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CÂMARA MUNICIPAL DE
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Mrmicipal de Sarandi/Paraná
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Intemor, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenrírio, o envio de oficio
ao Poder Executivo Municipal,com cópia à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres
(Semulher), solicitando informações sobre o seguiffe:
1 - Se o Município de Saranü pretende se habilitar junto ao Governo do
Estado do Paraná, por meio da Re.solução SEMIPI n" 2512025, pubücada pelir Secreúariâ de
Estado da Mulher, tgualdade Racial e Pessoa ldosa (SEMIPD, que trata da transferência
de recursos financeiros âos municÍpios para obras voltadas às políticas públicas para
mulheres e pessoas idosas?
Caso afirmativo, quais ações já foram adotadas ou estiÍo em andameoto para
viabilizar a apresentaçâo da proposta dentro do prazo estabelecido, que se encerra em 30 de
junho de 2025.
Caso negativo, quais os motivos que impedem o Município de aderir à referida
Resolu@o, especialmente diante da disponibilidade de recursos estaduais e da possibilidade de
implantação de eqüpamentos púbücos essenciais voltados ao atendimento de mulheres e idosos
em situação de vulnerabilidade.
A Resolução SEMIPI no 25/2025 prevê apoio financeiro para a execução de obms
@mo:
Casa da Múher Paranaense, com projeto padrão fomecido pelo Estado e
investimento de até Rl$ 1.900.000,00;
Espaços de Acolhimento para Mulheres em Situação de Violência, de gesüio
intermunicipal, com investimento de até R$ 3.500.000,00;
Centros de Referência de Atendimento à Mulher (CRAMs);
Cidade da Pessoa Idosa e outros equipamentos voltados à popúação idosa, como
Centros de Conüvência, Centros Dia e Clubes do Vovô.
Para pleitear os recursos, é necesstário que o município tenha Conselho e Frmdo
da política correspondeate, apresente projeto aÍqút€tônico (quando exigido), elabore
I nl/oubi i cmormai u ri dicaD$2Z / 5 I 99 / r es olucao no 0A2-2022 oara o site.odf
Avenida Maringá, 660, Centro - CEP 87.1 11-00{ - Sarandi - PRTelefone: (44) 4009-1774 e-mail: legisLúivo@cms.pr.gov-br site: cms.pr.gov.br
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SARANDI.PR
REQUERTMENTO N' 172t2025
CÂMARA MUNICIPAL DE
SARAIIDI.PR
REQUERTMENTO N" 172t2O25
proposta de investimento e comprove capacidade de manutenção por quâtro anos. O processo de
habilitação é eletrônico, úa sistema e-Protocolo do Estado.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovaçâo do Soberano Plenrário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 30 dias do mês de maio de 2025.
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CIEL
Vereadora
Avenida Maringrá, 660, Centro - CEP 87.111-000 - Sarandi - PR.
Telefone: (,14) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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