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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
Oficio n.° 1329/2025
Excelentíssimo Senhor Presidente
Sarandi, 08 de julho de 2025.
O Gabinete do Prefeito, vem por meio deste, encaminhar, para apreciação de Vossa Excelência, a
justificativa para o VETO PARCIAL da LEI Complementar N°491/2025 - inciso VI do Art. 15,(Projeto de
Lei Complementar n° 647/2025), de autoria do Poder Executivo.
I - Lei Complementar N° 491/2025 - (Projeto de Lei n° 647/2025) - Altera a Lei Complementar n" 115. de
27 de maio de 2005 e dá outras providências.
CÀIWARA /4/1151ICIPAL bkuulRECEBIDO PELA DIVISÃO DE PROTOCOLO
Data:
Hora:
Por:
VETO PARCIA1_, N° 3/2025
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Certo de vosso pronto atendimento, renovamos protesto e estima consideração.
Atenciosamente,
Carlos Alberto de Paula Júnior
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Dionizio Aparecido Viaro "Dionizio da Diocar"
D. D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
E. Sarandi — Paraná
JUSTIFICATIVAS PARA O VETO PARCIAL
VETO PARCIAL N° 3/2025
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Senhor Presidente,
Nobres Pares:
I - MERITO:
Com a presente dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, com a finalidade de apresentar
conforme Art. 40, § 1°, da Lei Orgânica de 05 de abril de 1990, o VETO PARCIAL deste Poder
Executivo, a Lei Complementar n° 491/2025 advindo do Projeto de Lei Municipal sob n° 647/2025, de
autoria do Poder Executivo,
II - LEGALIDADE:
Trata-se de Lei Complementar n° 491/2025 advindo do Projeto de Lei Municipal sob n° 647/2025, de
autoria do Poder Executivo, que "Altera a Lei Complementar n" 115, de 27 de maio de 2005 e dá outras
providências."
Inicialmente cabe destacar que, de acordo com Art. 40, § 1° e § 2° da Lei Orgânica, o Prefeito pode
vetar o projeto de lei, no todo ou em parte, sendo que quando o veto for parcial, abrangerá o texto
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integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
Trata-se de um Projeto de Lei que altera nomenclatura de divisões da Secretaria Municipal de
Educação, cargos em comissão, criação e extinção de órgãos. Considerando os anexos
equivocados por digitação, somos pelo VETO PARCIAL DO PROJETO DE LEI, devendo ser
EXPURGADA a alteração inciso VI do Art. 15.
Assim sendo, solicitamos o acatamento do presente veto, na forma da legislação em vigor.
Atenciosamente,
CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo. em
08/07/2025. às 15:22, conforme art. I', III. "b", da Lei 11 .419/2006.
VETO PARCIAL N° 3/2025
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Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior. Prefeito Municipal, em
08/07/2025, às 15:49, conforme art. 1°, III, "h", da Lei 11.419/2006.
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informando o código verificador 0030939 e o código CRC 8B2D081C.
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Processo 01.12.000630/2025-83
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