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cÂuana MUNtcIpALDE
SARATUDI-PR
PROJETO DE RESOLUÇAO N" 2t2025
Altera a Resolução n" 1, de 31 de janeiro de
2024 e dá, outras proüdências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADo Do PARANÁ Tesolve:
Art. 1' Fica alterado a alínea "c" do inciso I do art. 9" da Resolução n" 1, de 31 de
janeíro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
'Art. 9o
I
"(NR)
Art. 2o Ficam acrescentados a alínea "c" do inciso I do art. 9' da Resolução n" 1,
de 31 de janeiro de 2024, as alíneas "d", "e", "f' e "g", passa a vigorm com as seguintes
alterações:
"AÍ.9"
§
I
d) Assessor Jurídico - Simbolo AJ;
Avenida Maringá, 660, Centro - CEP 87.I I l-000 - Sarandi
TeleÍbne: (44) 4009-1 77 4 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms
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c) Assessor do Gabinete da Presidência - Simbolo AP;
\
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CAMARA MUNICIPAL DE
SARATDI-PR
PRoJETo DE RESoLUÇÃo x. ztzozs
e) Assessor de Comunicação Digital - Simbolo AC;
f) Assessor de Departamento - Simbolo AD;
g) Àssessor de Tecnologia da Informação - Simbolo AT.
"(AC)
AÍ. 3' Fica alterado o Capítulo VI do Título II da Resolução no 1, de 31 de
janeiro de 2024, passa a vigorir com as seguintes alterações:
"CAPITULOVI
DA PROCURADORIA JT]RÍDICA
"(NR)
Art. 4o Fica alterado o art. I 5 da Resolução n' 1, de 31 de janeiro de 2024, passa a
vigorar com as seguintes alteraçôes:
"Art. 15. A Procuradoria Jurídica é um órgão essencial da Câmara
Municipal de §arandi, vinculado diretamente à Presidência da Casa.
§ua atuação é frrndamental para garantir â segurânçâ jurídica,
zelando pela legalidade e constitucionalidade das ações do Poder
Legislativo Municipal.
" (NR)
"AÍt. I 5
II - analisar a constitucionalidade e legalidade das propostas
Iegislativas e atos administrativos, além de prestar suporte juúdico à
Presidência, aos vereadores e às Comiss
nas decisões e procedimentos internos;
ões, garantindo çâ
Avenida Maringá, 6ó0, Centro CEP 87.11 I -000 - Sarandi -
FLS.
br -) Telefone: (,14) 4009-177 4 e-mall:. legislativo@cms.pr.gov.br site: o
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Art. 5o Fica alterado inciso II do art. 15 da Resoluçâo no l, de 3l de janeiro de
2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
lr,
{
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CAMARA MUNICIPAL DE
SARAITDI.PR
PRoJETo DE RESoLUÇÃo x. ztzo2s
"(NR)
Pardgrafo único. Os servidores efetivos (Advogados) seúo lotados
na Pnocundoria Jurídica.
"(AC)
Art. 7o Fica alterado inciso II do art. 31 da Resolução no 1, de 31 de janeiro de
2024, passa a vigorÍrÍ com as seguintes alterações:
*AÍ.31
II - orienúar e assessorar as atividades legislativas;
"(NR)
Art. 8o Fica alterado o Anexo I da Resolugão n' 1, de 3 I de janeiro de 2024, passa
a vigorar na forma do Anexo I desta Resolução.
Art. 9o Ficam revogados da Resolução no l, de 31 de janeiro de 2024 os seguintes
dispositivos:
I - o item 2 da alínea "a' do inciso IV do art. 2";
II - as alíneas do inciso II do art. 15.
Avenida Maringá, 660, Centro - CEP 87.1 I l -000 - Sarandi -
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Telefone: (.M) 4009-177 4 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: br
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Art. 6o Fica acrescentado ao art. 15 da Resolução no l, de 3 I de janeiro de 2024, o
panígrafo riLnico, passa a vigorar com as seguintes alterações:
*Art. 15.
I
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 2t2L2s
Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara unicipal de Sarandi, 30 dias do mês de junho de 2025
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SOUZASILVEIRA
idente
DIONIZIO VIARO F
Presidente
A
o ODE
1" Secretário 2' Secretário
Avenida Maringá, 660, Centro - CEP 87. I I l -000 - Sarandi - PR.
Telefone: (,14) 4009-1774 e-mail. legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
SARANDI.PR
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SOUZA
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CAMARA MUNICIPAL DE
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 2t2025
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Avenida Maringá, 660, Centro - CEP 87.1I l-000 - Sarandi -
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Bivisâo de Á.ompantaBenro
e Exêcuçãodê Lêis e Proiêto§
Telefone: (,t4) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.b,r site: cms
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DiretôÍà
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cÂuaRa MUNIcIPAL DE
SARATDI.PR
PROJf,TO DE RESOLUÇAO N'212025
.ruSTIFICATIVA
I _DO MERJTO
A presente Resolução tem como objetivo adequar a estnúna administra;tiva da
Câmara Municipal de Sarandi, aprimorando suas frmções e fortalecendo o suporte tecnico e
jurídico oferecido aos seus órgãos.
As alterações incluem a reorganização dos cargos de assessoramento, garantindo
maior eficiência na gestão intema da Casa Legislativa. Além disso, hi a inclusão de novos
cargos, como Assessor Jurídico, Assessor de Comunicação Digital, Assessor de Departamento e
Assessor de Tecnologia da Infonnação, permitindo um acompanhamento mais especializado das
demandas institucionais.
A presente proposta visa promover a modemização e o aprimoramento da
estnúura administrativa da Casa Legislativa. A reorganização dos cargos de assessoramento
busca otimizar os flucos intemos, promover maior eficiência na gestÍio e alinhar a estrutuÍÍI
f,rncional as necessidades atuais da instituição. A criação de novos cmgos especializados, como
Assessor Jurídico, de Comunicação Digital, de Departamento e de Tecnologia da Informação,
responde à crescente complexidade das dernandas institucionais e ao imperativo de qualiEcar o
acompanhamento técnico e estratégico das atiüdades legislativas.
Alán disso, esses cargos se mosham necessiários para suprir lacunas existentes em
áreas essenciais da administração legislativ4 permitindo apoio tecnico especializado em decisões
que exigem agilidade, precisão e alinhamenÍo com as direfizes estrategicas do órgão. Cumpre
destacar que tais cargos se nos paÍâmetros definidos pelo Prejulgado n" 25 do
Tribunal de Codas do Estado do Paranrá (TCE-PR), por terem natuÍeza de assessorarnento e
prestarem apoio direto à autoridade nomeante, com bâse em vínculo de confança e notória
especialização.
Também se reforça a ú)aqáo da Procuradoria Jurídica, consolidando suas
atribuições e garantindo a segurançajurídica dos atos administrativos e legislativos. Por fim, h.á a
revogaçâo de dispositivos desatualizados, promovendo maior coerência norrnativa e alinbamento
as necessidades atuais do Legislativo Mrmicipal.
Com essas mudanças, busca-se a estrutura organizacional e frrncional
da Câmara Municipal, garantindo transparência, eficiência e segurança jurídica na condução de
suas atividades.
-q
II-DALEGALIDÂDE T.
O presente Projeto de Resolução foi elabomdo contemplando o conjunto de
competêacias materiais e legislativas previstas na Constituição Federalt e, por simetria, na
Avenida Maringá, 660, Centro - CEP 87.111-000 - Sarandi -
I
Telefone: (,14) 4009-1774 e-mait legislaüvo@cms.pr.gov.br site:
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I
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CAMARA MUNICIPAL DE
SARANDI.PR
PRoJETo DE RESoLUÇÃo x. zt2o2s
Constituição do Estado do Pararuí'?e na Lei Orgânica do Município de Sarandi3. Além disso,
também encontra respaldo no Regimento Intemo da Câmara Municipala, conforme disposto a
seguir.
O inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
*Art 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobrc âssuntos de intercse local:' grifo
O inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
*Art. 17. Comoete aos Municioios:
I - legislar sobre assuntm de intercsse local:" grifo
O inciso I do aÍ. 5' da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
'Art. 5o Compete privativamente ao Municínio de Sarondi:
I - lepislar sobre assuntos de interesse locsl:" grifo
Além disso, este Projeto de Resolução é de competência da Mesa Diretora,
conforme inciso II do art. 38 da Lei Orgânicat, ipsis litterisl
"Art, 38. É dâ comnetôncia exclusiva da Mesa da Câmara a
iniciativa das leis oue disoonham sobre:
II - oneanizâGâo dos servicos administrativm da Câmara.
criacão. transformacío ou extincão de seus cârpos. empregos e
funcões e Íixacão da rtsoectiva remuneracão." grifo
Em relação aos serviços administrativos da Câmar4 o art. 300, do Regimento
Intemo da Cârnara Municipal de Sarandi dispõe que:
httns://www- lesislacao.or.sov.br/lesislacao/exibirAto.do?
action:iniciarProcesso&codAto=9779&codltemAto=97783
httos ://cms.pr. sov.brllei-oreanica-municioal/
httos://saol.sarandi.or. br/m edi a./saol/oubl i c I normairidical2022 I 5 99/resolucao no 002-
2
4
2022Jrara o site.odf
5 https://cms.pr.qov.br/lei-orqanica-municipav
Avenida Maringá, 660, Centro - CEP 8?.1 I l-000 - Sarandi - PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.prgov.br site:
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cÂuaRa MUNtctPAL DE
SARATDT.PR
PRoJETo DE RESoLUÇÃo x" 2t2o2s
'Aú. 3ü). Os serviçm administrativos da Câmara Municioal
de Sarandi serão desemnenhados com base em sua esúrutura
organizacionaL disciplinada om Resolucâo e rcsulamentâdos
atravós de Portaria." grifo
Avenida Maringá, 660, Cçntlo - CEP 87.1I l-000 - Sarandi .")
br
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Têlefone: (,M) 4009-177 4 e-mail: legistativo@cms.pr.gov.br site:
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