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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No xx/2025
SUMULA: Altera a Lei Complementar no 1 15, de 27 de maio de 2005 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, Carlos Albeúo de Paula
Júnior, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo [Vlunicipal
Ârt. ío Fica alterado o item i do anexo I da Lei complementar 1 15 de 27 de maio de 2005. criando e
instituindo na estrutura administrativa do lt/lunicípio de Sarandi o Departamento de Comunicação.
01 _ GABINETE DO PREFEITO
1 .1 Chefe de Gabinete.
i2P roeurad oria Jurídica:
1.2.1 Assessoria Jurídica;
1.2.2 Departamento de Serviços Jurídicos:
1 .2.2.1 Assessoria do Departamento de Serviços Jurídicos
1.3 Gabinete de Assuntos Comunitária:
1 .3.1 Assessoria de Assuntos Comunitários;
í .3.2 Assessoria de Assuntos Específicos.
1.4 Assessoria de Cornunicaçâo Social.
1,5 PROCON:
1 .5.1 Coordenadoria ltilunicipal de Defesa do Consumidor:
1 5.1 .1 Divisáo de Atendimento,
6, §
@
i..) (rt
Diqitaclo pelo servidôr Dreqo WilIam Sanchos Assessor (1e Atos Adnrinistratrvos Socretâ a : GaDinate do Prefeito
pÊETEITUnâ D0 mUXICiPlo D§ S*nAHBr
fii"J,} Josô f:*r!liã ü fie Sr!§ürê{J,5.b5 - (s*, |Ul11-}:}* §{ ri 14.4 I lr:$rr,37ill i i,:ll{Á-*§Ç{!
1 .5.1 .2 Divisão de Fiscalização.
I .6 Coordenadoria de Apoio Administrativo do Gabinete do Prefeito
1.7 Departamento de Captação de Recursos." (NR)
1 .8. Departamento de Comunicação
Art. 2o Fica criado o Cargos de Provimento em Comissão na Lei Complementar no1 15, de 27 de
maio de 2005, de Gerente de Projetos de Comunicação, vinculado ao Departamento de Comunicação.
Art. 40 Fica inseridos no Anexo lV da Lei Complementar no 1 15, de 27 cle mdo de 2005 as
competências, atribuiçÕes e requisitos dos cargos criados no Art. 2o, conforme o Anexo lll desta Lei.
Art. 5o As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotaçoes no Orçamento
IVlunicipal, suplementadas se necessário.
b
(r,
@
N) ctl
Digitado pelo servidor : Diego William Sânches- Assêssor d€ Atos Administralivos - Secretâria : Gâbinete do PreÍêito
Art. 30 Os cargos criados no art. 20 será inserido no anexo ll e lll da lei complementar 115 de 27 de
maio de 2005 conforme o anexo I e ll respectivamente desta lei.
UJ
'nr
u2
PB§FEITUBâ NO MUilICiPTÍ} ItE §ARAilDI rJJ \{ w. i,  fi,ê. !i0 t. pq-50!í. §ã
fruã .JosÉ Êmtltamg dE üusflIâe. 5b5 - cêp: 87111-ã30
Fsne: 1441 3264-27?7 ,/ 32úi4-AGSO
Art. 60 Fica acrescentado o art. 18-A da Lei Complementar no 1'15, de 27 de maio de 2005, passa a
vigorar com as seguintes altêrações:
DO DEPARTAMENTO COMUNTCAÇÃO
Art. 18-4. Ao Departamento de Projetos de Comunicação compete:
lll - Monitorar as comunicaçôes, de forma a controlar e assegurar que as necessidades de
informações das partes interessadas sejam atendidas visando acolher as nêcessidades da
secretarias.
lV - Plane,jar na atuação e na criação, gêstão e análise de conteúdos para diferentes Mídias e públicos, nas áreas como jornalismo, publicidade, relações públicas, marketing e produção
audiovisual, atendendo a necessidade do Gabinete do Prefeito assim como das secretarias
mu n ic ipais"
Digitado t,elo servadoÍ : Diego William Sanches- Assassorde Atos Administrativos - Secrerariâ : GãbaDete cto Prefêito
I - Planejar o gerenciamento das comunicações auferindo a necessidade e relevância das
informações com a devida abordagem da comunicação entre todas as secretarias do
Município.
ll - Gerenciar as comunicaçôes, de modo a colocar as informações necessárias a disposição
das partes interessadas conforme o planejado perante as secretarias do Município.
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N) (,l
pn§rÊrruR§ rxl rltt xtciprÍt nt s§Ât{Í}t
Itl;.: ,l*:,;dt i firtii,J rj ij.r: i...r,l:." .-ri: ,l,ir ':i ' lr -',1 : ,).il'i
it)'r' l.l,ir ll.:ir!,i :,1 :';'i' .' il:r'í:l't §(rti*
Art. 7o Fica alterado o anexo lll que trata da tabela de vencimentos dos cargos comissionados para
acrescer o símbolo GPC com a seguinte remuneração, no Anexo lll desta Lei.
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Pa 27 de junho de 2025
lor
-,§-
@
l\) (rt
Digitddo t)eir ,re:1rdor : Diego William Sanches- Assessor de Alos AdminisÍativos Sêcrelãri,r : Gabinete .lo Píeleito
(r)
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N) (,t
(p
PRE§§ITUR§ T!í} M§XTEIPIO ü* SAHAT{§I
R!,j -l*:,ü f ntltin. rj(,(ii tqrr-â.r l,t'.; ..;1 tr/1lI ...;i:i
i1)r,.' 1*; j :;.'í,i 17,',r -' .i:)l-i.1 5irí)i.;
ANEXO I
01 - GABINETE DO PREFEITO
1.í Chefe de Gabinete.
1.2 Procuradoria Jurídica:
1 .2.1 Assessoria Jurídica;
1 .2.2 Deparlamento de Serviços Jurídicos:
1.2.2.1 Assessoria do Departamento de Serviços Juridicos
1.3 Gabinete de Assuntos Comunitária:
1 .3.'1 Assessoria de Assuntos Comunitários,
1.3.2 Assessorra de Assuntos Específicos.
1.4 Assessoria de Comunicação Social.
1,5 PROCON,
1.5.1 Coordenadoria N,4unicipal de Defesa do Consunridor.
-1 .5 1 1 Divisão de Atendirnento,
Digitaclo p{rlo spr!id.r : D€qo William Sanches- AssêssoÍ de Atos Administrâlrvos - Secretàraa : Gabirrete do Preíeito
PBEFEITT'Bâ DO ilT}IIICIPIO D§ §IRAI{BI
fi.*i} "lo$* lirxifrünc de Gusü}ãr.5b§ - c** *1111^t3* Fsr*r l44l *?fi"§ ??lI ,, 3f*4'âúilrLl
1 .5.1 .2 Divisão de Fiscalização.
1 .6 Coordenadoria de Apoio Administrativo do Gabinete do Prefeito
1.7 Departamento de Captação de Recursos.
1.8 Departamento de Comunicação.
q,
ô
\)(tt
Digatàrto poio s.n,r.lôr : Diego William Sanches- Assessoí de Àtos Adm,nislralivos - Secretana : Gabinête do Prefeito
a
Pfi§F§IT{T§À NS M§XITIPM} ItE §*flAT{T'I !i/ \Áru. §ÂRÁli§i.ÊÊ §ill âí
Rua Josê Émtltano de §usmâo. 5⧠- c€p:87111-23Õ
Fôn§; l44l 32A4.277V ,1 3264-46ÕÕ
N" DE CARGOS
01
01
25
UI
01
01
05
01
11
36
58
01
07
0í
01
01
01
01
01
DENOMINAÇÃO
Chefe de Gabinete
Procurador Jurídico
Coordenador
Assessor JurÍdico
Assessor de Relação de Assuntos
Comunitários
Assessor do Departamento de
Serviços Jurídicos
Assessor de Departamento do
Gabinete do Prefeito
Assessor de Comunicação Social
Secretários Municipais
Diretores de Departamento
Chefe de Divisão
Assessor de Chefe de Gabinete
Assessor de Assuntos Comunitários
Assessor de Departamento
Controlador Geral
Gerente de Projetos
Ouvidor [/lunicipal do SUS
Corregedor da Guarda ltilunicipal
Ouvidor da Guarda N/ u nicipal
Assessor do Departamento de
SIMBOLOS
CG
PJ
cc-1
cc-2
cc-1
cc-2
cc-4
cc-2
CC
cc-2
cc-3
cc-3
CC.3
cc-4
COG
GP
CC.2
CC.1
CC.1
cc-?-
cn
J.-
@
N) (tt
Digitêdo pel.) srr" dcr oieso uirlliam Sanchca- Assessoi de Aios Administrativos SecretaÍia : Gabinete clo Prefeito
ANEXO II
pRHFHITffnA §§ tiltlxttipr§ n§ §§s§§ul 1.t/,r,í1 Ln*À!;ltt ,i liív !i&
Rua Jo§ê §rnrlrano de 6u§§]âo, 5ô5 - cep, 87111-230
Fonei l44l 32§4 2i77 / 3264-a6O§
01
01
01
Serviços Jurídicos
Ouvrdor Geral
Corregedor Geral
Gerente de Comunicação
cc-1
UU. I
GC
ct) J\
@
t\) (,
Digitado pelo b,:,v,dor . l)ieS,o William Sãnchos- Âssessor de Atos Adrnrlistrativos ' Secrêtaria r Gabineta do Prefêito
pm§r§r?I}§§ *Í! m§N[ütpl0 ü§ §§Hil§§l ls,r',l.,;,r.§qr'*r ;. p*.ú*1, §f
§L§s Js§* §:ütli*{"l* ss *rt§r*ãü. SbS - rep: ü711t*âüü r*Êsi {r}41 3*44-ã7r? I ãt84-86i}*
ANEXO ilt
o,
J"-
6
N) (rt
ULI
PJ
CC-1
cc-2
CC-3
CCPJ
bL, ns 10.*53,3'
Digitado pelo servalior : Dieqo William Sanches- Assessor dc Atos A.lminisirrtiros SecÍ€taria : Gabinêtê do Prefeito
o
cc-4
GP
PREfETTÜBâ II§ HT'ilICiPIO N§ SÂ3A}IDI
Rúã Josê Erntlrano §e Glrsrnâo. 5&§ - cep: €?111-23CI
f 0fl{i i44l §2§.4'27í7 ,/ 3264-86oS
ANEXO IV
ANEXO II-A
GABINETE DO PREFEITO
NO DE CARGOS/ VAGAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
01 Gerente de Comunicação GC
(,r
f\
@
,\, (,t
q 'nr
lA
Digitado pelo s€rvidor : Diêgo Wirlian Sanches- Assessor dê Atos AdminisÍativos . Secretariâ : Gabinete do PreÍeito
ANEXO
ANEXO
GABINETE DO PREFEITO
Item requisitos
Carga
Horária
cargo
Competências Atribuições
Gerente de
Comu nicação
| - O gerente de comunicação compete atuar de forma estratégica, desenvolvendo
planos e ações que contribuem
para a divulgação das comunicações da administração publica sendo
do Gabinete do Prefeito assim
com de todas as Secretarias
do Município em diferentes
ferramentas e canais de
comunicação, corlro redes
sociais, blogs, e-mails marketing,
eventos, publicidade, entre
outros.
ll - atuar de forma integrada com as demais
unidades administrativas das Secretarias do
I\/unicípio;
lll - coordenar e executar as políticas e planos
voltados para atividades de comunicação do
município;
lV - promover, coordenar e executar pesquisas,
estudos e diagnósticos visando a subsidiar as
políticas, os planos, os programas, os projetos
e as açÕes das secretarias, no âmbito da
comunicação interna e externa;
V - planejar e organizar toda a comunicação
interna e externa do município, atuando na
| - Formação
de nível
superior
completo em
instituições
reconhecida
pelo t\4inistério
da Educação
(MEC)
40 horas
semanais
I
@
N) (rl
criação, gestão ê análise de conteúdos arâ
| - formular e desenvolver os projetos de politica
municipal de comunicaçáo, visando a clareza e
eficiência na troca de informaçÕes tanto
internamente quanto com o público externa no
município de Sarandi - PR, através da
iniciativa pública e privada;
{
I
t »
diferentes midias e públicos, em áreas como
jornalismo, publicidade, relaçÕes públicas,
marketing e produção audiovisual Vl - promover e apoiar as festividades,
comemorações e eventos do município.
(,t r
@
N) (rl
I 'Tt T- (Ít
o
Justificativa
I- LEGALIDADE
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa
pelo incluso Projeto de Lei, que versa sobre: " Altera a Lei Complementar no 1 15, de 27 de maio de 2005 e dá outras providências."
II - MERITO
A criação do cargo enr comissão de Gerente de Comunicação, no âmbito do Gabinete do Prefeito, atende a uma
necessidade atual e premente de fortalecer^ e profissiona lizar a gestáo da comunicação institucional da administração pública municipal.
A constante evolução das dinâmicas comunicacionais, aliada à multiplicidade de plataformas e à exigência
crescente de transparência, clareza e eficiência na prestação de contas à população, torna imprescindível a existência de uma estrutura
especializada para o desenvolvimento, coordenação e execuçáo de políticas públicas de comunicação. Nesse sentido, o cargo proposto tem como
finalidade atender às demandas estratégicas de comunicação interna e externa do Poder Executivo, articulando-se com todas as Secretarias
ÍVunicipais.
O profissional ocupará posição estratégica na estrutura do Gabinete do Preíeito, sendo responsável pela
formulação de diretrizes, planejamento de açÕes, desenvolvimento de conteúdos, coordenação de eventos e festividades, bem como pela
supervisão das mensagens institucionais veiculadas por meios tradicionais e digitais, como redes sociais, blogs, campanhas publicitárias e
informativos oficiais.
ct) r
@
N) (Jt
I
t
I -c-"ll r?
to
A natureza das atribuiçôes exige uma atuaÇão integrada, ágil e tecnicamente fundamentada, permitindo ao
tVlunicípio maior eficiência na disseminação de informaçÕes de interesse público, bem como maior capacidade de escuta e interlocução com a
sociedade civil. Alem disso, a centralização das açÕes de comunicação sob a responsabilid ade deste profissional qualificado contribui para a
padronização de linguagem, a prevenção de ruídos institucionais e a valorização das politicas públicas implementadas.
cor"Yrpreensâo
comissionada
A exigência de formação em nível superior completo asseguÍa o nível básico de escolaridade necessário para a
e execuÇão das funçôes propostas, considerando o caráter técnico-operaciona I das atividades, bem como sua natureza
Portanto, a criação do cargo de Gerente de Comunicação é nredida que se justifica técnica e administrativamente,
sendo compativel com os princípios da eficiência, legalidade e publicidade que regem a Admirristração Pública, alérn de se alinhar ao processo de
modernização da gestão municipal e ao fortalecimento do relacionamento institucional com os cidadãos sarandienses.
Paço 2025
ca u a Junior
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J\
@
t§(rr
I -Íq6
,27 de