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619 /25
cÂrraaRa MUNTcTPAL DE
SARANDI.PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a Lei Complementtr to 447, de 22 de
agosto de 2023 e dá outras providências.
A CÂMARA MI]MCIPAL DE SARANDI. ESTADO Do PARANÁ. decTeta:
AÍ. l' Fica alterado o inciso III do art. I o da Lei Complementar n' 447 , de 22 de
agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
*Art. 1o
III - Assessor do Gabinete da Presidência;
" (NR)
Art. 2" Ficam acrescentados ao art. 1' da Lei Complementar n" 447, de 22 de
agosto de 2023, os incisos Y VI, VII e VIII, passa a ügorar com as seguintes alterações:
*Art. 1o
V - Assessor Jurídico;
Y[ - Assessor de Comunicaçiio Digital;
VII - Assessor de Departamento;
YIII - Assessor de Tecnologia da Informação.
" (AC)
Art. 3o Ficam alterados os Anexo I, II e III da Lei Complernentar n'447,
agosto de 2023, passa a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei'
Avenida Maringrá; 660, Centro - CEP 87.11t-000 Sarandi- PR.
Telefone: (44) 4009-l'174 e-mail legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.prgov.br
'íb
549 r25
cÂMARA MUNTcTPAL DE
SARAITDI.PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Art. 4o Ficam criados na Lei Complementar no 447 , de 22 de agosto de 2023, os
seguintes cargos de provimento em comissão:
I - Assessor Jurídico:
II - Assessor de Comunicação Digital;
III - Assessor de Departamento;
IV - Assessor de Tecnologia da Informação.
Art. 5o Fica revogado o art. 13 da Complementar n' 447 , de 22 de agosto de 2023.
AÍ. 60 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
DIONIZIO FÁBIo UZASILVEIRA
Presidente Vice- Íe
-/ íár,^"4 ,< ltqa o ?
EDINALDO CARDOSO S o UDIO DE SOUZA
1o Secretário 2" Secretário
Avenida Maringá, 660, Centro - CEP 87.1 I I -000 Sarandi - PR.
Telefone: (44) 4009-17'14 e-mail: legislativo@cms.prgov.br site: cms.prgov.br
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Câmara Municipal de Sarandi, 30 dias do mês de junho de 2O25.
VIARO
tr.§,
oÂMARA MUNIoIPAL DE
SARA]UDI.PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTÀR
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Avenida Maringá, 660, Centro - CEP 87.1I l-000 - Sarandi - PR.
Teleíone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.prgov.br
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N" DE CARGO§/VAGAS DENOMINAÇÂO SÍMBOLO
1 Chefe de Gabinete CG
1 Procurador JurÍdico PJ
1 Assessor do Gabinete da Presidência AP
20 Assessor Legislativo AL
1 Assessor Jurídico AJ
1 Assessor de Comunicação Digital AC
I AD
1 Assessor de Tecnologia da Informação AT
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Assessor de Departamento
a'§
CAMARA MUNICIPAL DE
SARATDI.PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
ANEXO II
TABELADE VENCIMENTOS
Avenida Maringá, 660, Centlo - CEP 87.1I I -000 - Sarandi - pR.
Tefefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.prgovbr site: cms.pr.gov.br
(tt §- (o
N) §l B
CG 11.751,32
PJ 11.7 51,32
AP 5.3 13,19
AL 3.753,80
AJ 3.753,80
AC 3.753,80
AD 3.753,80
AT 3.7s3,80
Página 4 de l7
SÍMBOLO VALOR MENSÀL EM R$
CAMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
ANEXOIU
TÂBELA Da coMpETÊNCrAs, ATRTBUTÇôns n nnqursrros
Avenida Maringá, 660, Centro CEP 87.1 I I -000 - Sarandi - PR.
Telefone: (44) 4009-17"14 e-mail: legislativo@cms.prgov.br site: cms.prgov.br
or
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Cargo Competências Atribuições Requisitos de Investidura Carga Horária
Chefe de
Gabinete
I
do
administraçâo
Cabinete da
hesidência"
conforme
atribuições;
IIresponsabilizar-se pelo bom
andamento das
atividades
adm inistrativas do
gabinete da
hesidência.
I - coordenar as atividades administrativas e legislativas do gabinete da Presidência;
I[ - proporcionar a perfeita disponibilidade dos veículos oficiais aos vereadores e servidores;
III - coordenar o atendimento aos municipes e reivindicações da sociedade em geral, prestando
assessoria à Presidência na organização e funcionamento do gabinete;
IV - assessor à Presidência em suas relações polÍtico-administrativas com a população, órgãos e
entidades públicas e privadas;
V - assessorar a elaboração da agenda de compromissos e obrigações da Presidência;
VI - rec€beÍ, preparar e expedir conespondências da ftesidência;
Vll - responsabilizar-sê por documentos oficiais e pelo controle de arquivo da Presidência;
VIII - cumpÍir as determinações da Presidência;
IX - abonar as faltas dos servidores comissionados, conforme normativa baixada pela Presidência;
X - executar outras târefas inerentes à sua área de atuaçâo que sejam regularmente atribuídas.
I - Formação de nÍvel superior Completo em
instituições
reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC).
II - Pessoa de
recoúecida ética e
moral no gozo dos direitos civis e
políticos, sendo
amplamente
respeitado,
preparado, justo,
imparcial,
aúiculador, mediador de
conflitos e com
30 horas
semanais
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SARAIUD!.PR
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CAMARA MUNICIPAL DE
SARA]UDI.PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Avenida Maringá, 660, Centro - CEP 87.1I l-000 - Sarandi - PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-nail: legislativo@cms.prgov.br site: cms.prgov.br
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I\) (Jt
capacidade de
liderança.
III - Conhecimentos
de informática.
I - prestação exclusiva de
assessoramento jurídico ao exercÍcio das
competências e
atribuições da
Presidência.
I - assessorar â Presidência da Câmara Municipal nos assuntos de natureza jurídica, submetidos à sua
apreciação;
Il - orientaÍ sobÍe proposições sujeitas ao despacho da Presidência ou à deliberaçâo do Plenário;
III - atender consultar de ordem jurÍdica afetes às atividades da Câmara, encaminhadas pela
Presidência, emitindo pareceÍ, quândo for o caso;
IV - representar o Poder Legislativo em juízo, mediante procuração de poderes do Presidente da
Câmara;
V - supervisionar, dirigir, coordenar, contolaÍ e orientaÍ todas as atividades desenvolvidas e servidores
dojurídico da Câmara;
Vl - prestar esclarecimento, quando convocado, ao Plenário da Câmara Municipal, sobre matéria de sua
competência;
VII - orientaÍ, quando demandado, sobÍe projetos de lei a serem deliberados pela Câmara, Resoluções,
Decreto Legislativo e outros atos da Mesâ DketoÍa;
VllI - manteÍ controle de prazos;
IX - executaÍ outras tarefas inerentes à sua área de atuaçâo que sejam regularmente atribuídas.
I - Formação de nivel superior Completo em
instituiçÕes
reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC)
em: Direito e
Registro na OAB.
ll - Pessoa de
reconhecida ética e
moral no gozo dos
direitos civis e
políticos, sendo
amplamente
respeitado,
preparado, justo,
imparcial,
aniculador, mediador de
conflitos e com
idade de
Procurador
Jurldico
30 horas
semanais
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a:::
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CAMARA MUNICIPAL DE
SARA]UDI.PR
liderança.
Asscssor do
Gabinete da
Presidência
c
I - ass€ssomr
diretamente o
Presidente da
Câmara nas
atividades
administrativas e
estratégicas do
Gabinete,
garantindo o
funcionamento
eficiente e o
alinhamento com
as prioridades
institucionais.
I - assessoraÍ o Presidente em assuntos que lhe forem designados, oferecendo apoio em decisões e
atividades adminisfâtivas;
II - desenvolver tarefâs e serviços junto ao Gabinete da Presidência, em alinhamento com as
prioridades institucionais;
lll - prestar assistência ao Chefe de Gabinete na recepção e atendimento ao público, garantindo
organização e efi ciência;
IV - assistir na organizagâo e no funcionamento do Gabinete da hesidência, asseguÍando o andamento
adequado das atividades;
V - elaborar, sob orientação, a agenda da Presidência e anotar informações impoÍantes para a gestão;
VI - disfibuir expedientes paÍa tramitação, realizar pesquisas de informações e Íedigir
correspondências institucionais;
VII - organizar dados, documentos e informações de relevância, além de elaborar relatórios das
atividades do Gabinete sob supervisâo superior;
VIII - requisitar materiais necessários para as atividades do Gabinete, zelando pela disponibilidade e
eficiência do trabalho;
lX - auxiliar no preparo e recepçâo de correspondências destinadas ao Presidente e ao Gabinete;
X - assessorar no preparo dos expedientes a serem despachados ou assinados pelo hesidente,
garantindo conformidade e clareza;
XI - manter e organizar arquivos de documentos, papéis e demais materiais de interesse da Presidência
dâ Câmara, assegurando fácil acesso e preservação;
I - Formação de nível médio
Completo em
instituições
reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC).
II - Pessoa de
reconiecida ética e
moral no gozo dos
direitos civis e
políticos, sendo
amplarnente
respeitado,
preparado, justo, imparcial e aÍiculador.
III - Conhecimentos
de informática.
30 horas
semanais
CN.r
ro
|\) (tt
Õ-S Avenida Maringá, 660, Centro CEP 87.I I I -000 Sarandi - PR. Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.prgov.br site: cms.prgov.br Página 7 de 17
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
oÂMARA MUNICIPAL DE
SARA]UDI.PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
XII - executax outras tarefas inerentes à sua iáLrea de am re atribuídas.
Ass€ssoÍ
Legislstivo
I - assessoramento
do vereador, em
assuntos da
atividade da
vereanç4,
I - redigir oficios e corÍespondências internas e extemas;
II - elaborar minutas de matérias legislativas, tais como proposições, requerimentos, indicações,
recursos, emendas, projetos de lei e outsos;
llI - preparar matérias relativas a pronunciamentos e proposições do Vereador;
lV - prestar assistência interna e extema ao vereador em compromissos oficiais;
V - assessorar o vereador nas audiências públicas e oulros eventos intemos;
YI - acompaúar matérias legislativas e as publicações oficiais de interesse do vereador, no diário
oficial, site da Câmara e nos e-mails institucionais;
VII - assessoraÍ o vereador na execução de atividades legislativas intemâs, em especial no estudo de
projetos e pauta das sessões, realizando um resumo a ser apresentado;
VIII - reunir legislação (SAPL ou intemet) de projetos, leis e pÍopostas de interesse do Vereador,
assessorando-o nas questões que se fizerem necessárias;
lX - auxiliar na execução de atividades administrativas do gabinete;
X - efetuar o atendimento iotemo de munícipes e autoridades, na ausência do vereador;
XI - redigir, a pedido do vereador, pronunciamentos a s€rem feitos em plenrírio;
XII - informar o vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitaçâo na Câmara;
XI II - cumprir as deterrninações do vereador, conforme estas at buições, sendo vedado outras que não
este am lencadas nesta Le
nível
Completo
instituições
reconhecida
Ministério
Formação de
médio
Educação (MEC).
ll - Pessoa de
reconhecida ética e
moral no gozo dos
direitos civis e polÍticos, sendo
amplamente respeitado e
preparado.
III - Conhecimentos
de informática.
I
em
pelo
da
30 horas
semanais
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§* to
tt.) ttl
Avenida Maringá, 660, Centro - CEP 87.1I t-000 - Sarandi - PR. t-ê-- Telefone: (,14) 4009-177 4 e-mail: legislativo@crns.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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oÂMARA MUNIcIPAL DE
SARA]UDI-PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
XXV - de outras atividades de assessoramento intemo da âtividade vereador
-cÀr!,1Ás-'!rrsor I - Drestacão de I - analisar e examinar documentos juridicos e outros, utilizando códigos, leis, jurisprudência e I - Formação de 30 horas
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Avenida Maringá, 660, Centro - CEP 87.11 l-000 - SaÍandi * PR. c Telefone: (44) 4009-1774 e-mül: legislativo@cms,pr.govbr site: cms.pr.gov.br PáglJla 9 de 17
/?
XIV - representar o vereador no atendimento intemo à comunidade, quando solicitado;
XV - cumprir as normas legais, regulamentares e de controle inlemo expedidas pela Câmara;
XVI - operar sistemas informatizados, como e-mail e outros sistemas necessários a atuaÇâo
parlamentarl
XVll - acompanhar o andamento de processos inlemos e externos de interesse do vereador, relacionado
âo mandato:
XVIII - cuidar dos documenlos relacionados a atuação externa do vereador. como solicitaçÕes de
diárias, uso do veiculo oficial e outros documentos necessários a esta atuação;
XIX - cuidar da agenda iflterna e externa do vereador;
XX - buscar e levar documentos, relacionados ao mandato do vereadoq em órgãos e instituições
públicas ou privadas;
XXI - recebet orientar e encaminhar o público;
XXll - acompanhar o vereador em eventos extemos, â fim de assessorá-lo, respeitando sempre os
horários de entmda e saida da Câmara:
XXIII - represenlar o vereador, com a sua autoÍização, em eventos externos, respeitando sempÍe os
horários de entrada e saída da Câmara:
XXIV - assessorar o vereador durunte as Sessões. de forma a mantê-lo informado das matérias:
CÂMARA MUNIC]PAL DE
SARA]TDI.PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
nível superior Completo em Direito em
instituições
recoúecida pelo Ministério da
Educação (MEC)
em: Direito e
Registro na OAB.
Il - Pessoa de
recoúecida ética e
moral no gozo dos
direitos civis e polÍticos, sendo
amplamente respeitado e
preparado.
lll - Conhecimentos
de informática.
semanats
materiais pertinentes, auxiliando na elaboração de minutas e documentos jurídicos fundamentados;
II - apoiar no acompaúamento de processos jurídicos em todas as suas fases, colaborando na
preparação de documentos necessários à tamitação e gestão desses processos;
III - prestar assistência às unidades administrativas em questões de natuÍeza jurídica, orientando e
contribuindo na elaboraçâo de minutas e documentos administrativos e legislativos, garantindo o
cumprimento de leis e regulamentosi
IV - auxiliar na redação de documentos jurídicos, como pronunciamentos, minutas e informações
aplicadas às questões administrativas, fiscais, civis, comerciais, habalhistas e penais;
V - examinar proposições submetidas à Câmara, colaborando na análise e preparação de documentos
necessários para garantir a conformidade com os prazos e preceitos legais vigentes;
VI - participar de eventos juridicos e manter contato com setores competentes púa atualização
constante em relaçâo às questões legais relÊvantes às atividades legislativas e administrativas da
Câmara;
VII - auxiliar os vereadores na elaboraçâo de proposituras e outros documentos legislativos, oferecendo
supoÍe técnico-jurídico e operacional sempre que necessário;
VlIt - participar de atos e eventos oficiais, prestando suporte técnico e jurÍdico, conforme designação
do Presidente da Câmara;
tX - realizar outras taÍefas correlatas atribuídas pelo superior imediato;
X - executar outras târefas inerentes à sua área de atuaçâo que sejam regularmente aÍibuídas.
assessoria jurÍdica
à Câmara
Municipal de
Sarandi,
auxiliando na
emissão de
pareceÍes técnicos
e na análise de
matérias
legislativas e
administrativas.
| - Formação de nível médio
Completo em
30 horas
semanais
I - assessorar na organização e coordenação de ações de comunicaçâo digital, promovendo engajamento
e interação com o público;
@\_' II - assessor no plânejarnento e supervisâo de campanhas digítais, garantindo relevância, alta
Assessor de
Comunicação
I - garantir a
eficiência, qualidade e
'ttr
9'' I * or r
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N' aÍ,
Avenida Maringá, 6ó0, Cenro - CEP 87.1 I 1-000 - Sarandi - PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-matl le gislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.govbr
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/77
Jurídico
CÂMARA MUNICIPAL DE
SARA]UDI.PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
aliúamento
estratégico das ações de
comunicação
digitâl da Câmarâ de Sarandi,
promovendo a
interação com a populaçâo e
fortalecendo a
hansparência
institucional. O
cargo possui Í,at/.Íeza
eshatégica, de
ass€ssoramento
dir€to e confianga, apoiando as
decisões
institucionais.
qualidade e alinhamento com os objetivos institucionais;
Ill - avaliaÍ e propor estratégias inovadoras para manter a presença digital atualizada e em sintonia com
as expe§tativas do público;
lV - pÍomover a transparência por meio da visibilidade das ações da Câmara;
V - assessorar diretamente a presidência e outlos selores estratégicos, garantindo alinhamento às
diretrizes institucionais:
VI - assessorar na prestação de informações aos jomalistas credenciados e colaborar em entrevistas e
Íeportagens sobre o Legislativo e seus membros.
VII - colaborar e/ou assessorar na criação de conteúdo e na execução de trabalhos como videogravação,
cobertura fotográfica e coleta de dados;
VIII - assessorar na organização e guarda de arquivos de áudio, video e fotos de reuniões e eventos
institucionais;
IX - assessorar na elaboração de publicações e campanhas estratégicas para ampliar o alcance das ações
da Câmara e fortalecer sua imagem institucional;
X - acompanhar notlcias relacionadas às alividades do Legislativo e divulgar informações de interesse
institucional;
XI - assessorar na realizaçáo de cobertura jomalistica de eventos promovidos pela Câmara, Escola do
Legislativo ou Comissôes;
XI - participar do planejamento e execução de pesquisas de opinião pública e de programas de
divulgaçâo;
XII - colaborar e/ou assessorax debates, seminários e palestras promovidos pelo Legislativo Municipal;
instituiçôes
reconhecida pelo Ministório da
Êducação [MEC).
II - Pessoa de
recoúecida ética e
moral no gozo dos
dir€itos civis e
políticos, sendo
aÍnplamente respeitado e
preparado.
III - Coúecimentos
de informática.
IV - Coúecimentos
de comunicação digital Ê gerenciaÍnento de
redes sociais.
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Avenida Maringá, 660, Cenfio - CEP 87. 1 I 1 -000 - SaÍandi - PR,
õ-l Telefone: (44) 4009-1774 e-mul: legislativo@cms.pr.govbr site: cms.pr.gov.br
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Ç
CÂMARA MUNIoIPAL DE
SARANDI.PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
XIII - acompanhâr vereadores em visitas e atividades legislativas oficiais previamente autorizadas pelo
Presidente;
XIV - executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuidas.
Assessor de
Depârtomento
I - prestar suporte
estratégico e
operacional em
atividâdes
legislativas,
administrativas e
financeiras,
priorizando os
trabalhos
legislativos e
assegurando a eficiência dos
processos
institucionais.
Legislativo:
I - auxiliar as comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito;
lI - paÍticipar ativamente das reuniões e sessões plenárias, prestardo suporto técnico e logÍstico;
III - mânter atualizados os registros legislativos digitais, garantindo a integ dade e conÍiabilidade das
informaçôes;
lV - realizar pesquisas legislativas e acompanhar o andamento dos projetos de lei e outras proposições,
propondo soluções estratégicas para otimização dos processos;
AdministratiYo:
V - supervisionar e organizar documentos intemos, zelando pelo cumprimento das normas e
regulamentos da instituição;
Vl - prestar assistência na elaboração de relatôrios institucionais, colaborando para a análise e melhoria
dos processos adm inistrativos;
VII - manusear equipamentos de escritório, como copiadoras e scanners, assegurando o arquivamento e
a gestão eÍiciente dos documentos;
Finonceim:
VIII - auxiliar em atividades relâcionadas ao orçamento, execuçâo financeira e controle de despesas;
IX - contribuiÍ a de relâtórios utilizando sistemas informatizados e
I - Formação de nível médio
Completo em
instituições
reconhecida pelo Ministério da
Educaçâo (MEC).
II - Pessoa de
recoúecida ética e
moral no gozo dos
direitos civis e
políticos, sendo
amplamente respeitado e
preparado.
lIl - Conhecimentos
de informática.
30 horas
semanais
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Avenida Maringá, 660, Centro - CEP 87.111-000 - Sarandi - PR.
Telefone: (44) 4009 -1774 e-mail legislativo@cms.prgov.br site: cms.prgov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARA]TDI.PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
ferramentas de produtividade;
X - executar outras tarefas inerentes à sua áÍea de atuação que sejam regularmente atribuídas;
Assessor de
Tecnologia da
lnformação
"&
l - prestar suporte
estratégico e
operacional em atividades de
Tecnologia da
Informação.
I - assessorar:
a) na implementação de soluções tecnológicas, acompanhando seu desenvolvimento e eficiência dos
processos intemos da Câmara;
b) a Presidência e os demais departamentos na implantação de novas tecnologias voltadas à
transparência e à inovaçâo pública;
c) atividades ligadas ao desenvolvimento, manutenção e atualização dos sistemas digitais e do portal
institucional, site da Câmara Municipal;
d) e paúicipar da elaboração de políticas intemas de tecnologia da informação e comunicação,
promovendo boas práticas de govemança digital;
e) a Divisão de Tecnologia da Informaçâo na execução de tarefas, em cooperação com o Coordenador
de Tecnologiq conforme planejamento estÍatégico e diretrizes estabelecidas pela Presidência da Câmara
Municipal;
Il - auxiliar:
a) em atividades de segurança da informação, assegurando a integridade dos dados e a conformidade
com a legislação vigente, incluindo a Lei Geral de hoteçâo de Dados (LGPD);
b) na atividade de suporte técnico especializado durante sessões plenárias, audiências públicas e demais
eventos oficiais, garantindo a operaçâo adequada de captação e transmissão de áudio e video;
c) no fluxo de produçâo, arquivamento e disponibilizaçâo de conteúdos multimídia relacionados às
atividades legislativas;
I - Formação de nível superior Completo em
instituições
recoúecida pelo Ministério da
Educação (MEC) na
área de informática.
II - Pessoa de
reconhecida ética e
moral no gozo dos
direitos civis e
políticos, sendo
amplamente respeitado e
preparado.
30 horas
semanais
'Íl
ço
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N) ul
Avenida Maringá, 660, Centro - CEP 87. I I I -000 - SaÍandi - PR.
Telefone: (44) 4009 -1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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2- 6-^
Página 13 de 17
d
<? CAMARA MUNICIPAL DE SARA]UDI-PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
d) e monitorar as rotinas de backup, arÍnazenamento e segurança dos dados institucionais;
e) na operação e na manutençâo de equipamentos tecnológicos, incluindo data show, sistemas de som,
impressoras e demais dispositivos de Tl;
f) os procedimentos técnicos de prepaÍação e validação dos equipamentos e sistemas utilizados nas
sessões legislativas, incluindo testes operacionais, configuração de pautas digitais e verificação de
conectividade e áudio/video;
g) em atividades relacionadas ao processamento, extração e aÍquivamento de dados audiovisuais e
imagens câptadas por sistemas de yigilância, conforme demandas institucionaisi
Ill - desenvolver demais atividades técnicas compatíveis com a função, conforme diretrizes e
orientações dâ Divisão de Tecnologia da Informação.
Avenida Maringá, 660, Centro - CEP 87.1 I l-000 - Sarandi - PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-maill. legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov,br
6)
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649 I25
CAMARA MUNICIPAL DE
SARAITDI.PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
JUSTIFICATIVA
I- DO
A presente alteração da Lei Complementar n" 447, de 22 de agosto de 2023 reflete
um compromisso estratégico da administração pública com a especialização d"s funções e a
melhoria na eficiência dos processos institucionais. Ao estabelecer novos cargos dentro da
estrutura organizacional, a gestão eüdencia um movimento planejado para adaptar-se as
demandas contemporâneas, foÍalecendo ii.reas essenciais e garantindo que cada setoÍ conte com
profi ssionais qualifi cados para srras atribuições específicas.
Nesse contexto, o cargo de Assessor d6 Çoprrniçação Digital inaugura um
processo crucial para democratizar o acesso à informação, promovendo uma comunicação
institucional mâis tÍansparente e acessível. Por meio da utilização de ferramentas digitais, esse
assessor será responsável por aproximar a administração da sociedade, facilitando a
disseminação de conteúdos e ampliando o dirálogo com os cidadãos.
Complementarmente, o Assessor Jurídico desempeúará um papel firndamental na
consolidação de uma gestão pautada pela segurança e coerência jurídica, assegurando que as
decisões institucionais sejam tomadas com respaldo técnico e em conformidade com a legislação
vigente. Esse profissional atuaní de forma estratégica na inte4rretação normativa e no
assessommento jurídico das ações govemamentais, garantindo maior previsibilidade e segurança
nos atos administrativos.
O cargo de Assessor de Departamento, por srn vez, contribuirá diretamente para a
eficiência operacional, auxiliando rur orgânização e na execução das atiüdades internas. A
presença desse profissional garantirá que os setores administrativos operem de forma mais ágil e
produtiv4 permitindo um gerenciamento mais preciso das demandas institucionais.
O cargo de Assessor de Tecnologia da Informação será fundamental pam o
fortalecimento da infraestrutura digital da Casa Legislativa. Este proflssional atuará no suporte e
no desenvolvimento de soluçôes tecnológicas que otimizem os processos intemos, garantam a
segurança da informação e ampliem a transparência das ações administrativas e legislativas. Sua
atuação permitirá maior integação entre os setores, além de proporcionar respostas mais ftfpidas
e eficientes às demandas tecnológicas cotidianas.
Assim, a criação e adequação dos cargos pÍopostos repÍesentam um avanço para a
administração pública" promovendo uma gestÍio mais especializada e alinhada aos desafios
contemporâneos. A interligação dessas flrnções demonstra um compromisso com a modemização
institucional, reforçando a importância de profissionais capacitados para conduzir as atividades
essenciais de maneira eficiente e inovadora.
Avenida Maringá, 660, Centro - CEP 87. I I I -000 Sarandi - PR. FLSi
t6 Telefone: (,14) 4009-1774 e-mail: legistativo@cms.pr.gov.br site: br
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GÂMARA MUNIeIPAL DE
SARANDI.PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
O presente Projeto de Lei Complementar foi elaborado contemplando o conjunto
de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federalti por simetria na
constituição do Estado do Parani2 e na Lei orgânica do Município3. como também traz o
Regimento Intemoa, da seguinte forma:
O inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
'Àrt. 30. Com aos Municíoios:
I - leqislar sobrc assuntos de interesse local:" grifo
O inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
"Art. 17. Com aos Munieíoios:
I - legislar sobrc assuntos de intertsse local:" grifo
O inciso I do art. 5o da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
cArL 5" Compete orivativamente ao Municipio de Sarandi:
I - Iegislar sobre assuntos de irter€sse locali'grifo
Ademais, o presente Projeto de Lei Complementar é de competência da Mesa
Diretora conforme inciso II do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Sarandi ipsis litteris:
'Art 38. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa que
dispoúam sobre:
II - organizacão dos serviços administrativos da Câmara. criacão.
transformacão ou extincão de seus cargos. empresos e funcões e frâcâo da
rcspectiva rcmunerasão." grifo
Diante do exposto, a criação do cargo de Assessor Jurídico é medida necessária
para garantir a organzação administrativa da Câmara, viabilizando o pleno funcionamento do
setor jurídico e fortalecendo a segurança das decisões legislativas e administrativas.
O projeto esüi acompanhado dos instrumentos mencionados nos incisos I e II do
httDs://www.Dlanalto.sov.br/ccivil 03/constituicao/constituicao.htm
httos://www.legislacao.or. gov.br/leeislacao/exibirAto.do?
acÍiôn:in clarProcesso&co dAto:9779&codjtem Atrrg7'1 83
3 httos://cms.pr.eov.brflei-oBanica-municioaU
4 https://sapl.sarandi.pr.lee.br/media/sapl/public/normaiuridical2022l5l99lresolucao no 002-
2022 oaral site.odf
Avenida MaÍingri 660, Centro - CEP 87.11 l -000 - Sarandi
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eÂMARA MUNlctPAL DE
SARAIUDI-PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), garantindo que a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação govemamental que acarrete aumento da despesa seja acompanhada de
uma estimativa do impacto orçamentilrio-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subsequentes, bem como uma declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e fmanceira com a lei orçamentária al"al e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
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Telefone: (,14) 4009-l 774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site:
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