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cÂuana MUNlctpAL DE
SARATUDI.PR
PROJETO DE LEI NO fls5543125
e cÂueRR uuNICIpAr DE sARANDI, ESTADo Do pARANÁ, dec.eta:
Criação do programa "cesta vcrde"
Art. l" Fica criado no municipio de Sarandi o Programa "Cesta Verde", corr o
objetivo de promover a seguÍança alimentar das famílias em situação de vulnerabilidade e
fotalecer a agricultura iamiliar e hortas comunitárias por meio da aquisição de produtos
agrícolas locais através do Programa de Aquisição de Alirncntos (PAA), e/ou ptoglamas
similares.
OBJETIYOS DO PROGRÂMA
Art.. 2' O Programa "Cesta Verde" tem os seguintes objetivos:
I - Garantir o acesso a alimentos saudáveis, de qualidade e em quantidade suficienle
para as familias em situação de ruhretabilidade social no mruricípio dc Sarandi;
II - Fortalecer a economia local, incentivando e promovendo a agricultura familiar e
hortas comunitárias por meio da aquisição de seus produtos;
III - Promover a sustentabilídade alimentar e o consumo consciente de alimentos
frescos e produzidos localmente;
Avcnida Maringá, 660, Centro - CEP 87.1 I I -000 - Sarandi - PR.
Tclcfone: (44) 4009-1753 e-mail: vcr-biarco(@cms.prgov.br site: cms.pr.gov.br
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Dispõe sobre a criação do Programa
"Cesta Vertle", destinado à aquisição de produtos
da agricultura familiar, por meio do Programa de
Aquisição de Alimentos (PAA)" parâ distribuição
a famílias em situação de vulnerabilidade no
município de Sarandi,
IV Contribuir para a melhoria da qualidade dc vida da população beneÍiciada e dos produtores
familiares.
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CAMARA MUNICIPAL DE
SARA]UDI.PR
kr. 3. DAAQUTSTÇÂO DOS ALTMENTOS
I - Os produtos que compõem a cesta de alimentos serão adquiridos
diretamente de agricultores familiares do rnunicípio de Sarandi, por meio do PAA, confonne
os critérios estabelecidos em regulamentação específica.
II - As cestas deverão conter alimenlos variados, com foco em produtos in
natura, como l'rutas, legumes, verduras e outros itens da agricultura local, prezzrndo pela
diversidade nutricional.
III - Os alimentos deverão respeitar critérios de qualidade e segurança
alimentaÍ, conforme as normas estabelecidas pela Vigilância Sanitária.
Art, 4' DOS BENEFICIIíRIOS
I - Serão beneficiadas pelo Programa "Cesta Verde" as familias em situação
de lulnerabilidade social previamente cadastradas nos sistemas de assistência social do
rnunicípio.
lI - O cadastramento e a distribuição das cestas serão realizados pelas
secretarias competentes, com base em critérios de renda e segurança alimentar.
ATt. 5'PÀRCERIAS E IMPLEMENTAÇÔES
I - O município de Sarandi poderá firmar parcerias com órgãos estaduais,
federais e ONGs, a fim de garantir a viabílidade financeira e a execução do Programa "Cesta
Verde", sem gerar despesas adicionais ao Executivo.
II - Caberá às secretarias municipais de Assistência Social, em conjunto com
o Conselho Municípal de Segurança Alimentar, coordenar e implementar as ações necessárias
para o bom funcionamenro do prograrra. ATRTBUIÇÕES Do CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇAALIMENTAR
Art. 6' O Conselho Municipal de Segurança Alimentar será responsável por:
I - Acompanhar e Íiscalizar a execução do Programa "Cesta Verde";
II - Colaborar com a fonnulação de diretrizes e estratégias para a ampliaçào
e aprimoramento do programa;
III - Garantil que o processo de aquisição dos alimentos e a distribuição às
famílias set'am transparentes e estejam em conformidade com os princípios do (PAA).
EDUCAÇÂO ALIMENIAR,
Al1. 7" O Programa "Cesta Verde" pocleni, ern conjunto com a Secretaria de
Saúdc e Educação, promover campanhas de conscientização e cducação alimentar, visando
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e
=VAvcnida Maringá, 660, Centro - CEP 87.1 I l-000 - Sat andi - PR.
Telefone: (44 ) 4009 -17 53 e -nail: ver.biarco@),cms.pr gov.br si te: cms.pr gori br
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CAMARA MUNICIPAL DE
SARATTDI-PR
ofientar as famílias beneficiadas sobre hábitos alitrentares saudáveis e o aproveitamento dos
alimentos.
REGULA!\,IENTAÇÃO
Aí. 8" O Poder Exccutivo regulamenlará, no prazo de 90 dias, as
disposições dcsta Lei, incluindo os critórios de seleção dos agricultores e das hortas
comunitiírias também das farnilias beneficiárias, e as normas complementares para a execução
do prograrna.
DTSPOSIÇÃO FINAL
Art. 9' Esta Lei eutra gm vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATTVA
O presente Projeto de Lei visa atender a duas importantes demandas sociais
no município de Sarandi: a segurança alimentar de farnílias em situação de vulnerabilidade e o
foÉalecimento da agricultura familiar loca1. Através da aquisição de alimentos diretamcntc dos
pequenos produtores, o Programa "Cesta Verde" promoverá a inclusão produtiva dos
agdcultores e garantiú o acesso a uma alimentação de qualidade para a população mais
carente. A proposta está alinhada com as diretrizes do Programa de Aquisição de Alimentos
(PAA), que tem como um de scus pilares a compra pública de alimentos da agricultura
farniliar e hortas comunitádas para distribuição a populaçôes vulneráveis. Além disso, o
projeto busca fomentar o desenvolvimento local, sem gerar despesas significativas ao
Executivo, uma vez que pode contar com parcerias e recursos estaduais e federais.
Assim, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
irnponante projeto, que beneficiará tanto os agÍicultores familiares quanto as famílias em
situação de wlnerabilidade do nosso município.
DALEGALIDADE
O presente Projeto de Lei foi elaborado contemplando o conjunto de
Competências materiais e legislativas previstas na Constituição FederalP c
Pri
Avenida Maúrgá, 660, Centro - CEP 87,1 I 1-000 - Sarandi - PR.
Telefone: (44) 4009-1753 e-mail: ver-bianco@cms.prgovbr site: cms.prgovbr F'hS.
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lo". ^ r,
por simetria na
DA NECESSIDADE DA LEI
O município de sarandi está entre os municipios Paranaenses com um dos
menores (lDH) índice de desenvolvimento Humano do estado, ocupando hoje 256" posição no
Ranking de 399 municípios, esta Lei traz uma alimentação balanceada para conter a
desnutdção infantil e levar alimentos de qualidades a mesa dô famílias quc não tem
possibilidade de comprar hortifrútis, também traz dignidade as famílias produtoras e aos que
trabalha nas hortas comunitárias municipais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARA]UDI.PR
Constituição do Estado do Paraná2'e na Lei Orgânica do Municipio,'. Como também traz o
Regimento Intemo", da seguinte f.orma: O inciso I do art.30 da Constituição Federal dispõe
que:
O inciso I do art. l7 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
"Art. 17. Compete aos Municipiasi
Gabinete Parlamentar, 09 dias do rnês de junho de 2025
BIAN co"
Vereador da Câmara
APÂ
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5
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I https://www.planako.govbr/ccivil 03/constituicao/coBstituicao.htrn
2 https://www.lesislacao.pr.sov.br/leqislacao/€xibi.Ato.do?
action=irriciarProcesso&codAto:9779&codltemAtFg7783
3 httos://cms.pr.eov.brlei-oÍBanica-mlmicioal/
4 httosl/saol.sarandi.or.lee.br/media/saoVoublic/nonnaiuridica/2022l5199/resotucao_no-002-2022 oara o site.pdf
Avcnicla Maringá, 660, Centro - CEP 87.1I l -000 - Sarandi - PR.
Telefone: (44) 4009-1753 e-mail: verbiarco@cms.pr.gov.br site: cms.pÍ.gov.br