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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° xx/2025
SÚMULA: Autoriza a desafetação da matrícula n°
10.391 - Lote de terras n° 14 da Quadra n° 24-D do
Conjunto Habitacional Moradias Acalanto I e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de
Paula Júnior , Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei Complementar, de autoria do
Poder Executivo Municipal:
Art. 1° Fica autorizado a efetuar a desafetação do
uso público "Destinado a Equipamento Comunitário" do lote n°14, da quadra n° 24-
D, com área de 355,13m2, localizado no Conjunto Habitacional Moradias Acalanto I,
de propriedade do Município de Sarandi - Estado do Paraná, sem benfeitorias, com as
seguintes divisas e metragens e confrontações: "Frente com a Avenida Projetada "A",
na distância de 11,29 metros; Lado direito com os lote n°s. 12 e 13, na distância de
31,02 metros; Lado esquerdo com os lotes n°s 01 a 03 da quadra n°16, na distância
de 33,55 metros; Fundo com parte do lote n°11, na distância de 11,00 metros." Todos
os rumos acima mencionados referem-se ao norte verdadeiro. Matriculada junto ao
Registro de Imóveis desta Comarca sob o número n° 10.391.
Art. 2° As despesas decorrentes com a execução
desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se
necessário.
publicação.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua
Paço Municipal ,09 de jutho de 2025
Car Paula Junior
Digitado pelo servidor: Diego William Sanches— Assessor de Atos Administrativos - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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JUSTIFICATIVA
I — LEGALIDADE
A presente proposição encontra respaldo na autonomia política,
administrativa e legislativa conferida ao Município de Sarandi pela Constituição
Federal de 1988, especialmente nos artigos 18 e 30. O artigo 18 consagra o princípio
federativo, reconhecendo os Municípios como entes autônomos da Federação. Já o
artigo 30 estabelece:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, tem adotado
interpretação ampliativa do artigo 30, valorizando as iniciativas legislativas locais,
desde que não contrariem normas constitucionais expressas — o que não se verifica
no presente caso.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Sarandi reforça essa
competência legislativa. O artigo 5° dispõe:
Art. 5° Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Ademais, por tratar-se de matéria que envolve a destinação de bem
público, a iniciativa legislativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo, conforme
estabelece o artigo 37 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 37. Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de
lei que disponham sobre a organização administrativa do Município, criação,
transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos, bem como
sobre a alienação de bens públicos.
Dessa forma, o projeto de lei em análise observa integralmente os
requisitos legais e constitucionais, respeitando tanto a competência legislativa do
Município quanto a iniciativa privativa do Poder Executivo, conferindo plena legalidade
à proposição.
II — MÉRITO
O presente Projeto de Lei tem por objetivo promover a desafetação do
lote n° 14, da quadra n° 24-D, localizado no Conjunto Habitacional Moradias Acalanto
I, matrícula n° 10.391, pois este tem uma anotação na matricula "EciáiRap-- ue o
imóvel está destinado a equipamento comunitário. 6 3. -
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A desafetação é necessária para atender ao interesse público, dentro
dos critérios legais e urbanísticos do Município de Sarandi.
Senhor Presidente, Nobres Edis, são as razões que nos levaram a
encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação dessa honrada
Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e aprovado.
Paço Municipal , 09 de julho de 2025
é Paula Junior
Digitado pelo servidor: Diego William Sanches- Assessor de Atos Administrativos - Secretaria : Gabinete do Prefeito
1423551 / 5
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Anexo 1 - Mapa memorial Descritivo
Lote: 14
Quadra: 24-0
Área: 355,13 oi2
Matrícula 10.391
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-51.MNDI
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MARiPlp
Localização do Lote de terras n° 14, Quadra n° 24-0
do Conjunto Habitacional Moradias Acalanto I que
será desafetado
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El Limite Municipal de Sarandi
Perímetro Urbano de Sarandi
Base de lotes
Lote que será desafetado
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LETICIA MEDEIROS GIMENEZ / i
COORDENADORA DO SETOR DE GEOPROCESSAMENTC
PREFEITURA MUNCIPAL DE SARANDI - PARANÁ