CAMARA MUNICIPAL DE
SARAIUDI.PR
PROJETODELET N" 11s5544t25
Dispõe, no âmbito do Município de Sarandi,
sobre a devolução obrigatória de uniformes
escolares, uniformes de servidores públicos
municipais e uniformes utilizados por
empnesas concessionárias de serviços públicos
municipais em desuso, e estabelece medidâs
para a suâ destinação adequada.
ACÂMARAMTINICIPATDE SARANDI, ESTADO Do PARANÁ, decTeta:
Art. 1' Fica instituídâ a obrigatoriedade da devolução dos unilormes escolares da
rede pública municipal, dos uniformes utilizados pelos servidores públicos municipais e dos
rmiformes das empresas concessionárias de serviços públicos rnunicipais, quândo estiverem em
desuso, visando evitar sua utilização indevida e promover sua destinação adequada, no
município de Sarandi-PR.
Art. 2' Os responsáveis pelos alturos da rede pírblica municipal, os servidores
públicos mruricipais e os funcionários de empresas concessionárias que utilizam uniformes em
suas funções deverão assinar um termo de responsabilidade comprometendo-se a devolvê-los
quando não forem mais utilizados por motivo de tÍoca, desgaste, rescisão contmtual, exoneração,
aposentadoria ou qualquer outra razão que os tome desnecessários.
An. 3c Os uniformes tlevolvidos serão enoaminhados para os seguintes fins:
I - descaúe adequado, no caso de peças inutilizáveis;
II - reaploveitamento, mediante higienização e reparos, quando possível;
II[ - reciclager.n, quando aplicável.
Aú. 4' A logistica reversa para a devolução dos uniformes será organizada pelo
Poder Executivo Municipal, que podeÍá estâbelecer pontos de coleta em uridades escolâres,
secretarias, empíesas concessionárias e outros locais de ficil acesso à população e aos
servidores.
contrato Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Avenida Maringâ 660, Clentro - CEP 87.111-000 - Sarandi - PR.
Telefoner (44) 4009-1774 ç-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site; çms.pr.gov r,tã "És!mq 1 Ç\ -trg .-.4í./ '\4!. -§1
\Y.r"
Art. 5'As empresas concessionárias de serviços públicos municipais deverão
incluir, em seus conftatos de prestação de serviço com o Município, cláusula específica que
obrigue a devolução dos uniformes em desuso, sob pena de sanções administrativas previstas no
te5544t25
CAMARA MUNICIPAL DE
§ARA]TDI.PR
PROJETODELEI N"
Art. 60 E proibido o uso indevido dos uniformes escolares, dos uniformes de
servidores públicos municipais e dos uniformes das empresas concessionrárias por terceiros não
autorizados, especialmente para fins ilícitos ou enganosos, sendo que o descumprimento desta
norma poderá acarretar sanções administrativas e criminais conforme a legislação vigente.
Art. 7o O Potler Exeoutivo Municipal poderá frmar parcerias com entidades,
coopemtivas e empresas especializadas para garantir o reaproveitamento e a destinação
ambientalmente coneta dos uniformes devolvidos.
Art. 8o O descumprimento da obrigação de devolugão dos uniformes sujeitará o
infrator às seguintes penalidades:
I - para sewidores públicos municipais:
a) advertência: aplicada em casos de primeira infiação ou de natureza leve;
b) suspensão: em caso de reincidência ou infração de natureza média, conforme
previsto no Estatuto dos Serv'idores Públicos do Município de Sarandi;
c) demissão: em casos de infração grâve, nos termos do Estatuto dos Servidores
Públicos do Mtrnicípio de Sarandi.
II - para responsáveis por alunos da rede pública municipal:
a) advertência por escrito: notificação founal sobrc a obrigação dc devolução;
b) suspensão de beneficios relacionados ao fomecimento de novos unifonnes ou
materiais escolares até a regularização da devolução pendente.
Art. 9' O valor arrecadado com as multas será deslinado a programas
educacionais, pÍojetos de segurança pública ou agões ambientais relacionadas à reciclagem e
reaproveitamento de materiais tôxteis.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação'
Gabinete Parlamentàr, 16 dias do mês de Juúo de 2025'
Avenida Maringá, ó60, Centro - CEP 87' 111-000 - Sarandi - PR'
r"i"i."", ii+l-+óos-i7i+ e-mail' legislativo@cms'pr'gov'br site: cms'pr'gov br
ÊlÊ
..)
z(f
h r.n ol!
J
3
fl!3544t25
cÂuanl MUNToTPAL DE
SARA]UDI.PR
PROJETODELEI N"
utor
FL§
4 ()
Avenida Maringâ 660, Centro - CEP 87 111'000 - Sarandi - PR'
r*"r""à'ii+üàó-t7i+ e-mait: leeislativo@cms'pr'gov'br site: cms'pr'gov br
t{s3544't25
CAMARA MUNICIPAL DE
SARATTDI-PR
PROJETODELEI N"
JUSTIFICATT!'A
I OME o
II -DA LE
Diagnóstico
O uso do uniforme tanto do Funcionalismo Publico quanlo o de etlucação sempre
devera ser de uso exclusivo de quem o compete, diversas situações podem ser evitadaÁ com esta
Lei, como pessoas mal intencionadas se passando por funcionários ou eshrdantes aÍim de
cometer delitos, golpistas e criminosos tarnbém podem estar ou já usaram uniformes para passar
desapercebidos perante a sociedade, o objetivo é além de proibir o uso indevido " pro*or". u
devolução do mesmo evitando assim o acesso de pessoas náo qualificadas usarem, càntribuindo
com mais segurança píu'a a sociedade e evitando um passivo ambiental com o descarte correto.
_
o presente Projeto de Lei complementar foi elaborado contemplando o conjunto
de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federall i por simefia na
constituição do Estado do Paraná2 e na Lei orgânica do Municípior. como também traz o
Regimento Intemoa da seguinte forma:
O inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
ADE
"Âr{. 30. Comoete ros M nrctirros:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:" grifo
O inciso I do art. I 7 da Constituição do Estado do Paraná dispôe que:
Avenida Maringá, 660, Centro - CEP 87.111-000 - Salandi - PR.
Telefôfle: (44) 4009-1774 e-mail: legislátivo@cms.pr'gov br site: cms.pr'govbr q? {-a
ú_\
'É1
-.§,
\"
"Art. 17, Comoete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:" grifo
O inciso I do art. 5' da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
t hups:ilwrvrv.nlanalro.gov.br/ecivil 0llsolslillusula$úsúçitp"b1:tl
2 húps:,'iur,l'w.legisiscao.or.sol'-briiegislaçâoiexihiglio-dql
âc-Li§!l=iúiarProcesso&codAlo''q779&cod lt€naÀt(}=97781
3 lrtlps:,'ictns.pr.qov,brrlci-()ryanicâ-lRurricipaii
4 hiipi:i,isanl.;Lramli.or.lee.biln,,trdiâ./sarlinuhlicinormajuridioall02l/5l99lrcsolucÀr-trsiAl-
:Ql-l--pqa-.p-tiitç,et].!.
I
!
E
il
E
il!55 4 4 t 25 oÂMARA MUNToTPAL DE
SARA]TDI.PR
PROJETODELEI N'
"Art.5" Comoetc urivativamente ao Municíoio de Saraudil
I - leeislar sobre assunlos de interesse local:" grifo
FL§"
6
i
i
Avenida Maringri 660, CentÍo - CEP 87.1 1 l-000 - Sarandi - PR'
Teletbne: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov'br site: cms'pÍ gov'br