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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 3/2025
Altera a Resolução n° 1, de 31 de janeiro de
2024 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ resolve:
Art. 1° Fica alterado a alínea "f' do inciso I do art. 9
0
da Resolução n° 1, de 31 de
janeiro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 9°
1) Assessor de Diretoria — Simbolo AD;
RECEBIDO EM:
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VO)j -?,,
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarndi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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Art. 2° Esta Resolução em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
retroativos a partir de 1° de agosto de 2025.
Câmara Municipal de Sarandi, 25 dias do mês de julho de 2025.
Nk,
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente
-EDINALDO CARDOSO SILVEFtI0
1° Secretário
FÁBIO DE SOUZA SILVEIRA
V1- 'residente
AUDIO DE SÓUZA
2° Secretário
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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• SARANDI-PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 3/2025
JUSTIFICATIVA
I — DO MÉRITO
A alteração da alínea "f" do inciso I do art. 9° da Resolução n° 1/2024, que passa a
denominar o cargo como Assessor de Diretoria — símbolo AD, tem como objetivo adequar a
nomenclatura ao escopo funcional da estrutura administrativa da Câmara Municipal de Sarandi.
A nova denominação reflete com maior clareza a vinculação direta do cargo às atividades
estratégicas da Diretoria, fortalecendo o alinhamento com os demais cargos de assessoramento
criados na presente reestruturação.
A mudança contribui para o aprimoramento dos processos internos e para a
consolidação de uma estrutura organizacional mais eficiente e moderna, ao passo que facilita a
identificação da função e das atribuições relacionadas ao apoio técnico e administrativo à
Diretoria, dentro do princípio da transparência institucional.
Além disso, a nova nomenclatura respeita os parâmetros estabelecidos pelo
Prejulgado n° 25 do TCE-PR, que reconhece cargos de natureza de assessoramento vinculados à
autoridade nomeante, exercidos com base na confiança e na especialização funcional. Assim, a
alteração fortalece o papel institucional da Diretoria, assegurando suporte qualificado nas
decisões e ações administrativas da Casn Legislativa.
II— DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Resolução foi elaborado contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal' e, por simetria, na
Constituição do Estado do Paraná' e na Lei Orgânica do Município de Sarandi3. Além disso,
também encontra respaldo no Regimento Interno da Câmara Municipal', conforme disposto a
seguir.
O inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" grifo
1 https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicao.htm
2 https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?
action=iniciarProcesso&codAto=9779&codltemAto=97783
3 https://cms.pr.gov.br/lei-organica-municipal/
4 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/saul/public/normajuridica/2022/5199/resolucao no 002-
2022_para o site.pdf [)
Avenida Maringá, 660, Centro— CEP 87.111-000 — Sarandi — PR. •14‘` /, <Ç;s,
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br ,‘" F)-S.
)
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O inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
"Art. 17. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local:" grifo
O inciso I do art. 5
0
da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
"Art. 5° Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" grifo
Além disso, este Projeto de Resolução é de competência da Mesa Diretora,
conforme inciso II do art. 38 da Lei Orgânica', ipsis litteris:
"Art. 38. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a
iniciativa das leis que disponham sobre:
II - organização dos serviços administrativos da Câmara,
criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e
funções e fixação da respectiva remuneração." grifo
Em relação aos serviços administrativos da Câmara, o art. 300, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Sarandi dispõe que:
5
"Art. 300. Os serviços administrativos da Câmara Municipal
de Sarandi serão desempenhados com base em sua estrutura
organizacional, disciplinada pro Resolução e regulamentados
através de Portaria." grifo
https://cms.pr.gov.billei-organica-municipal/
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br