texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
0354
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua José Ermliano de Gusmião. 563 - cep 87111-230
Fone: l 44 3264-2777 3264-8600
PROJETO DE LEI N° xx/2025
SÚMULA: Institui o passe livre estudantil
intermunicipal, como garantia do direito social ao
transporte, para alunos matriculados em cursos de
graduação públicos ou privados, presenciais.
Art. 1° — Institui o passe livre estudantil, como garantia
do direito social ao transporte, para alunos matriculados em cursos de graduação
públicos ou privados presenciais.
Art. 2° — Os critérios para obter o passe livre
estudantil serão futuramente regulamentados em um Decreto.
Art. 3°- Os valores a serem pagos às empresas de
transportes de passageiros serão calculados após estudos técnicos econômicos e de
acordo com a metodologia a ser estabelecida no futuro Decreto a ser regulamentado.
Art. 4° — Esta Lei entra em vigor em até cento oitenta
dias a partir da data de sua publicação.
Paço Municipal ,_03 de julho de 2025
los Aberto de Paula Junior
Pre unicipal
Digitado pelo servidor : Diego William Sanches— Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
1123546/25
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 545 oep. 97111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
JUSTIFICATIVA
I — LEGALIDADE
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que "Institui o passe livre estudantil
intermunicipal, como garantia do direito social ao transporte, para alunos
matriculados em cursos de graduação públicos ou privados presenciais."
II — MÉRITO
O Cartão do Estudante proporciona mais autonomia e
praticidade para o munícipe. Com ele, o estudante pode organizar melhor sua rotina,
especialmente em dias com alterações de horário ou aulas vagas, sem depender da
espera pelo transporte escolar. Isso garante mais flexibilidade e otimização do tempo,
contribuindo para a qualidade de vida e o desempenho acadêmico.
Considerando que o transporte é um serviço público
essencial, que deve ser garantido pelo Estado e não pode ser limitado apenas a quem
tem condições de pagar por ele, objetiva-se priorizar a efetivação do direito individual
(fundamental) à educação.
Senhor Presidente, Nobres Edis, são as razões que
nos levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação
dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e
aprovado.
Paço Municipal_ ,-03-de_ julho de 2025
ei o Municipal
Digitado pelo servidor : Diego William Sanches— Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
open original →