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CÂMARA MUNICIPAL DE
SAFtANDI-PR
PROJETO DE LEI N° 3.XXX/202X
Denomina de Centros de Atenção Psicossocial
- CAPS II Terezinba Martins da Cruz, o
Centros de Atenção Psicossocial - CAPS II
localizado na Avenida Deputado Borsari Neto
esquina com a Rua Ângelo Lopes da Silva,
situada no Jardim Independência.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDL ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1° Fica denominado de Centros de Atenção Psicossocial - CAPS II Terezinha
Martins da Cruz, o atual Centros de Atenção Psicossocial - CAPS II localizado na Avenida
Deputado Borsari Neto esquina com a Rua Ângelo Lopes da Silva, situado no Jardim
Independência, no Município de Sarandi.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Parlamentar, 25 dias do mês de Junho de 2025.
FÁBIO DE ZA SILVEIRA "BALAKO"
Vereador da Câmara
CÂMARA MUNÉCIPAL DE SARAN1. _
RECEBIDO PELA DIVISÃO DE PROTOCOLO - DPR
Data: ," 1 0
Hora:
Por:
Avenida Maringá, 660. Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1761 e-mail: ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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SARAN Dl-PR
PROJETO DE LEI N° 3.XXX/202X
JUSTIFICATIVA
1— DO MÉRITO
Terezinha Martins da Cruz, paroquiana da Paróquia São Paulo Apóstolo, mulher de fé, pioneira
em Sarandi e presença marcante em nossa comunidade.
Terezinha foi muito mais do que uma simples moradora — foi uma verdadeira serva de Deus, que
dedicou sua vida a ajudar o próximo, sempre com generosidade, carinho e simplicidade. Sua
presença era luz para muitos, e sua ausência já é sentida profundamente.
Na história de Sarandi, o nome de Terezinha se confunde com o crescimento da cidade: esteve
presente desde os primeiros tempos, plantando sementes de amor e solidariedade por onde
passou.
Agradecemos a Deus pelo dom da vida de Terezinha e por tudo que ela fez por nossa
comunidade. Que sua memória siga viva em nossos corações
II — DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Lei foi elaborado contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal' e por simetria na
Constituição do Estado do Paraná' e na Lei Orgânica do Municípios. Como também traz o
Regimento Interno' da seguinte forma:
O inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:- grifo
O inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
"Art. 17. Compete aos Municípios:
1 https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicao.htm
2 https://www.legislacao.pr.gov.belegislacao/exibirAto.do'?
action=iniciarProcesso&codAto=9779&cod1temAto=97783
3 https://cms.pr.gov.br/lei-organica-municipal/
4 https://sapisarandi.prieg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao no 002-
2022 para o site.pdf
Avenida Maringá, 660, Centro - CEP 87.111-000 - Sarandi - PR.
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I - legislar sobre assuntos de interesse local:- grifo
O inciso I do art. 5' e art. 31 da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
"Art. 5° Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" grifo
'Art. 31. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:
XVI - denominar ou alterar o nome de logradouros públicos, assim como
equipamentos comunitários e urbanos.- grifo
A alínea "i" do inciso I do art. 42 do Regimento interno assim dispõem:
"Art. 42 São atribuições do Plenário, entre outras:
I - deliberar sobre:
i) alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos:" grifo
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ANEXO I
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ANEXO II
DADOS PESSOAIS
Nome: Terezinha Martins da Cruz.
Natural de (Cidade e Estado): Jacarezinho Paraná.
Morou em Sarandi por quantos anos: 1981 até 2018,37 anos.
Data de Nascimento: 02/02/1955
Nome do Pai: Sebastião Marfins
Nome da Mãe: Benedita Maria José Marfins
Estado Civil: Casada
Número da Carteira de Identidade (RU): 5.455.594-6
Número do CPF: 044.824.469-12
Escolaridnde• Ensino fundamental não concluído 2° série.
Atividade Profissional: Diarista e do lar.
Referências: Liderança Católica
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FUNARPEN
SELO DIGITAL NrI
6r2A4.Eebvk,4106p
Controle:
dtlfNK.MhbX7
Consulte esse selo en
http://funarpen.con.br
ANEXO III
CERTIDÃO DE ÓBITO
#414ÁSV4 AM00-0
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE ÓBITO
Nome
TEREZINHA MARTINS DA CRUZ
CPF 044 824 469-12
Matricula
130302 01 55 2018 4 00042 233 0013848 87
S•r: Cor F.O° or. • .1.2.,
Feminino Branca Viúvn 63 anos ••
Alrora.acle Do 5.
Jacarezinho-PR •• 5 455 594-6/SSP/PR .. Sim
r&r...áo a
SEBASTIÀ0 MARTINS e BENEDITA MARIA JOSE MARTINS, ambos falecidos, A falecida era
residente e domiciliada, na Avenida Felicio Tur.suino. 946. Jardim Nova Independência em Sarandi-PR
Ora • "era uo ••••araenn i Da M. 4 4 ,4,
Onze de março de dois mil e dezoito. às 07h 30min 1
11 03 2018
leu ao rew..-nreo
Rede de Assistência á Saúde Metropolitana na Avenida Dom Pedro, 65, Jardim Edmar, em Saranch-PR
r........
Estenose Traqueal (J 95 5), Trauma Traqueal IS 27 5). Insuficiência Coronanana (1 25) ..
3............ro..,..-.....)....,......,..... certa/K.0cl .."--- 1
Cemitério Municipal de Saranoi-I-R. aos
12/03/2018 ••
1,344‘atarg•
NILTI.:;1'. MAN FINS DA CRUZ -,
Mr.. nsvo Cá ocarvna .5.: MS:. pa• .t..._ o onc
Dr, Marcco Roberto Viquiato, CRM n° 16.485 —
...moa*. Mc."-C•• • ......,
Nascida em 02 de fevereiro de 1955 Pelo declarante foi-me dito, que a falecida deixou bens a inventanar
e não deixou testamento, sabendo que a mesma era eleitora. Deixou três (3) filhos maiores de dezoito
(18) anos de Idade: FABIANA MARTINS DA CRUZ com 35 anos, NILTON MARTINS DA CRUZ com 31
anos e ALINE MARTINS DA CRUZ OLIVEIRA com 27 anos de idade As demais informações são
gnoradas pelo declarante Emolumentos. Isentas (Face a Lei Federal 9.534/97). •• r ......,.... Too 6oagnent0 1 Numero DatiexpechOo °MIO ennXernnt, Data de a.clede
RG L 5 455 594-6 29/0811988 ssPryn
To documento Numero 1 Tonanecto Muncipoo UF
Totuio de cena 21W183087.1 I 206i001 ia Sarando PR
( CEP rescenoal 1 87 114-822 1 Grupo Sanquineo I _ I
' Az anotaç6es de canse° aoma ,, 3 o O soensam a edratentaçao do documento ongonal, guando Caçoa. pelo Orçáo
Vicotanra
.........
Oficn de Pnystro Gyd das Pessoas Naturais da Satandt
O contaudo da dertodio é ventaden Dou fé
Sarando -PR 11 de março de 2018
Crie a d Santos
Escrever%
c............
Yuri /mon,' da Cunna
1111.4MOCA... 'Lá,
ClunKtPtO CIO Sarandt • Estado do Paraná
Rue GuispO, 612, Sele 02, Centro
CEP 87 111 120 - Fone (44)328-4-1124
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Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000— Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1761 e-mail: ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gox 1,1
R23 5 4 5 2
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ANEXO IV
FOTO DO HOMENAGEADO
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000— Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1761 e-mail: ver.fabiobalako@ums.pr.gov.br site: ems.pr.gov.br
Pá
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ANEXO V
OUTROS DOCUMENTOS
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000— Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1761 e-mail: ver.fabiobalako@cms.pr.gov.br site: cms.pr.goN
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