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redação.
Item e
Subitem
1
1.01
1.02
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PROJETO DE LEI N° xx/2025
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar n°
070/2021 de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre
o Sistema Tributário do Município de Sarandi/Pr.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do
Paraná aprovará e eu, Carlos Alberto de Paula Junior,
Prefeito do Município sancionarei a seguinte Lei
Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal
Art. 1° O Artigo 129 passa a vigorar com a seguinte
§ 1° Sujeitam-se ao Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, as atividades descritas na
tabela abaixo, com suas aliquotas no anexo I desta
Lei Complementar.
Serviços de informática e congéneres.
Análise e desenvolvimento de sistemas.
Programação.
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1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrónicas, aplicativos e sistemas de
informação, entre outros formatos, e cogêneres.
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrónicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em
que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e
congéneres.
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 Assessoria e consultoria em informática.
1.07 Suporte técnico em informática, incluídas instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas.
1.09
Disponibilização, sem secção definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem, e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros,
jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras
de serviços de acesso condicionado de que fica sujeita ao ICMS).
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito ou de uso
congêneres.
3.01-A Locação de bens moveis (fica autorizado a emissão de NFSe).
...--,
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3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 Exploração de salões de festas, centros de convenções, escritórios
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas
de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres para
realização de eventos ou negócios de
qualquer natureza.
3.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão
de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos,
dutos e condutos de
qualquer natureza.
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário.
4 Serviços de saúde, assistência médica e congéneres.
4.01 Medicina e biometria.
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra- sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres.
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos- socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 Instrumentação cirúrgica.
4.05 Acupuntura.
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
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4.07 Serviços farmacêuticos.
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
mental.
4.10 Nutrição.
4.11 Obstetrícia.
4.12 Odontologia.
4.13 Ortóptica.
4.14 Próteses sob encomenda.
4.15 Psicanálise.
4.16 Psicologia.
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres.
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológi 518)4
I' FLS
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qualquer
espécie.
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congéneres.
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congéneres.
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram mediante serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do
plano mediante indicação do beneficiário.
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congéneres.
5.01 Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e
congéneres, na área veterinária.
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congéneres.
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congéneres.
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congéneres.
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congéneres
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7 Serviços relativos a engenharia arquitetura, geologia, urbanismo,
construção civil, manutenção, limpeza, ambiente, saneamento e
congéneres.
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congéneres.
7.02
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e
irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
, organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia.
7.04 Demolição.
7.05
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congéneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
congéneres com material fornecido
pelo tomador do serviço.
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congéneres.
7.08 Calafetação. <OWel
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7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congéneres.
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos.
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congéneres.
7.14 Roçadas de quaisquer espécie por terceiros.
7.15 Serviços de marcenaria, montagem, desmontagem de moveis e outros.
7.16
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração, exploração florestal e dos serviços congéneres indissociáveis
da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por
quaisquer meios.
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congéneres.
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,
açudes e congéneres.
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeament 4, 5
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicop7 f
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geológicos, geofísicos e congéneres.
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com
a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos
minerais.
7.22
8
8.01
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congeneres
Serviços de educação, ensino, orientação, pedagogia, e educacional,
instrução, treinamento, e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação
de conhecimentos de qualquer natureza.
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congéneres.
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, "apart-service" condominiais,
"flat", apart-hotéis, hotéis residência, "residence-service", "suíte-service",
9.01 hotelaria marítima, motéis, pensões e congéneres; ocupação por temporada
com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando
incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e
congéneres.
9.03
10
Guias de turismo.
Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência pr
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10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
arrendamento mercantil ("leasing"), de franquia ("franchising") e de
faturização ("factoring").
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis,
10.05 não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados
no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 Agenciamento marítimo.
10.07 Agenciamento de notícias.
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento
de veiculação por quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 Distribuição de bens de terceiros.
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
congeneres.
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações.
11.02 Vigilância, segurança, ou monitoramento de bens, pessoas e semo
FLS.
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11.03 Escolta, incluída a de veículos e cargas.
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie.
Serviços relacionados ao monitoramento a distancia, em qualquer via ou
local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou
11.05 movimento, realizado por meio de telefonia móvel, transmissão de satélite,
rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de tecnologia de
informação veicular, independentemente de o prestador de serviços
ser proprietário ou não da
infraestrutura de telecomunicação que utiliza.
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congeneres.
12.01 Espetáculos teatrais.
12.02 Exibições cinematográficas.
12.03 Espetáculos circenses.
12.04 Programas de auditório.
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congéneres.
12.06 Boates, "taxi-dancing" e congéneres.
12.07 "Shows", "ballet", danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,
festivais e congéneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos e congéneres.
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12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não, por máquinas ou pista.
12.10 Corridas e competições de animais.
12.11
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou
sem a participação do espectador.
12.12 Execução de música.
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, "shows", "ballet", danças, desfiles, bailes, teatros, óperas,
12.13 concertos, recitais, festivais e congéneres.
12.14 Fornecimento de música para ambientes, fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
12.15 Desfile de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congeneres.
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou
congéneres.
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia, e reprografia.
13.01 Musica ao vivo desde que autorizado pelos órgãos competente
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congéneres.
13.03 • Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, copia,,,,sv,,,ciPA
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reprodução, trucagem e congéneres.
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
Composição gráfica, inclusive confeção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação da comercialização ou industrialização,
ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deve
13.05 ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas,
caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando
ficarão sujeitos ao ICMS.
14 Serviços relativos a bens de terceiros
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto,
restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas,
veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 Assistência técnica.
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 Restauração, Recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
corte, recorte, polimento, plastificação e congéneres, de objetos quaisquer.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos,
14.06 inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente
com material por
ele fornecido.
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14.07 Colocação de molduras e congéneres.
14.08 Encadernação, gravação e duração de livros, revistas e congéneres.
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento.
14.10 Tinturaria e lavanderia.
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 Funilaria e lanternagem.
14.13 Carpintaria e serralheria.
14.14 Guincho intermunicipal, guindaste, e içamento.
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados
por instituição financeiras autorizada a funcionar pela União ou por
quem de direito.
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou
débito e
congéneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congéneres.
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior,
bem como a manutenção
das referidas contas ativas e inativas.
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônic
i,oms,s,et.., ..)
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SARA',
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terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congéneres.
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congéneres,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos -
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
Emissão, remissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos
em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
15.06 comunicação com outra agência ou com a administração central;
licenciamento Eletrônico de veículos; transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia.
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e
15.07 telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive 24 horas; acesso a outro
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais
informações relativas a
contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de
crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congéneres; serviços relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins.
15.09 Arrendamento mercantil (' leasing") de quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento
mercantil ("leasing").
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral
de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e p ,à‘°\\ciPAL
10- FLS,
15 •
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1
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15.10 conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático
ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção
de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de
registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior;
emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a
carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congéneres.
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados a
depósitos, inclusive depósitos identificado, a saque de contas quaisquer,
por qualquer meio ou processo; inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens
de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou
processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados,
fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
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15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reennissão, alteração,
transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo
de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 Serviços de transportes de natureza municipal
16.01 Serviços de transportes coletivo municipal rodoviário, metroviário,
ferroviário e aquaviário de passageiros.
16.02 Outros serviços de transportes de natureza municipal.
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
itens desta
lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de
dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio
e infra-estrutura
administrativa e congéneres.
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pfii:st‘:, \
(")
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ç.
f FLS
71-
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'• A' -1 A - -
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prestador de serviço.
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de
desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
17.07 Propaganda sonora desde que autorizado pelos órgãos competentes
17.08 Franquia ("franchising").
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e
congéneres.
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 Leilão e congéneres.
17.14 Advocacia.
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 Auditoria.
17.17 Análise de Organização e Métodos.
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17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 Estatística.
17.22 Cobrança em geral.
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
Gerênciamento de informações, administração de contas a receber ou a
pagar e em geral, relacionado a operações de faturização (factoring).
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congéneres.
17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita)
18
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência
de riscos seguráveis e congeneres.
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
prevenção e gerência
de riscos seguráveis e congéneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules, ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusiv
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19 decorrentes de títulos de capitalização e congeneres.
19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules, ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e congeneres.
20 Serviços portuários aeroportuários, ferroportuarios, de terminais
rodoviários, ferroviários e metroviarios.
20.01
Serviços portuário, ferroportuarios, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de
qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias,
serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferencia,
logística e congeneres,
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuário,
serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logísticas e congeneres.
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviarios,
movimentação de passageiros mercadorias, inclusive suas operações,
logísticas e congeneres
21 Serviços de registro públicos, cartórios e notariais.
21.01 Serviços de registros públicos, cartórios e notariais.
22 Serviços de exploração de rodovia.
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22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio
dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança
de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos,
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congeneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congeneres.
24 Serviços de chaveiros, confecções de placas, sinalização visual,
carimbos, banners, adesivos e congeneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecções de placas, sinalização visual,
carimbos, banners, adesivos e congeneres.
25 Serviços funerários
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e
outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu,
essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação
ou restauração de
cadáveres.
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
25.03 Planos ou convênios funerários.
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. N.5\
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25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26 Serviço de coleta, remessa ou entrega de correspondência, documentos,
objetos, bens de valores, inclusive pelos correios e suas agências,
franqueadas, courrier e congeneres.
26.01
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e
congéneres.
27 Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social.
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia.
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congéneres.
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, ou
NO
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4
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mecânica, telecomunicações e congéneres.
32 Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos.
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congéneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congéneres.
34 Serviços de investigações particulares detetives e congeneres.
34.01 Serviços de investigações particulares detetives e congeneres.
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
36 Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia.
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 Serviços de museologia.
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38.01 Serviços de museologia.
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço).
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda.
Art. 2° O § 4° do artigo 131, da Lei Complementar
70/2001, da Lei Complementar 70/2001 passa a vigorar com as seguintes alterações.
II
Art. 131....
§1°....
§2°....
§3°
§ 4° O serviço considera-se prestado, e o imposto,
devido, no local do estabelecimento do prestador ou,
na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos
incisos I a XXV, quando o imposto será devido no
local:
do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 10 do art. 10
desta Lei Complementar;
da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caao
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dos serviços descritos no sub item 3.05 da lista anexa;
III da execução da obra, no caso dos serviços descritos no sub item 7.02 e 7.19
da lista anexa;
IV da demolição, no caso dos serviços descritos no sub item 7.04 da lista anexa;
V das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congéneres, no
caso dos serviços descritos no sub item 7.05 da lista anexa;
VI da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer, no caso dos serviços descritos no sub item 7.09 da lista anexa;
VII da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congéneres, no
caso dos serviços descritos no sub item 7.10 da lista anexa;
VIII da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no
caso dos serviços descritos no sub item 7.11 da lista anexa;
IX
do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no sub item
7.12 da lista
anexa;
X locação de bens que trata o sub item 3.01/A
XI serviços de marcenaria que trata o sub item 7.15
XII do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo
plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestai e serviços genéricos indissociáveis de formação,
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por meio .• \sou A
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Fone: 1441 3264 2777 /32648600
XIII da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congeneres, no caso dos serviços descritos no sub item 7.17 da lista anexa;
XIV da limpeza e drenagem, no caso dos serviços descritos no sub item 7.18 da
lista anexa;
XV onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos
no sub item 11.01 da lista anexa
XVI dos bens, dos semoventes ou do domicilio das pessoas vigiadas,
seguradas ou monitorados, no caso dos serviços descritos no sub item
11.02 da lista anexa;
XVII do armazenamento, deposito, carga, descarga, arrumação e guarda de bem,
no caso dos serviços descritos no sub item 11.04 da lista anexa;
XVIII da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congeneres,
no caso dos serviços descritos no sub item 12, exceto o 12.13 da lista anexa;
XIX do municipio onde esta sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista anexa;
XX do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos
pelo sub item 17.05 da lista anexa;
XXI da feira, exposição, congresso ou congéneres a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos
pelo sub item 17.10 da
lista anexa;
XXII do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário,
no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
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Digitado pelo servidor : Diego William Sanches-1-185 1,1 ÁlUS Oficiais - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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XXIII
XXIV
XXV
do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;(Incluído
pela Lei Complementar n° 157, de 2016)
do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos
no sub item
15.01; (Incluído pela Lei Complementar n° 157, de 2016)
do domicílio do tomador do serviço do sub item 15.09. (Redação dada pela
Lei Complementar n° 175, de 2020)
Art. 3
0 Acrescenta os parágrafos 9
0 100 e 11° ao
artigo 31 da Lei complementar 70/2001. que passa a vigorar com as seguintes
redações:
Art. 31.
§ 9
0 - No caso dos serviços descritos nos subitens
10.04 e 15.09 o valor do imposto é devido ao
Municipio Declarado como domicilio tributário da
pessoa física ou jurídica tomadora do serviços,
conforme informação prestada por ele.
§ 10 - No caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito e débito,
descrito no sub item 15.01, os terminais eletrônicos
ou as maquinas das operações efetivadas deverão
ser registadas no local do domicilio do tomador do
serviço.
§ 11 - Na hipótese do descumprimento do disposto
no caput deste artigo ou no § 1°, ambos do artigo 50
a esta Lei Complementar, o imposto será devido no
local do estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço ou, na falta do
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
Art 4
0 - As aliquotas mínimas e máximas do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza para o Municipio de Sarandi, Estado do Paraná,
são as seguintes.
7J4- FLS.
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Digitado pelo servidor: Diego William Sanches— a Atos Oficiais - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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Complementar
Lei Complementar
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,,A.R.A.NO PR GOv Ç•4
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- 2% (dois) conforma anexo I desta Lei
II - 5% (cinco por cento) conforma anexo I desta
Art 5°:
§ 10 - O imposto sobe serviços não serão objeto de
concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive
de dedução das base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob
qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributaria menor
que a decorrente da aplicação da Alíquota, mínima estabelecida no caput, exceto
para os serviços que se referem os subitens 7.02 e 7.05 e 16.01 da lista de serviços
Anexa a esta Lei Complementar, ou advindos da criação de parques industriais e
tecnológicos regulamentados em Lei Propria.
§ 2° - E nula a lei ou ato do Municipio de Sarandi que não respeite as disposições
relativa à Alíquota mínima e máxima prevista neste artigo no caso de serviço prestado
a tomado intermediário a localizado em Municipio diverso daquele onde esta localizado
o prestador de serviço.
§ 3° - A nulidade a que se refere o § 2° deste artigo gera,
para o prestador do serviço perante ao Municipio de Sarandi que não respeitar as
disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago pelo Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.
Art 6° - A lista anexa a Lei Complementar 70/2001 de 26
de dezembro de 2001, e suas novas aliquotas passa a vigorar com as alterações
constante do anexo I desta Lei Complementar.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, fica revogada em todo seu teor a Lei Complementar 354/2017.
Paço Municipal, 07 de julho de 2025.
Car ula Junior
Prefeito Municipal
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ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR /2025
Código Item Subitem Aliquota
Serviços de informática e congêneres
1.01 á nálise e desenvolvimento de sistemas. 3%
1.02 Programação. 3%
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de
informação, entre outros formatos, e com géneros
3%
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos
eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da
máquina em que o programa será executado, incluindo tablets,
smartphones e congéneres
3%
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
computação.
3%
1.06 À ssessoria e consultoria em informática. 3%
1.07 Suporte técnico em informática, incluídas instalação, configuração
e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
3%
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas.
3%
Digitado pelo servidor : Diego William Sanches— QSStS6Or de Atos Oficiais - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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WWV1 SARANi: - GOV BR
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
1.09 Disponibilização, sem secção definitiva, de conteúdos de áudio,
vídeo, imagem, e texto por meio da internet, respeitada a imunidade
de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos
pelas prestadoras de serviços de acesso condicionado de que trata e
a
3%
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3%
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito ou
de uso congêneres.
3.01/A Locação de bens moveis (fica autorizado a emissão de NFSe)
Quando incluso operador e ou mão de obra
3%
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais propaganda. 3%
3.03 Exploração de salões de festas, centros de convenções, escritórios
virtuais, estendes, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios,
casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres
para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
3%
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes,
cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3%
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de
uso temporário.
3%
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres
4.01 Medicina e biometria
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4.02 itomografia
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultra- sonografia, ressonância magnética, radiologia,
e congêneres. 3%
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de
saúde, prontos- socorros, ambulatórios e congêneres.
3%
4.04 Instrumentação cirúrgica 3%
4.05 Acupuntura. 3%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 3%
4.07 Serviços farmacêuticos. 3%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 3%
4.09 Terapia de Qualquer espécie destinadas a tratamento físico, orgânico
e mental.
3%
.10 Nutrição. 3%
4.11 Obstetrícia. 3%
4.12 Odontologia. 3%
.13 Autóptica. 3%
4.14 Prótese sob encomendas.
Digitado pelo servidor: Diego William Sanches- Je Atos Oficiais - Secretaria Gabinete do Prefeito
3%
•
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4.15 Psicanálise.
Digitado pelo servidor : Diego William Sanches— de Aros Oficiais - Secretaria : Gabinete do Prefeito
3%
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
4.16 Psicologia. 3%
14.17 Casas de repouso e de recuperação, creches asilos e congêneres. 3%
r
e1.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 3%
4.19 Banco de sangue, leite pele, olho, óvulos, sêmen e congêneres. 3%
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos e congêneres.
3%
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos
de qualquer espécie.
3%
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
3%
4.22 Planos de medicina de grupo individual e convênio para prestação
de assistência médica, hospitalar, odontológico e congêneres.
3%
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram mediante serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos
pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
3%
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres
5.01 Medicina veterinária e congêneres 3%
5.02
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congéneres, na
área veterinária.
3%
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Digitado pelo servidor: Diego William Sanches- k.se.sc, de Atos Oficiais - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264, 8600
5.03 Laboratorio de analise na área veterinária 3%
5.04 Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congéneres. 3%
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congéneres. 3%
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
3%
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congéneres.
3%
5.08
Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e
congéneres.
3%
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 3%
Serviços de cuidado pessoal, estéticas, atividades físicas e
congêneres
6.01 Barbearias, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congéneres. 3%
6.02 Esteticista, tratamento de pele, depilação e congéneres. 3%
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3%
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação. artes marciais e demais
atividades físicas.
3%
6.05 Centros de emagrecimento, "spas" e congéneres. 3%
Digitado pelo servidor: Diego William Sancheb-- ASSe',Suf de Atos Oficiais - Secietaria . Gabinete do Prefeito
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16.06 nkplicação de tatuagens, piercings e congéneres 3%
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, e congêneres
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, 3%
urbanismo, paisagismo e congéneres.
Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e
7.02 a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto 3%
o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos 3%
organizacionais e outros relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 Demolição. 3%
7.05 Reparação, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes, 3%
portos e congéneres (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
congéneres com material fornecido pelo tomador do serviço.
3%
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e 3%
17;,,OciPAL
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Digitado pelo servidor : Diego William Sanches- Ase..or de Atos Giicia,s - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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Rua Jose Erninano de Gusmão. 565 cep: 87111-230
Forte: 1441 3264-2777 /3264-8600
congéneres.
7.08 Calafetação. 3%
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, 3%
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer.
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, 3%
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congéneres.
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 3%
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes 3%
físicos, químicos e biológicos.
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congéneres.
3%
7.14 Roçadas de quaisquer espécie por terceiros 3%
7.15 Serviços de marcenaria, montagem, desmontagem de moveis e 3%
outros
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores,
silvicultura, exploração, exploração florestal e dos serviços
congéneres indissociáveis
da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins
e por
3%
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congéneres. 3%
FLS.
Digitado pelo servidor Diego William Sanches— Ag4se.,,oi de Atos tr.fici : Secretaria . Gabinete do Prefeito
650 126 -
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, 3%
represas, açudes e congéneres.
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de 3%
engenharia, arquitetura e urbanismo
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,
geológicos, geofísicos e congéneres.
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo,
gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres
Serviços de educação, ensino, orientação, pedagogia, e
8 educacional, instrução, treinamento, e avaliação pessoal de
qualquer grau ou
3%
5%
5%
natureza
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 3%
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, 3%
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e
congéneres.
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, "apart-service"
condominiais, "flat", apart-hotéis, hotéis residência, "residence9.01 service", "suíte-service", hotelaria marítima, motéis, pensões e
congéneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço
(o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária
Digitado pelo servidor: Diego William Sanches— As6e Jr de Atos Oficiou: • Secretaria : Gabinete do Prefeito
5%
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Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e
9.02 execução de programas de turismo, passeios, viagens,
excursões, hospedagens e
congéneres.
9.03 Guias de turismo.
10 Serviços de intermediação e congêneres.
5%
5%
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de 5%
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de
previdência privada.
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, 5%
valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de
10.04 arrendamento mercantil ("leasing"), de franquia ("franchising")
e de faturização
("factoring").
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou
10.05 imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive
aqueles realizados no
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 Agenciamento marítimo.
10.07 Agenciamento de notícias.
Digitado pelo servidor: Diego William Sanches- Assessor de Atos Oficiais - Secretaria : Gabinete do Prefeito
5%
5%
5%
5%
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GOV
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Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o 3%
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 Distribuição de bens de terceiros.
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congeneres.
3%
3%
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de 5%
aeronaves e de embarcações.
11.02 Vigilância, segurança, ou monitoramento de bens, pessoas e 5%
semoventes.
11.03 Escolta, incluída a de veicuios e cargas. 5%
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de 5%
bens de qualquer espécie.
Serviços relacionados ao monitoramento a distancia, em qualquer via
ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação
11.05 ou movimento, realizado por meio de telefonia móvel, transmissão de
satélite, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de
tecnologia de informação veicular, independentemente de o prestador
de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de
telecomunicação que utiliza.
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congeneres.
12.01 Espetáculos teatrais.
Digitado pelo servidor: Diego William Ganches- Assessor de Atos Oficiais - Secretat ia : Gabinete do Prefeito
5%
5%
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Rua Jose Emiliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230
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12.02 Exibições cinematográficas.
12.03 Espetáculos circenses.
12.04 Programas de auditório.
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congéneres.
12.06 Boates, "taxi-dancing" e congéneres.
5%
5%
5%
5%
5%
12.07 "Shows", "ballet", danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, 5%
recitais, festivais e congéneres.
12.08 Feiras, exposições, congressos e congéneres. 5%
12.09 Bilhares, beliches e diversões eletrônicas ou não, por máquinas ou 5%
pista.
12.10 Corridas e competições de animais.
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou
sem a participação do espectador.
Execução de música.
12.12
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
12.13 espetáculos, entrevistas, "shows", "ballet", danças, desfiles,
bailes, teatros, óperas,
concertos, recitais, festivais e congéneres.
5%
5%
5%
5%
12.14 Fornecimento de música para ambientes, fechados ou não, 5%
mediante transmissão por qualquer processo.
Digitado pelo servidor: Diego William Sambes - Assessor de Atos Oficiais - Secretaria : Gabinete do Prefeito
.4
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Rua José Ermliano de Gusmão. 565 - cep: 87111-230
Fone: 144 3264-2777 / 3264-8600
12.15 Desfile de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congeneres
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
12.16 concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de
destreza intelectual ou
congéneres.
5%
5%
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer 5%
natureza.
13 Serviços relativos a Fonografia, fotografia, cinematografia e
reprografia
13.01 Musica ao vivo desde que autorizado pelos órgãos competente 3%
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 3%
mixagem e congéneres.
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, 3%
cópia, reprodução, trucagem e congéneres.
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
Composição gráfica, inclusive confeção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto
se destinados a posterior operação da comercialização ou
industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
13.05 mercadoria que deve ser objeto de posterior circulação, tais como
bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais
técnicos e de instrução, quando
ficarão sujeitos ao ICMS
14 Serviços relativo a bens de terceiros
Digitado pelo servidor : Diego William Sanches- Assessz; t: de Atos Oficiais - Secretaria : Gabinete do Prefeito
3%
3%
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Rua José Emiliano de Gusmão. 555 cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264 8600
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga,
conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos,
aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer
objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao
ICMS).
14.02 Assistência técnica.
3%
3%
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes 3%
empregadas, que ficam sujeitas ao (ICMS).
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 Restauração, Recondicionamento, acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congéneres, de
objetos quaisquer.
3%
3%
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 3%
inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,
exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 Colocação de molduras e congéneres.
14.08 Encadernação, gravação e duração de livros, revistas e congéneres.
3%
3%
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário 3%
final, exceto aviamento.
14.10 Tinturaria e lavanderia.
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
Digitado pelo servidor: Diego William Sancries— AsJess,or de Atos Oficiais - Secretaria : Gabinete do Prefeito
3%
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Fone: 144t 3264-2777 / 3264-8600
14.12 Funilaria e lanternagem.
14.13 Carpintaria e serralheria.
14.14 Guincho intermunicipal, guindaste, e içamento.
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro,
15 inclusive aqueles prestados por instituição financeiras
autorizada a funcionar
pela União ou por quem de direito.
3%
3%
3%
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de 5%
crédito ou débito e congéneres, de carteira de clientes, de
cheques pré-datados e
congéneres.
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta 5%
de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no
exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais 5%
eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive
atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e
congéneres.
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
15.05 congéneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos -
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
Digitado pelo servidor : Diego William Sancii s— Assessor oe Atos Oficiais - Secretaria . Gabinete do Prefeito
5%
5%
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FLS. -r
3
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Rua José Emiliano de Gusrnâo. 5b5 cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
Emissão, remissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
15.06 documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com
a administração central; licenciamento Eletrônico de veículos;
transferência de veículos;
agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em
custódia.
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral,
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile,
15.07 internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive 24
horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de
saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por
qualquer meio ou processo.
5%
5%
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de
15.08 operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação 5%
de aval, fiança, anuência e congéneres; serviços relativos a abertura
de crédito, para quaisquer fins.
15.09 Arrendamento mercantil ("leasing") de quaisquer bens, inclusive
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados
ao arrendamento mercantil ("leasing").
5%
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de
15.10 tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio 2%
eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento
de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de
carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
15.11 manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a
eles
relacionados.
5%
Digitado pelo servidor : Diego William Sanciies— Assesso. de Atos Oficiais - Secretaria : Gabinete dc Prefeito
650 /25
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Rua Jose Emiliano de Gusmao. 5b5 cep: 87111-230
Fone: 144! 3264-2777 / 3264-8600
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio;
emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou
depósito no exterior; emissão emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento
de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
5%
15.14 Fornecimento, emissão, remissão, renovação e manutenção de 2%
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e
congéneres.
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer, serviços relacionados
a depósitos, inclusive depósitos identificado, a saque de contas
quaisquer, por qualquer meio ou processo; inclusive em terminais
eletrônicos e de atendimento.
15.16 Emissão, remissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer
meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores,
dados, fundos,
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
5%
5%
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e 5%
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, remissão,
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e
remissão do termo de
quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
Digitado pelo servidor: Diego William Sanches— Asst..sm:ir de Atos Oficiais - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
WW SARANCP P( GOV BR
Rua Jose Emiliano de Gusmâo. 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264 2777 /3264-8600
16 Serviços de transportes de natureza Municipal
16.01 Serviços de transportes coletivo municipal rodoviário, 3%
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros
16.02 Outros serviços de transportes de natureza municipal.
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e
fornecimento de dados e informações de qualquer natureza,
inclusive cadastro e similares.
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão,
tradução, apoio e
infira-estrutura administrativa e congéneres.
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
17.04 Recrutamento, Agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
17.05 inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou
temporários, contratados
pelo prestador de serviço.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
17.06 planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração
de desenhos, textos
Digitado pelo servidor : Diego Wiiliam Sambes-- Assessor Atos Oficiais - Secretaria Gabinete do Prefeito
3%
3%
3%
3%
3%
3%
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
.•,
Rua Jose Erniliano de Gusmão. 5b5 - ceo: 87111-230
Fone: 144! 3264-2777 / 3264 8600
e demais materiais publicitários.
17.07 Propaganda sonora desde que autorizado pelos órgãos competentes 5%
17.08 Franquia ("franchising").
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congéneres.
5%
5%
5%
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o 5%
fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao !OMS).
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 5%
17.13 Leilão e congéneres. 3%
17.14 Advocacia.
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 Auditoria.
17.17 Análise de Organização e Métodos.
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
C
3%
3%
3%
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3%
3%
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Digitado pelo servidor: Diego William Sanches- Assessor cie Atos Oficiais - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DO MUNICiPIO DE SARANDI
PR
Rua José Ermliand de Gusmão. 5b5 cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /32648600
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 Estatística.
17.22 Cobrança em geral.
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
seleção, Gerênciamento de informações, administração de contas a
17.23 receber ou a pagar e em geral, relacionado a operações de
faturização (factoring).
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congéneres.
17.25 Inserção de texto, desenhos e cutros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto livros,
jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
de recepção livre gratuita
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congeneres.
18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros;
prevenção e gerência de riscos seguráveis e congéneres.
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos
de loteria, bingos, cartões, pules, ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congeneres.
If.f FLS.
5%
3%
5%
5%
3%
3%
5%
Digitado pelo servidor: Diego William Sanches— Ass,:ssor de Atos Oficiais - Secretaria: Gabinete do Prefeito
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua José E rniliano de Gusmão, 565 cep: 87111-230
Fone, 1441 3264-2777 / 3264-8600
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
19.01 loteria, bingos, cartões, pules, ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive
os decorrentes de títulos de capitalização e congeneres.
20 Serviços portuários aeroportuários, ferroportuarios, de
terminais rodoviários, ferroviários e metroviarios.
Serviços portuário, ferroportuarios, utilização de porto, movimentação
de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro,
20.01 atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia,
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de
movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferencia, logística e congeneres.
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuário,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logísticas e
congeneres.
21 Serviços de registros públicos, cartórios e notariais
21.01 Serviços de registros públicos, cartórios e notariais
22 Serviços de exploração de rodovias
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
22.01 conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos,
atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
Digitado pelo servidor: Diego Williani Sanches— Assessor de Atos Oficiais - Secretaria : Gabinete do Prefeito
5%
3%
3%
3%
5%
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PREFEITURA DD MUNICIPIO DE SARANDI
WW SAP `.
Rua Jose Erniliano de Gusmão. 565 ceo: 87111-230
Fone: 1441 3264 2777 / 3264-8600
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho
industrial e congeneres.
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho 3%
industrial e congeneres.
24 Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congeneres.
24.01 Serviços de chaveiros, confecções de carimbos, placas, sinalização 3%
visual, banners, adesivos e congeneres.
25 Serviços funerários
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel
de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores,
25.01 coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de
corpos cadavéricos.
25.03 Planos ou convênios funerários.
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitério para sepultamento
26 Serviço de coleta, remessa ou entrega de correspondência,
documentos, objetos, bens de valores, inclusive pelos correios e
suas agências, franqueadas, courrier e congeneres.
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WWW ÇARANOI PR GOV BR
Rua José Emiliano de Gusmào, 565 - cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências,
26.01 documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios
e suas agências
franqueadas; courrier e congéneres.
27 Serviços de assistência social.
27.01 Serviços de assistência social.
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 Serviços de biblioteconomia.
29.01 Serviços de biblioteconomia.
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica,
mecânica, telecomunicações e congéneres.
3%
3%
5%
3%
3%
31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 5%
mecânica, telecomunicações e congéneres.
32 Serviços de desenhos técnicos.
32.01 Serviços de desenhos técnicos.
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Rua José Emlliano de Gusmão. 5b5 cep: 87111-230
Fone: 1441 3264-2777 /3264-8600
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários,
despachantes e congéneres.
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantese
congéneres.
34 Serviços de investigações particulares, despachantes e
congeneres
34.01 Serviços de investigações particulares, despachantes e congeneres
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
35.01
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
36 Serviços de meteorologia.
36.01 Serviços de meteorologia.
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 Serviços de museologia.
38.01 Serviços de museologia.
39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
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5%
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AR A ',4C2: PR GOV
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39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido
pelo tomador do serviço).
3%
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40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 Obras de arte sob encomenda. 2%
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Fone: 144 1 3264-2777 /3264-8600
JUSTIFICATIVA
I — LEGALIDADE
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa Edilidade, o incluso
Projeto de Lei, que "Altera dispositivos da Lei Complementar n° 070/2021 de 26 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de
Sarandi/Pr. "
Considerando que o Princípio da Legalidade é o
vértice central de todo ato Administrativo, conforme segue:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte".. . .
II — MÉRITO
Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Vereadores
Com os devidos cumprimentos, o Projeto visa atualizar a
legislação que trata do ISS (imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza), pois a
manutenção de norma ultrapassada implica em sujeitar o gestor público às medidas
legais, tendo em vista o risco da renúncia de receitas gerada pela base de cálculo do
imposto de forma presumida, sem adequada aferição do valor.
Faz-se necessário a alteração para corrigir distorções
contidas na Lei, como no caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, onde
o valor do imposto é devido ao Município Declarado como domicilio tributário da pessoa
física ou jurídica tomadora do serviços, conforme informação prestada por ele.
Esse também é o caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito e débito, descrito no sub item 15 O , os terminais
eletrônicos ou as maquinas das operações efetivadas deverão ser registadas no local
do domicilio do tomador do serviço, ao passo que a alteração se faz útil para
possível a tributação desta operações pelo Município de Sarandi, sendo que odeIo
da legislação atual não é possível o alcance da tributação do ISS nesta hipóte .zg—- FLS. 72D
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Fone: 1441 3264-2777 3264-8600
As alíquotas mínimas e máximas respeitam as
disposições Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) assim como o
disposto na Lei Completar 157/2016.
Cabe tecer que a alteração busca atrair para o Município
setores específicos com intuito de incrementar a arrecadação do ISS, apenas a titulo de
informação serviços descritos nos itens 15.10 e 15.14 somaram em arrecadação nos
últimos 6 (seis) meses o valor aproximado de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e com
as alterações estima-se que a arrecadação ultrapasse os R$ 100.000,00 (cem mil reais)
mensais.
A redução da alíquota dos itens 15.10 e 15.14 deve
resultar em um incremento das atividades na cidade, colaborando com o
desenvolvimento da economia.
Veja a presente alteração ainda busca permitir a
cobrança do tributo sobre a disponibilização de conteúdos de áudio e vídeo por meio da
internet — como por exemplo fazem Netflix e Spotify dentro outros.
Cabe tecer que a gestão publica deve buscar a
eficiência na utilização dos recursos, a melhoria contínua dos serviços prestados à
sociedade e o bem-estar coletivo. Isso envolve o planejamento estratégico inclusive no
enfoque tributário.
Ademais a gestão tributária busca assegurar o
cumprimento das obrigações fiscais e otimizar o pagamento de tributos. O objetivo é
reduzir a carga tributária de forma legal, eficiente e otimizando recursos financeiros.
Assim, o Estado, através da Administração Tributária,
acompanha, controla e fiscaliza o cumprimento das normas tributárias, adotando,
sempre que necessário, medidas coercitivas à sua observância, tudo no interesse da
arrecadação e gestão das receitas tributárias.
Como já destacado as alterações são necessários para
o desenvolvimento estratégico tributário do Município de Sarandi.
Senhor Presidente, Nobres Edis, são as razões que nos
levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa
honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado.
Por fim, solicitamos tramitação do presente projeto de lei
em regime de urgência, nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Município de Sarandi,
em razão do relevante interesse público da matéria e para que da forma mais Alt possível o plano esteja em vigência, para que ocorra o maior número de aetesoes
possíveis até o final de novembro deste ano, data final para adesão do contribui
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Paço Municipal , 07 de "ulho de 2025
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unicipal
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FLS. s6
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,4000.07-.
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