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PROJETO DE LEI N° xx/2025
SÚMULA: Dispõe sobre concessão de subsídio
financeiro para o serviço público de transporte coletivo
urbano de passageiros e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, Estado do
Paraná aprovará e eu, Carlos Alberto de Paula Junior,
Prefeito do Município sancionarei a seguinte lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal
Art. 1° Fica o poder executivo autorizado a subsidiar o
serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros de Sarandi no valor de
até R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) pelo período de contratação
emergencial, qual seja 12 meses, de modo a preservar a modalidade e atualidade da
tarifa cobrada dos usuários dos serviço nos termos da Lei Federal n° 8987 de
13/02/1995.
Art. 2° Essa lei visa assegurar a prestação do serviço
de transporte coletivo urbano mediante a compensação financeira por meio de
subsídio municipal para a manutenção da tarifa pública vigente e o funcionamento do
mínimo de linhas e horários necessários ao atendimento essencial da coletividade em
cumprimento à Constituição da República federativa do Brasil.
Art. 3° O subsídio será devido no período de
contratação emergencial do serviço de acordo com o artigo 75 VII da lei federal 14133
de 1/04/2021, e da ADI 6890 STF.
§ 1° Havendo a necessidade de se prorrogar o
subsidio pelo período de 12 (doze) meses, nos temos da ADI 6890, o índice a ser
adotado para a correção monetária será o IPCA.
Art. 4° o subsídio será repassado à empresa
operadora do serviço público de transporte por dotação específica mensalmente
através da Secretaria de trânsito transporte e segurança pública
em contrário.
Art. 5° fica expressamente revogada as disposições
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Digitado pelo servidor: Diego William Sanches— Auxiliar Administrativo - Secretaria: Gabinete do Prefeito 400 sme.
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Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação com efeitos a partir da data da contratação da empresa prestadora de
serviços.
Paço Municipal , 09 de julho de 2025
Digitado pelo servidor : Diego William Sanches— Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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JUSTIFICATIVA
I — LEGALIDADE
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que "Dispõe sobre concessão de subsídio
financeiro para o serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros e
dá outras providências. "
Solicitamos tramitação do presente projeto de lei em
regime de urgência, nos termos do art.39 da Lei Orgânica do Município de Sarandi,
em razão do relevante interesse público da matéria e para que da forma mais breve
possível o plano esteja em vigência, para que ocorra o maior número de adesões
possíveis até o final de novembro deste ano, data final para adesão do contribuinte.
Considerando o artigo 75 Vil da lei federal 14133 de
1/04/2021, e da ADI 6890 STF
II — MÉRITO
Senhor Presidente Senhoras e Senhores Vereadores
Com os devidos cumprimentos, atendendo ao interesse da administração publica em
respeitar a continuidade dos serviços públicos temos a honra de entregar ao
conhecimento dessa Colenda Casa de Leis, o presente Projeto de Lei, o qual visa a
contratação emergencial de empresa para prestar serviços de transporte publico de
passageiros. Faz-se necessário a contratação emergencial devido ao lapso temporal
para os tramites de concretização do certame licitatório adequado.
Veja para a concretização da licitação de concessão
do transporte publico teríamos um período de pelo menos 3 (três) anos entre a
elaboração dos instrumentos técnicos, contratação de empresa de consultoria,
elaboração de rotas, adequação dos pontos de acolhimentos, edificação dos
terminais, etc..
Digitado pelo servidor : Diego William Sanches— Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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Cabe tecer que a Lei 14.133 em seu art. 75, VIII
concede a administração publica atender os casos emergenciais, e a continuidade do
serviço público de transporte coletivo é emergencial.
Ademais o STF através da adi 6890 estabeleceu que
a administração publica pode realizar o procedimento de contratação emergencial,
inclusive auferindo a possibilidade de se prorrogar por igual período. Aliado ao fato
que em uma concessão para o transporte publico de transporte coletivo municipal
deve ser pontuado as diretrizes locais com as devidas interligações intermunicipais, e
que somente será possível a realização deste modelo em conjunto com o órgão
estadual DER, e que no momento não há previsão para ocorrer a licitação
intermunicipal para o transporte coletivo da região metropolitana, a medida a ser
adotada, com a finalidade de preservar o transporte coletivo municipal e a mais
adequada.
Como já destacado a prioridade neste momento é que
seja obedecida a continuidade dos serviços públicos. Senhor Presidente, Nobres Edis,
são as razões que nos levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à
consideração e deliberação dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja
apreciado, discutido e aprovado.
Paço Municipal , 09 de julho de 2025
Carlos Aberto de Paula_Junior
Digitado pelo servidor : Diego William Sanches— Auxiliar Administrativo - Secretaria : Gabinete do Prefeito