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oÂMARA MUNIGIPAL DE
SARA]TDI.PR
REQUERTMENTO N' 162 t2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Cámara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Intemor, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenrário, o enüo de oficio
ao Poder Executivo Municipal, solicitando, com a devida brevidade, informaçôes sobre o
seguinte:
Acerca dos critérios e procedimenaos atuâlmenúe âdoados pelo Poder
Executivo Municipal pârâ a aplicação da cobrança do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTII) com alíquota progressiva, confonne prwisto no Código lfibuüírio
MunicipaL
Considerando que:
I - A Administração Municipal vem realizando a cobrança do IPTU de forma
progressiv4 especialmente em relação aos terrenos baldios;
2 - É imprescindível esclarecer se os acÉscimos de valores incidentes sobre
referidos imóveis estão rigorosamente fundamentados na legislaçâo vigente, notadamente no
Código Tributírio Mrmicipal, bem como se os critérios de rnajoração obedecem aos princípios da
legalidade, da frmção social da propriedade e da ramabilidade;
3 - A ausência de uma fiscalização efetiva e de uma cob'rança adequada fomenta a
perpetuação de terrenos abandonados, que pennanecem inativos por longos períodos,
conribuindo para a especulação imobiliáriâ" prejudicando o desenvolvimento urbano ordenado,
além de gerar potenciais impactos sociais e ambientais adversos;
Assim, a presente solicitação visa assegurm a transparência dos atos
adminishativos e o fiel cumprimento da legislação tributrítia" fortalecendo o papel fiscalizador
desta Casa Legislativa e resguarrdando os interesses coletivos da população.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Pleruirio deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentxr, 30 dias do mês de naio de 2025.
Vereador
i.sarandi. le /media/s lt 22l5199/resolucao no 002-2022 o slt€ f
Avenida Maringá" 660, Cenao - CEP 87.111-000 - Sarãrdi - PR.
Telefone: (,14) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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