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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° xx/2025
SÚMULA: Autoriza a desafetação da matrícula n°
26.730 - Área Verde 01 no Jardim Nova Sarandi III e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de
Paula Júnior , Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei Complementar, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art.1° Fica autorizado a efetuar a desafetação do uso
público da área verde do lote ÁREA VERDE 01, com área de 3.415,55m2, localizada
no Jardim Nova Sarandi III, de propriedade do Município de Sarandi, sem benfeitorias,
com as divisas metragens e confrontações: "Com a Rua "K", no rumo 5048°10', na
distância de 36,79 metros e, no raio de 6,00 metros e DS de 9,42 metros; Com a Rua
"H", no rumo NO 41°50', na distância de 74,00 metros; Com parte do lote n°. 165, no
rumo NE 48°10', na distância de 42,79 metros; E, finalmente, com a Área Institucional,
no rumo SE 41°50', na distância de 80,00 metros. Todos os rumos acima
mencionados referem-se ao Norte Verdadeiro. Matriculada junto ao Registro de
Imóveis desta Comarca sob o número 26.730.
Art. 2° A área desafetada de que trata o artigo anterior
será unificada ao Lote Área Institucional, com área de 4.113,60m2, localizada no
Jardim Nova Sarandi III, matriculada junto ao Registro de Imóveis desta Comarca sob
o número 26.731, para implantação de equipamento educacional.
Art. 3° Fica estabelecido que o lote originariamente
designado como Área Verde 01, matriculado sob o n°26730, passará a vigorar como
Quadra 15, Lote 1, e o lote de área institucional, matriculado sob o n°26731, passará
a vigorar como Quadra 15, Lote 2, ambos localizados no Jardim Nova Sarandi III.
Art.4° As despesas decorrentes com a execução
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se
necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Digitado pelo servidor : Diego William Sanches— Assessor de Atos Administrativos - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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JUSTIFICATIVA
I - LEGALIDADE
A presente proposição encontra respaldo na
autonomia política, administrativa e legislativa conferida ao Município de Sarandi pela
Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 18 e 30. O artigo 18
consagra o princípio federativo, reconhecendo os Municípios como entes autônomos
da Federação. Já o artigo 30 estabelece:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões,
tem adotado interpretação ampliativa do artigo 30, valorizando as iniciativas
legislativas locais, desde que não contrariem normas constitucionais expressas — o
que não se verifica no presente caso.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de
Sarandi reforça essa competência legislativa. O artigo 5° dispõe:
Art. 5° Compete privativamente ao Município de
Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
Ademais, por tratar-se de matéria que envolve a
destinação de bem público, a iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder
Executivo, conforme estabelece o artigo 37 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 37 Compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre
a organização administrativa do Município,
criação, transformação ou extinção de cargos,
funções ou empregos públicos, bem como sobre a
alienação de bens públicos.
Dessa forma, o projeto de lei em análise observa
integralmente os requisitos legais e constitucionais, respeitando tanto a competência
legislativa do Município quanto a iniciativa privativa do Poder Executivo, conferindo
plena legalidade à proposição.
II - MÉRITO C
O presente Projeto de Lei tem como fin
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. GC,
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autorizar a desafetação da matrícula n° 26.730, registrada como Área Verde 01 no
Jardim Nova Sarandi III, com o intuito de ampliar a infraestrutura educacional do
Município.
A área em questão possui 3.415,55 m2 e será
unificada ao lote institucional vizinho, matrícula n° 26.731, com área de 4.113,60m2,
totalizando aproximadamente 7.500 m2, dimensão necessária para realocar o projeto
da Escola Estadual de tempo integral que, originalmente, foi registrado em um
loteamento ainda não consolidado.
A escolha por este novo local, distante apenas 450
metros do endereço inicial, se dá por estar situado em um bairro consolidado, com
infraestrutura completa e fácil acesso para a comunidade.
Outro fator relevante é que já está em construção, ao
lado da área, um CMEI, o que facilitará a integração entre as unidades de ensino.
Além disso, a Rua Pioneiro Guerino Darlan, onde o terreno se localiza, possui bom
fluxo de veículos e é atendida por linha de transporte coletivo, garantindo mais
comodidade e segurança para alunos, professores e famílias.
Sendo assim, essa desafetação é extremamente
importante para viabilizar a implantação desta nova unidade de ensino para atender à
crescente demanda por vagas escolares em nosso município, especialmente no
Ensino Fundamental e Médio na modalidade Educação Integral, promovendo o
acesso e a permanência dos estudantes na escola pública de qualidade.
Assim, a desafetação atende ao interesse público,
otimiza o uso do solo urbano e contribui para a melhoria da infraestrutura educacional
do Município.
Senhor Presidente, Nobres Edis, são as razões que
nos levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação
dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discuti
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400 Do v.g?
N23548/25
aprovado.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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