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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° xx/2025
SÚMULA: Cria o Beneficio Auxílio Aluguel Social e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de
Paula Júnior , Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo
Municipal:
Art. 1° Fica instituído no Município de Sarandi o
Benefício do Auxílio Aluguel Social, que visa disponibilizar o benefício eventual de
caráter suplementar e provisório a indivíduos e famílias residentes no Município de
Sarandi para atender necessidades advindas de situações de vulnerabilidades e
riscos sociais.
§ 1° O Auxílio de que trata esta Lei consistirá em
assegurar exclusivamente o benefício eventual para custear, integral ou parcialmente,
a locação de imóvel residencial no Município de Sarandi, pelo prazo de até 12 (doze)
meses, permitida a prorrogação por igual período, de forma fundamentada, na forma
do decreto regulamentador.
§ 2° As mulheres possuem prioridade quanto à
titularidade do recebimento do benefício, a quem deverá ser efetuado o pagamento
em pecúnia.
§ 3° Nos casos de separação conjugal, emancipação
de dependentes ou outra forma de subdivisão em que seja formado um novo núcleo
de indivíduos ou familiar, deverá ser elaborada uma reavaliação social para subsidiar
os encaminhamentos.
§ 4° Entende-se por situação de vulnerabilidade social:
advento de riscos e/ou danos à integridade pessoal e familiar, conforme avaliação
técnica competente, podendo ser identificados conforme decreto re
desta Lei.
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§ 5
0 O quantitativo de concessões de Benefícios do
Auxílio Aluguel Social deverá ser estabelecido por decreto, respeitando-se o
orçamento vigente e a disponibilidade orçamentária, podendo ser majorado, caso
necessário.
Art. 2° O benefício será transferido em forma de
pecúnia, no valor de até R$ 800.00 (Oitocentos Reais), diretamente ao beneficiário, na
forma do decreto regulamentador desta Lei.
Parágrafo único. O benefício será transferido,
mensalmente, por depósito bancário, preferencialmente em poupança social digital,
em instituição bancária, ou outra forma a ser definida pelo Poder Executivo, de
titularidade do responsável familiar.
Art. 3° O benefício do Auxílio Aluguel Social será
executado e acompanhado pela Administração Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Art. 4° Caberá à Secretaria Municipal de Assistência
Social:
I - realizar a identificação do público em situação de
vulnerabilidade e risco social a ser cadastrado para a concessão do benefício;
II - promover a avaliação socioeconômica, por
intermédio do Cadastro Único, prontuários, sistemas e cadastros armazenados e
geridos nas unidades da Assistência Social;
III - gerir a transferência do benefício;
IV - estabelecer em Lei Orçamentária Anual (LOA) os
recursos reservados para assegurar a transferência dos valores pecuniários referentes
aos benefícios de Auxílio Aluguel Social vigentes, bem como a concessão de novos
benefícios;
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V - preparar relatórios trimestrais e anuais com o
quantitativo de benefícios concedidos e em demanda reprimida a serem apresentados
ao Conselho Municipal de Assistência Social e às autoridades quando solicitado;
VI - encaminhar as famílias ou indivíduos para o
devido acompanhamento em sua rede socioassistencial e demais políticas públicas,
para inclusão em programas, projetos, serviços e benefícios;
VII - zelar pela pontualidade das transferências
pecuniárias aos beneficiários do Auxílio Aluguel Social.
VIII - acompanhar, avaliar e monitorar a concessão do
Auxílio Aluguel Social.
§ 1° O acompanhamento sociofamiliar dar-se-á pela
equipe técnica junto à unidade de referenciamento que originalmente encaminhou o
beneficiário, conforme regulamentado em decreto.
§ 2° No momento da inclusão do beneficiário no
Auxílio Aluguel Social, a equipe de referência de que trata o § 1.0 deste artigo
elaborará junto com o beneficiário o Plano Familiar de Acompanhamento do Auxílio
em questão, composto por ações de serviços, programas e projetos que contribuam
com o processo de emancipação da família, prevendo inclusive as possibilidades de
ações intersetoriais.
§ 3° A equipe de referência deverá apresentar,
trimestralmente, relatório do acompanhamento sociofamiliar realizado, no qual
constarão as especificidades, conforme regulamentado em decreto.
Art. 5° O benefício somente será concedido após
requerimento escrito, assinado pelo interessado, precedido do devido
acompanhamento e encaminhamento com recomendação técnica fornecida por
profissional habilitado da unidade de referência da Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Parágrafo único. A equipe de referência de que trata
o caput será definida entre os técnicos de nível superior constan 4jX7Sécretaria
Municipal de Assistência Social, na forma do decreto regulamenta dep. tLeit
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Art. 6° Atendido o critério do § 4.° do art. 1.° desta Lei,
será assegurado atendimento prioritário, sem prejuízo de outros definidos no decreto
regulamentador desta Lei, a:
I - famílias com membros que sejam crianças ou
adolescentes;
II - pessoas idosas;
III - pessoas com deficiência;
IV - famílias com maior número de dependentes
V - mulheres vítimas de violência familiar ou
doméstica em medidas protetivas;
VI - famílias e indivíduos em processo de saída da
situação de rua;
VII - migrantes, imigrantes, apátridas, refugiados e
solicitantes de refúgio;
VIII - mulheres chefes de família.
Parágrafo único. Na concessão de aluguel social,
poderão ser priorizadas as famílias com maior tempo em acompanhamento nos
serviços socioassistenciais.
Art. 7° O beneficiário do Aluguel Social poderá
integrar outras iniciativas e/ou políticas públicas, conforme Plano Familiar de
Acompanhamento, na forma do decreto regulamentador desta Lei.
Art. 8° O recebimento do Aluguel Social não exclui a
possibilidade de recebimento de outros benefícios sociais ou compensação para
indivíduos ou famílias.
Parágrafo único. O Auxílio Aluguel Social, de que
trata esta Lei, configura-se como benefício assistencial, de forma que os valores
transferidos aos beneficiários não poderão, em qualquer hipótese, ser deduzidos no
pagamento de eventuais indenizações e ressarcimentos.
Art. 9° Durante a vigência do Auxílio 0 )eli4bcial,
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I - utilizar-se do valor do Auxílio Aluguel Social
exclusivamente para o pagamento de aluguel de imóvel para o uso convencionado ou
presumido, compatível com a natureza deste, vedada a sublocação a qualquer título;
II - firmar contrato de locação de imóvel exclusivo para
uso residencial, apresentando-o para a Administração Municipal, responsabilizando-se
por todos os aspectos inerentes à referida contratação, na forma da legislação vigente,
bem como do decreto regulamentador desta Lei;
III - apresentar, mensalmente, cópias de recibos de
pagamento do aluguel ao serviço socioassistencial no qual é acompanhado, conforme
decreto regulamentador desta Lei;
IV - contratar serviços básicos de água, energia
elétrica e congêneres em nome próprio, ou de outro membro familiar, desde que
residente no imóvel, realizando com pontualidade o pagamento das respectivas tarifas;
V - estar ciente das ações de proteção e promoção,
ofertadas pela Secretaria Municipal responsável pela Política de Assistência Social e
demais órgãos do poder público ou por ele indicado;
VI - quando couber, apresentar comprovante de
inscrição e de atualização do cadastro de habitação junto ao Departamento de
Habitação da Secretaria Municipal de Urbanismo.
Art. 10 O não atendimento das obrigações contidas no
art. 9.° desta Lei, sem prejuízo de outras medidas previstas no decreto
regulamentador desta Lei, poderá, a critério deste, levar a:
I - advertência por escrito;
II - exclusão do beneficiário;
III - devolução de valores recebidos indevidamente,
com juros e correções.
§ 1° A inclusão de beneficiário excluído do Auxílio
Aluguel Social dependerá de avaliação técnica da unidade de referência, conforme
decreto regulamentador.
§ 2° É vedada a locação de imóvel d 2Wiptes, - em
qualquer grau, conforme previsto na forma da Lei Civil brasileira. "t/- FLS -5
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Art. 11 A adequação dos benefícios anteriores à
publicação desta Lei dar-se-á no ato do vencimento dos contratos vigentes.
Parágrafo único. As novas concessões de Auxílio
Aluguel Social dar-se-ão na forma vigente nesta Lei.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir,
quando necessário, na forma da lei, crédito suplementar para o pagamento do Auxílio
e das despesas administrativas a ele associadas.
Art. 13 As despesas do Auxílio Aluguel Social
correrão à conta das dotações alocadas na Lei Orçamentária Anual, programa
atividade transferência e distribuição gratuita.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá
compatibilizar a quantidade de beneficiários e de benefícios financeiros específicos do
Auxílio Aluguel Social com as dotações orçamentárias existentes, bem como com as
dotações orçamentárias a serem previstas para o próximo ciclo orçamentário.
Art. 14 Compete à Secretaria Municipal de Assistência
Social promover os atos administrativos e de gestão necessários à execução
orçamentária e financeira dos recursos originalmente destinados ao Auxílio Aluguel
Social.
Art. 15 Será de acesso público a relação dos
beneficiários e dos respectivos benefícios do Auxílio Aluguel Social, respeitando-se o
contido na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 16 Fica o Poder Executivo autorizado a, quando
necessário, contratar instituição financeira ou empresa a fim de fornecer os meios de
operacionalizar a transferência financeira do Auxílio Aluguel Social de que trata o
parágrafo único do art. 2.° desta Lei.
Art. 17 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no
prazo de 90 (noventa) dias.
publicação.
Art. 18 Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art. 19 Revogam-se as disposições e
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Paço Municipal , 09 de iulhO de 2025
Carlos Aberto deraula Junior
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
I — LEGALIDADE
Encaminhamos à apreciação e deliberação dessa
Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que "Cria o Benefício Auxílio Aluguel Social e
dá outras providências."
Considerando que o Princípio da Legalidade é o
vértice central de todo ato Administrativo, conforme segue:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência"
II — MÉRITO
Considerando o crescente aumento das solicitações
de pagamento de ALUGUEL SOCIAL para famílias e indivíduos em situação de
vulnerabilidade e risco social, oriundas do Ministério Público Estadual, a Secretaria
Municipal de Urbanismo, através do Departamento de Habitação, vem em regime de
urgência, solicitar pela aprovação deste Projeto de Lei.
Destacamos que é imprescindível a criação da referida
lei, haja visto a ausência de normativa legal que ampare tais pagamentos
impossibilitando a criação de dotação orçamentária específica que deverá ser alocada
no programa atividade transferência e distribuição gratuita.
1CIPAL 40.,
., tP Senhor Presidente, Nobres Edis, s oe- ue
2 f.
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0. -r.4p2.22.2riy
Digitado pelo servidor: Diego William Sanches— Assessor de Atos Administrativos - Secretaria : Gabinete do Prefeito .
P3550125
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
Rua José Emiltano de Gusmão. 565 cep: 87111-230
Fone: j441 3264-2777 / 3264-8600
nos levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação
dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e
aprovado.
Paço Municipal , 09 de jiklhoAe 2025
Carlos Ab o d aula Junior
-P4tMito - Municipal
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