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CÂMARA MUNIC]PAL DE
SARAITDI.PR
REQUERIMENTO N" 182 t2025
A Sua Excelência o Seúor
Dionizio Aparecido \4aro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
02215199 no o
Avenida Maringá" 660, CentÍo - CEP 87.111-000 - Sarandi - PR.
Telefone: (zl4) 4@9-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov br
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O vereador abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Intemor, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de oficio
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Preste as seguintes informaçôes referentes ao funcionamento e gestão de
pessoal do Cemitério Municipal:
1 - Cópia do quadro funcional atualizado dos servidores lotados no Cemitério
Municipal, com suas respectivas funções, carga horária e vínculo empregatício;
2 - Informações detalhadas sobre a justificativa legal e administrativa para a
supressão da gratilicação de 30% rnteriormente paga' com cópia de eventuais pareceres
tecnicos ou jurídicos que embasaram tal decisão;
3 - Laudo técnico pericial atualizado sobre a insalubridade do ambiente de
trabalho no cemitério, conforme exige o ert 195 da CLT;
4 - Relação completa dos Equipamentos de Proteção Indiüdual (D'PIs)
fornecidos aos servidores, com a frequêtrciâ de reposição e o§ comprovutes de entrega;
5 - Explicações sobre a rotatiüdade Íuncional no §etor, especiâlmente se há
substituições contínuas de servidores ou se estio setrdo contrutedos funcionários de outras
secretarirs de forma precária ou improvisada;
6 - Informeções quanto à estabilidrde funcional dos servidores ali alocados e
eventuâis riscos ocupacionais mapeados pela secretaria Municipal de saúde ou de
Administração.
considerando que os servidores públicos alocados no cemitério Municipal
exeÍcem funções que, presumivelmente, eavolvem atividades insalubres, conforme define o art.
189 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)-
Considerando que houve, segundo relatos, a supressão da gratificação de 30% que
era paga anteriormente, sem a deüda motivação técnica ou administrativa.
considerando que a eventual insalubridade do ambiente de trabalho exige a
realização de perícia técnica (art. 195 da CLT), bem como o fornecimento obrigatório de
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CAMARA MUNICIPAL DE
SARANDI.PR
REQUERIMENTO N. 182 I 2025
Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), nos termos da Norma Regulamentadora n' 6 do
Ministério do Trabalho.
Considerando que a Constituição Federal, em seu aÍt. 17, captt, exige que a
administração pública obedeça aos princípios da legalidade, moralidade, efrciência, publicidade e
impessoalidade.
Considerando que o aú. 2", inciso X, do Regimento lnterno da Câmara Municipal
de Sarandi garante ao vereador o direito de fiscalizar os atos do Poder Executivo.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenrfio deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 27 dias do
(
Yereador
Avenida Maring{ 660, Cenlro - CEP 87. I I I -000 - Sarandi - PR.
Telefone: (,14) 4009-1774 e-mail: legislativo@crns.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
Piry1na2 de 2
de junho de 2025.
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