03 5 4 7
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
. .R.GOV.8R
Rua Jc.',sÉ Erniliano de' Ciusmão. 5b5 - ce . 8111•1-23C
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
PROJETO DE LEI N° xx/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI. Estado do
Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA
JUNIOR, Prefeito Municipal, com base no artigo 43, §
1°, inciso I I I , da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder
Executivo Municipal
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)
destinados ao reforço das dotações orçamentárias a seguir:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
18
18.001
08.244.0049.2461
SECRETARIA MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA
AS MULHERES - SEMULHER
SECRETARIA MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA
AS MULHERES - SEMULHER
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS PARA
FONTE
Digitado pelo servidor : Diego William Sanches— Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
VALOR
P3547/25
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
c,ARANC» PR GOv
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230
Fone, 144 3264-2777 /3264-8600
AS MULHERES
3.1.90.11.00.000
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
1000 400.000,00
3.3.90.14.00.00
DIÁRIAS - CIVIL
1000 7.000,00
3.3.90.30.00.00
MATERIAL DE CONSUMO
1000 58.000,00
3.3.90.32.00.00
MATERIAL, BEM OU
SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA
1000 5.000,00
3.3.90.33.00.00
PASSAGENS E DESPESAS
COM LOCOMOÇÃO 1000 12.000,00
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1000 10.000,00
3.3.90.46.00.00
AUXILIO ALIMENTAÇÃO
1000 3.000,00
3.3.90.93.00.00
INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES 1000
3.3.91.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
1000 4.000,00
3.3.91.47.00.00
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
E CONTRIBUTIVAS 1000
Digitado pelo servidor : Diego William Sanches— Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
'14000cç,p?'"--
0 3 5 4 7 12
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 5b5- cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito previsto
no artigo anterior no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), será obtido através
do superavit financeiro apurado no exercício de 2024 na fonte 1000 Recursos Livres.
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei
Municipal n°. 2703/2021, de 19/07/2021, alterado pela Lei Municipal n°. 3052/2024, de
20/12/2024.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de
Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, do exercício de 2025, aprovados pela Lei Municipal n°. 3037/2024, de
11/07/2024, alterados pela Lei Municipal n°. 3053/2024, de 20/12/2024.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal , 04 de julho de 2025
Carlos 'eito de P a Junior
' unicipal
Digitado pelo servidor: Diego William Sanches— Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
PREFEITURA
kg 3.547 2 5
DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua Jose Eminand de Gusmão. 5b5 87111-230
Fone 1441 3264-2777 /32648600
JUSTIFICATIVA
I — LEGALIDADE
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que "Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências. "
II — MÉRITO
Submetemos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi, Estado do Paraná, no valor de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), referente ao reforço das dotações
orçamentárias da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres
(Semulher).
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto
de Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade
para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
Paço Municipal ,_04_de_j_u_lho de 2025
;Carlos Abérto de ula Junior
Municipal
Digitado pelo servidor : Diego William Sanches— Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito