstas no plano de
comunicação da Secretaria.
o Produzir e coordenar a elaboraçâo de conteúdos e materiais institucionais, como
boletins informativos, cartazes, folders e posts em midias sociais.
ll. Coordenação de Atividades Operacionais de
Comunicação:
. Acompanhar o andamento das ações de comunicação interna e externa,
garantindo a fluidez das informaçÕes entre os diferentes setores da Secretaria.
. Garantir a consistência e qualidade dos materiais de comunicação
desenvolvidos, assegurando que a identidade visual da Secretaria seja
preservada.
Ill. Atendimento ao Público e à lmprensa:
. Atuar como ponto de contato para demandas de comunicação, sendo
responsável pelo atendimento ao público, respondendo a questionamentos e
fornecendo informaçÕes peÍtinentes.
. Auxiliar na organização de eventos de comunicação, como palestras,
conferências e outras iniciativas, bem como promover a interação da Secretaria
com a mídia.
lV. Monitoramento e Análise de Resultados de
Comunicação:
. l\tlonitorar e avaliar o impacto das ações de comunicação realizadas pela
Secretaria, coletando dados e feedback para melhorar a eficácia das campanhas
e estratégias adotadas.
Oigitado pelo sêÍvidor : Diego Williâm Sanches- aúxiliar admir strativo " Sêcretaiia : Gaoinete do Prefêitc
FLS.
6t,7 I25
pn§rH?IInâ §0 rrrur{rtipr0 0E sÀ§A}rot
.r r.'.. . i .
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Rua ioç* Êrlrliõnü de 6*smão. ãb5 - ceÊ. â7111-2i0
Fôôe: i44l 3264.?-',|'t'í / 32ti4,8tioc
Elaborar relatórios sobre os resultados das ações de comunicaçáo e sugerir
ajustes nas estratégias, quando necessário.
V. Assessoria Direta à Gestão da Secretaria:
Auxiliar diretamente nas decisôes sobre as ações e estratégias de comunlcação
da Secretaria.
Produzir textos, discursos e outros materiais que serão utilizados pela gestão da
Secretaria em eventos, cerimônias e encontros públicos.
Art. í 1- São atribuiçôes do Diretor do Centro
Municipal de Atendimento Especializado:
Descrição Geral: Responsável pela gestão geral da
unidade, com atribuiçÕes voltadas ao planejamento estratégico, supervisâo das
atividades pedagógicas e terapêuticas, bem como pela representação institucional do
Centro Municipal de Atendimento Especializado.
Atribuições:
Coordenar a elaboraçâo e execuÇão do plano de
trabalho anual Centro Municipal de Atendimento Especializado.
Supervisionar as equipes pedagógicas, técnicas e
administrativas, assegurando o cumprimento das metas institucionais.
Representar a unidade junto à Secretaria Municipal de
EducaÇão e demais órgãos.
Promover parcerias com instituiçôes públicas e
privadas para o fortalecimento das atividades da unidade.
Garantir a gestão eficiente dos recursos financeiros,
materiais e humanos alocados ao Centro Municípal de Atendimento Especializado.
Requisitos:
Formação superior completa em áreas relacionadas à
educação, saúde ou gestão.
Digitado pelo servidoÍ : Daêgo William Sarrchês- Aux;lià. Aciministrativc, - SêcÍetaria : Gabiflete do Preíêito
647 t25
pnEFEtTttR* n§ $uxt§iprc $§ $An*§at
Êila iügÉ üfiilt;lrio tlil 6i"rçi:rôcr. §b;tr - ü*Ê. *7i11 ,:;ü
t úir: i,14 i :1']-t).1 ';/i I ., .l;:6; Aóartj
Art. 12 - São atribuições do Chefe do Centro
Municipal de Atendimento Especializado:
Descrição Geral: Responsável pelo suporte direto às
atividades operacronais e administrativas do Centro Municipal de Atendimento
Especializado, garantindo a implementação das diretrizes definidas pelo Diretor.
Atrib u ições:
Auxiiiar na organização e supervisão das atividades
diárias da unidade.
Coordenar a logística de atendimento aos usuários e
familiares.
Monitorar a execução das atividades pedagógicas e
terapêuticas em alinhamento com o plano de trabalho.
Elaborar relatórios periódicos sobre o funcionamento
da unidade.
Apoiar o Diretor na interlocução com a comunrdade e
parceiros externos.
Req uisitos:
Formação superior completa em áreas relacionadas à
educação, saúde ou gestão
Art. 13 - São atribuiçÕes do Coordenador
Administrativo da Secretaria Municipal de Educação:
l. Coordenar e supervisionar as atividades
administrativas dos departamentos, divisÕes e equipes sob sua responsabilidade,
assegurando o cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas pela SMED,
tt. Gerenciar os processos internos da SMED, incluindo
controle de documentos, organizaçâo de arquivos e atendimento ao público,
promovendo eficiência e agilidade nas rotinas administrativas.
tcl
I
FLS.
Digitado pelo servidor i Diego William Sanches- Auxiliar Âdrninistrativo - Secrêtaria i Gabinete do Prêfeiro
6t,7 I25
PNEFÊITI'Ril IIÍ' il{T'}ITTiTIÍ} AE §ÀNÂI{Nr
Ruii Jc§* i:J"!liôÊ0 *e rJr;*milr, lib;; - ,::0* *ff,".?3*
i-t:ir\: 1l/1: :l,,tr)ê:t'i i i i ti,ti:t,1 á riit{.
lll. Elaborar relatórios periódicos sobre o desempenho
das equipes administrativas, propondo melhorias nos processos e acompanhando sua
implementação.
lV. Prestar suporte técnico-administrativo aos diretores
escolares, orientando sobre gestão de pessoal, demandas de infraestrutura e demais
necessidades das unidades escolares.
v. Manter um canal de comunicaÇão aberto e eficiente
com os diretores, auxiliando na solução de problemas administrativos e no alinhamento
de procedimentos com as diretrizes da SIMED.
vl Mediar e solucionar conflitos relacionados a questÕes
administrativas, buscando consenso e promovendo um ambiente de trabalho
colaborativo.
Vll. Promover reuniões periódicas com diretores
escolares e equipes administrativas para identiÍicar possíveis conflitos, antecipar
soluçôes e alinhar ações estratégicas.
vlll. Garantir
conduzidos de forma rmparcral e em
institucionais.
lX. Supervisionar e orientar os servidores administrativos
e a equipe de manutenÇão, promovendo um ambiente de trabalho eficiente, colaborativo
e alinhado às prioridades da SÀ/lED.
x. Planejar e acompanhar a capacitação contínua dos
servidores, visando à melhoria da prestação de serviços e ao desenvolvimento
profissional das equipes.
xt. Monitorar a frequência, desempenho e conduta dos
servidores.
xtt. Realizar avaliaçôes de desempenho, acompanhar e
avaliar o estágio probatório dos servidores, emitindo pareceres e relatórios para
subsidiar decisÕes administrativas.
que os processos
conformidade com
mediaçáo sejam
normas legais e
de
AS
Digitâdo pelo seÍvidor i Diêgo William Sanches+uxiliaÍ Aolninistrativo - Secíêtâíiâ : Gabinete do Prefeito
6t"7 125
PNErcTTXTRÀ NO ffi$XICiHO IIE §â§â§OT
Fiu* ln!* lir'*il;lno d3 C;i-iEm&ü. 5t): - (e3 ü ?111-2:Ü
Ír?;ni:: lilil | :1).ttí..?-'; I i' í :i:1,!'1 liídl":
Xlll. Supervisionar a equipe de manutençâo, distribuindo
os serviços de acordo com as prioridades definidas pela SMED e garantindo a qualidade
das execuçÕes.
xlv. Coordenar a manutenção preventiva e corretiva das
instalações físicas das unidades escolares e da própria SÍtIED, zelando pela
inÍraestrutura e pela segurança dos ambientes.
xv Participar do planejamento estratégico da SÍ\/ED,
contribuindo para a definição de metas e açõês administrativas que atendam às
necessidades das unidades escolares e dos servidores.
XVI. Organizar reuniÕes periódicas com diretores
escolares e equipes administrativas para discutir demandas, aiinhar procedimentos e
definir prioridades.
xvll. [Vlonitorar o estoque de materiais administrativos,
equipamentos e itens necessários para o funcionamento da SMED e das unidades
escolares,
xvttt. Garantir a aplicação eficiente dos recursos públicos,
zelando pela transparência e legalidade nos processos administrativos e financeiros.
xlx. Preparar relatórios administrativos e financeiros,
analisando dados para propor melhorias nos processos e otimizar o uso de recursos.
xX. Acompanhar os indicadores de desempenho
administrativo das unidades escolares e da própria SMED, propondo estratégias para
alcançar melhores resultados.
xxt. Garantir que as atividades administrativas da StvlED
estejam em conformidade com as normas legais e políticas internas, assegurando a
adequação dos procedimentos.
xxtt. Zelar pelo cumprimento das diretrizes do município,
promovendo transparência e responsabilidade nas açÔes administrativas.
Xxtti. Representar a SMED em reuniões, eventos e outras
ocasiões, agindo como interlocutor entre a administração municipal e as unidades
escolares.
i i. t-i,
Digitado pelo servidoÍ : Diego Williâm Sanches-1Âuxiliaí Admiflistrativo - Secrêtáriâ : Gabinetê do PrêÍeito
..^ otÍ
3
6t,7 125
p§ErHtTu§â rl§ iltlrHtciplo tlE §A§AlInt
Í1ue "rú§.* §Í!1,ííilrlü ds Ür-;s#tá{:. §i:::, ' ieü. *"1:"ú,23Ü
r-a]ltç r l;i ri i l))t:â i t l, .. :;jl'íia iaílara:
Art. 14 - Altera o art. 29 da Lei Complementar no
11512005, que passa a vigorâr com a seguinte redação:
Seção X
Da Secretaria Municipal de Educação
didático, merenda escolar, programas de nutrição e outros serviços
assistência aos estudantes;
destina
4dJ
i.s.
Digitádo pêlo servidor: Diegc Willjam SânchesrAuxiliâr AdnriniEtrativo 'Sécrêtaria : Gabinete clo Prefeito
Art. 15 A Secretaria Municipal de Educaçáo é o órgão
da Prefeitura responsável por coordenar, executar e supervisionar as políticas públicas
de educacionais no âmbito Municipal, com as segurntes competências:
| - Propor, implantar e avaliar politicas educacionais no
À/unicípio, considerando a realidade socioeconômica local e as diretrizes estabelecidas
pelos órgãos competêntes;
ll - Elaborar planos, programas e projetos
educacionais, em articulação com os demais entes federados, buscando a melhoria
contínua da qualidade da educação,
lll - Garantir a instalaçáo, manutenção e orientação
técnico-pedagógica das instituiçôes de ensino, com a respectiva administração e
supervisâo;
lV - Definir o calendário escolar, bem como estabelecer
normas para a organização didática, disciplinar e administrativa das instituições de
ensino municipais;
V - Realizar estudos e propor, negociar e celebrar
convênios com entidades públicas e privadas, visando à implantação de programas e
projetos na área da educação;
Vl - Desenvolver programas e ações destinados à
erradicação do analfabetismo e à promoção da inclusão educacional;
Vll - Elaborar, implementar e supervisionar o currículo
das instituiçÕes de ensino municipais, em conformidade com a legislação vigente e as
diretrizes nacionais;
Vlll - Organizar e garantir a distribuição de material
6t_7 125
p§§r§rtuHâ DÍt üttlxrttpm n§ sânâlr§[
Rua JosÉ ÊrntltãÍlo de §usmêo. 5ê§ - cep: 87'!11*230
rônn; 144 i 3264-A?zT l3?ê4..8S0O
lX - Promover a atualizaçào e o apeíeiçoamento dos
profissionais da educação municipal, por meio de formaçÕes, capacitações e outras
iniciativas;
X - Desenvolver, apoiar e orientar programas culturais,
êsportivos e de lazer destinados aos educandos, em articulação com outras secretarias
mu nicipais;
Xl - Promover açôes, em colaboração com a
comunidade, para proteger o patrimônio cultural do À/lunicípio, por meio de inventários,
registros, vigilância e outros meios de preservação;
Xll - Elaborar estudos, projetos e propostas para o
tombamento de patrimônios considerados relevantes para a preservaçáo cultural;
Xlll - Organizar e promover festividades, eventos e
atividades relacionadas ao calendário histórico, cultural e turístico do Município;
XIV - Apoiar e articular-se com entidades locais para a
realização de feiras, congressos, seminários e outras iniciativas educacionais e culturais
no Município;
XV - Prestar serviços de educação por meio de
profissionais habilitados, assegurando a qualidade do ensino ofertado;
XVI - Administrar, coordenar e fiscalizar todas as
atividades e serviços prestados pelas instituições de ensino municlpais e conveniadas,
garantindo sua regularidade e eficiência;
XVll - Planejar, projetar e executar, com recursos
próprios ou transferidos, diretamente ou mediante contrato ou convênio, a construção,
ampliação, reforma ê manutenção de prédios e instalaçôes destinadas às atividades
educacionais;
XVlll - lmplementar açôes voltadas para a educação
rnfantil, anos iniciars do ensino fundamental e suas modalidades, como educação
especial e educação de jovens e adultos (EJA);
XIX - Formular, coordenar e executar a política
municipal de educação, em conformidade
(MEC) e demais entidades competentes;
com as diretrizes do lvlinistério da Ed
.LS.
47 .!l
Digitado odi pelo serviclor: Diego Williânr Sanchês-Suxiliar Administratjvo - Sêc.etariâ : Gabinete rlo Prêfêito
6t,7 125 pnÊrErTunâ §ü trrüxrcipr0 rrÊ sAnâilBü
ri..rr !., i.r,ltr:ji: .i{ :;L,, i rt
Êuê ios* Êí!]rljÊne de 6u5mâo. 5bE - cep: 871'l'l-e3C
FÕô.j j l44l 32tj4 ?-! 7 i 1. -r;tô,1-tt6üc
XX - Atuar diretamente na implementação de políticas
públicas de educaçáo que conhibuam para a formaçáo social, cidadania e
desenvolvimento dos munícipes:
XXI - Garantir a inclusão digital e tecnológica no
ambiente escolar, promovendo o uso de ferramentas modernas de ensino e
aprend izagem;
XXll - Criar e fortalecer mecanismos de
acompanhamento e avaliação do desempenho escolar e da qualidade do ensino
oferecido;
Xxlll - Promover açôes de conscientização sobre
sustentabilidade, étíca e cidadania no ambiente escolar, em alinhamento com os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);
XXIV - Fortalecer a participação da comunidade
escolar nos processos de planejamento e gestão educacional, incentivando o diálogo e
a transparência;
XXV - Desempenhar outras atividades correlatas,
previstas em lei ou necessárias para a garantia de uma educaçâo de qualidade no
M u nicípio.
Art. 16 - Altera o art. 30 da Lei Complementar no
11512005, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Arl, 17 - A Sêcretaria Municipal de Educação passa
e contar com a seguinte estrutura administrativa:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
Digitado pelo servidor : Oiego William Sanches4uxiliâr AdminrstÍátivo . Secrêtaria : Gabinêtê do Prefeito
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Educação
deverá buscar continuamente a inovação e a melhoria na prestação de serviços
educacionais, promovendo a iguaidade de oportunidades e o desenvolvimento pleno da
comunidade escolar.
6t,7 125
p§ErE§uRÀ Ir0 ÍrlttHlclpm üÊ §&nÂlrDr ',,ri-,{l 1..,.!...\1rl:i ..;: i:.:.,... t:!;
Rua jns* ãaruiino de 6ursrn,*c. 5b5 - rer. 87111-ã30
aônei ldâl 3)*4 2,:7i i 3?ri-,í.86110
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAçÃO
DIVISÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAçÃO
DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SEGRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
D|VISÃO OE PLANEJAMENTO E INFRAESTRUTURA
DIVISÃO DE ESTRUT. E FUNCIONAMENTO DO ENSINO
D|VISÃO DE DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR
DN|SÃO DE COMBATE E PREVENÇÃO AO ABANDONO E A EVASÃO ESCOLAR
DIV|SÃO DE NUTRrÇÃO ESCOLAR
DIVISÃO DE RELAÇÕES COMUNITÁRNS
DlVISÃO DE INFORMÁTICA
EIVISÃO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
DIVISÃO DE CAPTAÇÂO DE RECURSOS
DIVISÃO DE GESTÀO DE PROGRAMAS DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)
DNISÃO DE PRESTAÇÃO OE COruTAS. PROGRAMAS DO FUNDO
NACIONAI. DE DE§ENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE)
DIVISÃO DE CONVÊNIOS
DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
DIVISÃO DE MANUTENçÃO PREDIAL E ELETRICA
DIVISÃO DE GESTÁO DOS SISTEMAS DO GOVERNO FEDERAL E
ESTADUAL.
DIVI§ÃO DE MANUTENÇÃO E APOIO OPERAC'ONAL
DIVISÃO DE COMIJNICAÇÃO DA §ECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ENSINO
DMSÃO DE EDUCAçÃO INFANTIL
DUISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
Ft-5j
Digitado pelo 3ervialor : Dlêgo William Sânches-Aurilia. Administrâtivo ' Secrêtaria : cabinete do PrêÍeito
6tr7 125
P§ETETTURÀ IIO ilT'IIICTPIO §E SÂNAXII'
d?\aí\r? lÀâ :\ên i-Fft .fi ü-r' üx
Ruã Jasê âmtltans de Susmáe, §b§ - rep: §7111*230
Fôírú: 144 | 32ti4-â?7? I 32§.t-46úO
DMISÃo DE EDUcAÇÃo DE JovENs E ADULToS
DNISÃO DE ENSINO ESPECIAL
DNISÃO DE EDUCAÇÂO INTEGRAL E/OU JORNADA AMPLIADA
DIVISÃO DE PSICOLOGIA
DIVISÃO DE FORMAÇÃO CONTINUADA E CAPACITAÇÃO -
EDUC,AÇÃO TNFANTTL
DIVISÃO DÊ FORMAÇÃO CONTINUADA E CAPACITAÇÃO. ENSINO
FUNDAMENTAL
DIVISÃO DE ASSE§SORIA AO EENTRO MUNICIPAL DE
AÍENDIMENTO ESPECIALIZADO
DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ÊM SEGURANÇA ESCOLAR
DruISÂO DE EVENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÂO
DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E COMPRAS
DEPARTAMENTO DE FROTAS
DMSÃO DE TRANSPORTE ÊSCOLAR
DUISÃO DE CONTROLE DE VEíCULOS
CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
OUVIDORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DVISÃO DE ATENDIMENTO E PROCESSAMENTO DE DEMANDAS
DA OUVIDORIA
DUISÃO DE ANALISE E MONITORAMENTO DE DEMANDAS DA OUVIDORIA
DVISÃO DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E PROCESSOS
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAçÃO
DIVISÃO DE AUDITORIA E FISCALIZAçÃO DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DMSÃO DE TRANSPARÊNCA E PROTEÇÃO DE DADOS
FLs.
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Oigitado pelo seÍvidor : Diego William Saítchesâuxiiiàr Ádmirristrátivo - Secretaria : Gab;ret€ do Prefêitô
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Art. 18 - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas nesta
secretaria municipal e suplementadas se necessário
Parágrafo Único. Eventuais correções ou aumento de
vencimento, remuneração ou salário serão aplicados nos valores definidos no anexo ll
da Lei Complementar no 1 15, de 27 de maio de 2005.
Art. 19 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogando todas a disposiçÕes em contrário.
Paço Municipal, 20 2025
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IMunicipal
Digitâdo pêlo sêrvidoÍ : Diêgo William Sanches-TAuxrliar AdministÍativo - Secrêtaria : Gabinetê cio PÍêfeito
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I- LEGALIDADE
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a alteração na Esrrutura
Administrativa da Secretaria Municipal Educação, criada pela Lei Complementar n"
115/2005, de 27 de maio de 2005, na {ornra que especifica, e dá outras providências."
II- MERITO
A manutenção adequada da infraestrutura das lnstituiçóes de Ensino é essencial para
garantir a segurança e o bem-estar dos alunos e servidores. Este cargo é necessário
para planejar, organizar e supervisionar as ações de manutençáo predial e elétrica,
assegurando que as escolas e CMEI'S operem em condiçôes rdeais. A supervisão
técnica e a liderança direta deste profissional contribuiráo pâra a êficiência no uso de
recursos, a prevenção de problemas e a redução cie custos relacionados a falhas
estruturais.
2, Chefe de Comunicação da Secretaria Municipal de Educação (CC3 - 40 horas
semanais)
O cargo de CheÍe de Comunicaçâo tem como objetivo complementar as atividades com
Íoco na execução das estratégias definidas. Este profissional será responsável pela
produção de conteúdos institucionais, organização das atividades operacionais de
comunicação e promoção do diálogo com a imprensa, a comunidade escolar e o público
em geral.
A criação deste cargo é indispensável para garantir que as ações de comunicação
sejam realizadas de forma eficiente, respeitando a identidade visual e as diretrizes
estratégicas da Secretaria. Além disso, o chefe de comunicaçáo atuará diretamente
assegurando a consistência e a gualidade das mensagens transmitidas. E
Digitaclo pelo servidoÍ : Diego William SanchesSuxiliôÍ AdministÍátrvo - SecrctaÍiâ : Gabinele do Preíeito
JUSTIFICATIVA
1. Chefe da Divisão de Manutenção Predial e Elétrica (CC3 - 40 horas semanais)
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reforça a importância de uma equipe estruturada para atender às demandas crescentes
por informações claras e acessíveis, promovendo a transparência e o engajamento
social.
A criaçáo desse cargo é essencial para aprimorar a estrutura de comunicação da
Secretaria Municipal de Educação, atendendo à evolução das tecnologias de
comunicação e à necessidade de um relacionamento mais próximo com a sociedade.
Essa proposta garantirá maior eficiência na gestão da informaçáo pública e contribuirá
para o sucesso das políticas educacionais municipais, fortalecendo a relação entre a
Secretaria, a população e os demais atores do processo educacional.
lntrodução
O Centro Municípal de Atendimento Especializado é
uma unrdade especializada voltada para o atendimento e suporte a pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), oferecendo serviços de acolhimento, educação,
terapias integradas e orientação familiar. Considerando a necessidade de uma gestão
efrclente e a organização funcional da unidade, propÕe-se a criação dos cargos de
Diretor do Centro Municipal de Atendimento Especializado (CC2) e Chefe do Centro
Municipal de Atendimento Especializado (CC3), subordinados à Secretaria Municipal de
Educação.
Justificativa para a Criação dos Cargos
1. Necessidade de Gestão Especializada: A
os serviços oferecidos pelo Centro Municipal de Atendimento
ideranças capacitadas para planejar, coordenar e supervisionar
de, garantindo qualidade e efetividade nos atendimentos.
2. Aprimoramento da Política Pública: A criação
compromisso do município com a inclusão e o atendimento
do-se às diretrizes nacionais e internacionais de assistênci
natureza específica d
Especializado requer I
as atividades da unida
dos cargos reforça o
especializado, alinhan
pessoas com TEA.
FL§.
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Digitado pelo servidor : Diego William Sanchês+uxiliar Adrninístratjvo - SêcretaÍia i cabinetê do Prefêito
CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO
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Ruê -:Íôs§ Ê.íslileno de üuErnáÕ. S&5 - cep: ü7111-23ü íôÊ*: lÁ41 ?2à4-?.V77 / 3?64-8§00
3. Melhoria da Articulação lnstitucional: Com
cargos definidos e estruturados, a comunicação e a articulação entre o Centro [Vlunicipal
de Atendimento Especializado, a Secretaria Municipal de Educação e outros órgãos
públicos serão mais eficientes, promovendo uma gestão integrada.
lmpacto Esperado
A criação desses cargos garantirá maior organização,
profissionalismo e capacidade de atendimento do Centro [Vlunicipal de Atendimento
Especializado. Além disso, contribuirá para a inclusão social e a melhoria da qualidade
de vida das pessoas com TEA e de suas famílias.
Conclusão:
Com base na necessidade de fortalecer a gestão do Centro Municipal de Atendimento
Especializado, recomenda-se a aprovaÇáo desta proposta, que além de atender às
demandas da população, demonstra o comprometimento do município com as políticas
públicas de inclusão e acessibilidade
3. Diretor do Centro Municipal de Atendimento Especializado (CC2 - 40 horas
semanais)
A criação deste cargo é fundamentada na necessidade de uma gestão estratégica e
integrada do Centro Municipal de Atendimento Especializado, um espaço especializado
para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O diretor
terá a missão de coordenar as equipes, garantir a aplicação de diretrizes pedagógicas e
terapêuticas e promover parcerias institucionais, assegurando a excelência no
atendimento aos usuários e o cumprimento dos ob.jetivos do serviço especializado.
4. Chefe do Centro Municipal de Atendimento Especializado (CC3 - 40 horas
sêmanais)
O suporte operacional e administrativo à gestâo do Centro Municipal de Atendimento
Especializado exige a criaçáo deste cargo. O chefe será responsável por monitorar a
execuçáo das atividades diárias, apoiar o diretor na interlocução com a comu
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Oigitado p€lo sêrvidor I Oiego Williâm Sanchês-&uxiliar Administrativô - Sêcretâria . Gabanête do p.êfeito
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Rua Josê Êmthano de§usmáo. 565 - cep: 87111-23ü
rône: 1441 3264-27 77 / 3?64-A60O
elaborar relatórios de funcionamento. Este proíissional será fundamental para
assegurar que as diretrizes estratégicas sejam implementadas com eficiência,
garantindo um atendimento de qualidade aos usuários e suas famílias.
Cada cargo proposto reflete a necessidade de aprimorar a gestão pública, com foco em
eficiência, transparência e melhoria dos serviços oferecidos pela Secretaria t\rlunicipal
de Educação, promovendo um ambiente educacional mais seguro, inclusivo e inovador
5. Coordenadoria Administrativa da Secretaria
Municipal de Educação
A criação do cargo de Coordenador Administrativo da
Secretaria [\/unicipal de Educaçáo visa garantir maior eficiência na gestáo
administrativa, proporcionando suporte técnico e operacional às unidades escolares e à
própria Secretaria. A centralização da supervisão das atividades administrativas
permitirá maior organização, padronização de processos e celeridade nas açÕes,
contribuindo para o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos pela
administração pública.
Paço Municipal, de 2025
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Digitâdo pêlo servidor : Oiêgo William Sánchês-lAuxrliar Administrativo - Secretària : cabinête do Preíêito