materia nº 3552/2025

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
\NIDI PR GOV BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmão. 5b5 Leo. 87111-2:30 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
PROJETO DE LEI N° xx/2025 
SÚMULA: Acrescenta dispositivo à Lei Municipal n° 
2996/2023 que autoriza a doação de imóveis ao 
Fundo de Arrendamento Residencial ( FAR) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi. Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Carlos Alberto de 
Paula Júnior , Prefeito Municipal, Sanciono a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 1° Fica acrescido o Art. 7-A à Lei Municipal n° 
2996/2023 e seu parágrafo único, com a seguinte redação: 
Art.7-A- Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a realizar aporte financeiro 
complementar a ser depositado em conta bancária 
de sua titularidade a fim de complementar valor de 
participação do Fundo de Arrendamento 
Residencial ( FAR), em relação às finalidades 
desta lei. 
Parágrafo único: Os recursos a serem 
disponibilizados para o aporte financeiro 
complementar descrito no caput deverão ser 
consignados na Lei Orçamentária Anual- LOA. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal , 104 o de 2025 
os Ab" rto de Pajga-Junior 
Prefeito Municipal 
Digitado pelo servidor Diego William Sanches- Assessor de Atos Administrativos - Secretaria Gabinete do Prefeito 
P3552/25 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmao. 565 - cep: 87111-230 
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JUSTIFICATIVA 
I — LEGALIDADE 
A presente proposição encontra respaldo na autonomia política, 
administrativa e legislativa conferida ao Município de Sarandi pela Constituição 
Federal de 1988, especialmente nos artigos 18 e 30. O artigo 18 consagra o princípio 
federativo, reconhecendo os Municípios como entes autônomos da Federação. Já o 
artigo 30 estabelece: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — legislar sobre assuntos de interesse local; 
II — suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Sarandi reforça essa 
competência legislativa. O artigo 5
0 dispõe: 
Art. 5° Compete privativamente ao Município de Sarandi: 
I — legislar sobre assuntos de interesse local; 
II — suplementar a legislação federal e estadual no que couber. 
Dessa forma, o projeto de lei em análise observa integralmente os 
requisitos legais e constitucionais, respeitando tanto a competência legislativa do 
Município quanto a iniciativa privativa do Poder Executivo, conferindo plena legalidade 
à proposição. 
II — MÉRITO 
Submetemos à apreciação e deliberação dessa 
Edilidade, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre alteração da Lei n° 2996/2023 
que autorizou a doação de imóveis ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) 
referente a empreendimento de construção de 104 unidades habitacionais. 
A alteração de faz necessária em atendimento ao 
Contrato por Instrumento Particular de Doação de Imóvel e de Produção de 
Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - 
Recursos FAR celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o município de Sarandi. 
A inclusão do Art. 7-A autoriza o município de Sarandi 
realizar aporte financeiro complementar ao FAR para execução de infraestrutura no 
empreendimento de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, rede de esgoto e água 
potável. 
Desta forma, submetemos o supramencion0~to 
de Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos aMrturiidél 
FLS. 
Digitado pelo servidor: Diego William Sanches— Assessor de Atos Administrativos - Secretaria : Gabinete do Prefel(Os, 
P3552/25 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua Jose Emrliano de Gusmão. 5b5 cep: 87111-230 
Fone: 144t 3264-2777 / 3264-8600 
para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos 
dignos componentes dessa Câmara Municipal. 
Paço Municipal , 10 de julho de 2025 
Calos Aberto de Paula Junior _ 
„„ 
6- Municipal 
Digitado pelo servidor : Diego William Sanches— Assessor de Atos Administrativos - Secretaria : Gabinete do Prefeito