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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 4/2025
Dispõe sobre a aceitação do "Veto total n°
2/2025" ao Projeto de Lei n° 3.503/2024, de
autoria do Poder Executivo Municipal, o qual
"Dispõe sobre instalação e o funcionamento
das feiras livres no Município.".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que
dispõe o § 2° do art. 73, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceito o Veto Total n° 2/2025,
ao Projeto de Lei n° 3.503/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual "Dispõe sobre
instalação e o funcionamento das feiras livres no Município.".
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 11 dias do mês de junho de 2025.
COMISSÃO D LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN
FARIAS FÁBI 1 P E SOUZA SILVEIRA
Vice-Presidente da CLJRF
S DE PINAS
Págin
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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JUSTIFICATIVA
1— DO MÉRITO
O Poder Executivo, em sua justificativa de mérito, destaca que o Projeto em
questão foi uma iniciativa do Prefeito da gestão anterior. Dessa forma, torna-se essencial avaliar
se sua implementação estará alinhada com as necessidades da população e os objetivos
estratégicos da administração vigente.
Os pontos apresentados referem-se à ausência de determinados itens que, embora
permitidos em outras feiras, não estão contemplados no Projeto. Além disso, o texto estabelece a
obrigatoriedade do uso de mesas e cadeiras de maneira onerosa, o que, na visão da atual gestão,
representa um desestímulo aos feirantes.
Diante desse cenário, conclui-se que o Projeto não atende plenamente às
expectativas da nova gestão, que ressalta a necessidade de uma discussão mais aprofundada para
viabilizar sua implementação.
Cabe destacar que o Oficio n° 925/2025, emitido pelo Gabinete do Prefeito e
responsável pelo encaminhamento do veto, foi lido em Sessão Plenária perante todos os
Vereadores em 19 de maio de 2025, durante a 1611 Sessão Ordinária. Posteriormente, foi
encaminhado e recebido por esta Comissão em 9 de junho de 2025, estando integralmente
disponível no SAPL — Sistema de apoio ao Processo Legislativo na íntegra para análise dos
mesmos e publicidade.
II— DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Decreto Legislativo, de competência da Câmara Municipal
conforme alínea "d" do inciso I do art. 42 do Regimento Interno' assim dispõe:
"Art. 42 São atribuições do Plenário, entre outras:
VI— deliberar sobre:
d) os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os:" grifo
Também, conforme o § 4° do art. 40 da Lei Orgânica' assim dispõe:
1 https://sap I. sarand i.pr. leg. br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao no 002-
2022_para o site.pdf
2 https://cms.pr.gov.br/lei-organica-municipal/
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"Art. 40.
"§ 4
0 A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será, dentro de trinta (30)
dias a contar do seu recebimento, numa só discussão e votação, acompanhado
de parecer, considerando-se rejeitado pelo voto na maioria absoluta dos Vereadores.".
O presente Projeto de Decreto Legislativo, de competência da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, conforme o § 1° do art. 73 do Regimento Interno assim
dispõe:
"Art. 73 A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á
sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o
prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos seguintes casos:
§ 1° Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no § 2° do
art. 77.".
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