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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a Lei Complementar n° 447, de 22 de
agosto de 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1° Fica alterado o inciso VII do art. 1° da Lei Complementar n° 447, de 22 de
agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art 1°
VII - Assessor de Diretoria;
" (NR)
Art. 2° Ficam alterados os vencimentos iniciais dos cargos comissionados do
Poder Legislativo da Lei Complementar n° 447, de 22 de agosto de 2023, exceto de Procurador
Jurídico e Chefe de Gabinete.
Art. 3° Ficam alterados os Anexos I, II e III da Lei Complementar n° 447, de 22
de agosto de 2023, passa a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei.
Parágrafo único. Cada linha das tabelas constantes dos Anexos I, II e III são
consideradas um dispositivo, para efeito de modificação ou veto.
RECEBIDO EM:
(>2
L,kit) n1 -
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Art. 4
0 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos retroativos a partir de 10 de agosto de 2025.
Câmara Municipal de Sarandi, 25 dias do mês de julho de 2025.
DIONIZIO AP' E CIDO VIARO
Presidente
— ÁL.D0 CARDOSO SILVERIO
10 Secretário
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
,
Vice-Presidente
EAUDIO DE SOUZA
2° Secretário
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
N° DE CARGOS/VAGAS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO
1 Assessor de Diretoria AD
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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
SÍMBOLO VALOR MENSAL EM R$
AP 6.163,30
AL 4.354,41
AJ 4.354,41
AC 4.354,41
AD 4.354,41
AT 4.354,41
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ANEXO III
TABELA DE COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
Assessor de I - prestar suporte Legislativo: I - Formação de
Diretoria estratégico e
operacional em
I - auxiliar as comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito; nível médio
Completo em
atividades
legislativas,
administrativas e
financeiras,
priorizando os
trabalhos
legislativos e
assegurando a
eficiência dos
processos
institucionais.
II - participar ativamente das reuniões e sessões plenárias, prestando suporte técnico e logístico;
III - manter atualizados os registros legislativos digitais, garantindo a integridade e confiabilidade das
informações;
IV - realizar pesquisas legislativas e acompanhar o andamento dos projetos de lei e outras proposições,
propondo soluções estratégicas para otimização dos processos;
Administrativo:
V - supervisionar e organizar documentos internos, zelando pelo cumprimento das normas e
regulamentos da instituição;
VI - prestar assistência na elaboração de relatórios institucionais, colaborando para a análise e melhoria
dos processos administrativos;
instituições
reconhecida pelo
Ministério da
Educação (MEC).
Il - Pessoa de
reconhecida ética e
moral no gozo dos
direitos civis e
políticos, sendo
amplamente
respeitado e
preparado.
30 horas
semanais
VII - manusear equipamentos de escritório, como copiadoras e scanners, assegurando o arquivamento e
a gestão eficiente dos documentos;
III - Conhecimentos
de informática.
Financeiro:
VIII - auxiliar em atividades relacionadas ao orçamento, execução financeira e controle de despesas;
IX - contribuir para a elaboração de relatórios financeiros, utilizando sistemas informatizados e
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ferramentas de produtividade;
X - executar outras tarefas inerentes à sua área de atuação que sejam regularmente atribuídas;
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JUSTIFICATIVA
I — DO MÉRITO
O presente Projeto de Lei Complementar tem como objetivo promover a
valorização dos servidores ocupantes de cargos comissionados no âmbito da Câmara Municipal
de Sarandi, por meio da atualização dos vencimentos iniciais previstos na Lei Complementar n°
447, de 22 de agosto de 2023, conforme nova redação do Anexo II.
A proposta contempla uma valorização de 16% nos vencimentos iniciais, medida
que visa reconhecer o crescimento das responsabilidades e da complexidade técnica das
atribuições desempenhadas, em consonância com o aumento das demandas institucionais e a
necessidade de qualificação constante da equipe comissionada.
Essa iniciativa está alinhada ao princípio da valorização institucional das pessoas,
entendendo que o fortalecimento técnico, ético e funcional da Casa Legislativa depende, de
forma decisiva, da atuação de profissionais comprometidos, preparados e justamente
reconhecidos.
Importa destacar que, mesmo com o acréscimo proposto, o impacto orçamentário
da medida não implicará aumento expressivo no índice de despesa com pessoal, permanecendo
muito abaixo dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A proposta, portanto,
traduz-se em uma decisão equilibrada, responsável e pautada pela boa prática de gestão pública.
Além do aspecto financeiro, ao assegurar uma remuneração mais compatível com
as exigências do cargo, a Câmara Municipal de Sarandi fortalece sua capacidade de atrair e
manter talentos, elevando o nível técnico da equipe, promovendo estabilidade institucional e
contribuindo diretamente para a qualidade dos serviços prestados à população.
Trata-se, portanto, de uma medida que une responsabilidade fiscal, valorização
humana e compromisso com a eficiência legislativa — pilares de uma gestão que respeita o
servidor e acredita na força da profissionalização da administração pública.
A decisão de não reajustar os vencimentos dos cargos comissionados de
Procurador Jurídico e Chefe de Gabinete está estritamente fundamentada em preceitos
constitucionais e na equivalência funcional desses cargos em relação aos existentes no Poder
Executivo municipal.
Limitação Constitucional de Vencimentos — inciso XII do art. 37 da CF/88. A
Constituição Federal estabelece, de forma clara, que:
"Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não
poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo."
Desse modo, qualquer reajuste que implique vencimento superior àquele praticado
pelo Executivo viola diretamente o comando constitucional, podendo gerar nulidade do ato
administrativo e responsabilidade por eventual dano ao erário.
#j F LS, e Página 7 de 9
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Equivalência de Atribuições com Cargos no Executivo Os cargos de Procurador
Jurídico e Chefe de Gabinete exercem atribuições substancialmente equivalentes às de
procuradores e chefes administrativos do Executivo. Aumentar seus vencimentos, rompendo essa
paridade, configura desvio de isonomia funcional e abre precedentes para questionamentos
judiciais e administrativos.
II— DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Lei Complementar foi elaborado contemplando o conjunto
de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal' e por simetria na
Constituição do Estado do Paraná2 e na Lei Orgânica do Município'. Como também traz o
Regimento Interno', da seguinte forma:
O inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" grifo
O inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
"Art. 17. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;" grifo
O inciso I do art. 5
0
da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
"Art. 5° Compete privativamente ao Município de Sarandi:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;" grifo
Ademais, o presente Projeto de Lei Complementar é de competência da Mesa
Diretora conforme inciso II do art. 38 da Lei Orgânica do Município de Sarandi ipsis litteris:
"Art 38. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa que
1 https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constittlicao/constituicao.htm
2 https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?
action=iniciarProcesso&codAto=9779&codItemAto=97783
3 https://cms.pr.gov.br/lei-organica-municipal/
, ' .,'.—('-i,t7A,
4 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resoluca5,¥62- '
2022_para o site.pdf
sq . FLS.
i r:c 9
‘,.`.. Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi .".
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cnâ,p'y:goy.br,73,
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disponham sobre:
11 - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação,
transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da
respectiva remuneração." grifo
O projeto está acompanhado dos instrumentos mencionados nos incisos I e II do
artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), garantindo que a criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa seja acompanhada de
uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e
nos dois subsequentes, bem como uma declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.ing
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