materia nº 3554/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE 
SARANDI-PR 
PROJETO DE LEI g! 3 5 5 4 / 2 5 
Altera a Lei n° 2.869, de 1° de dezembro de 
2022 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ resolve: 
Art. 1° Fica alterado o § 3° do art. 5° da Lei n° 2.869, de 1° de dezembro de 2022, 
passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 5° 
§ 3° Quaisquer inscrições, registros, cadastros, fichas, formulários ou 
quaisquer outros documentos que circulam na Divisão de Gestão de 
Pessoas e Recursos Humanos, deverá conter o campo "nome social" 
em destaque, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas 
para fins administrativos internos. 
" (NR) 
Art. 2° Fica alterado o inciso III do art. 24 da Lei n° 2.869, de 1° de dezembro de 
2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
RECEBIDO EM: 
,2d I -4- 2Z5
"Art. 24 
III - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS (GOSG): Os 
cargos deste grupo compreendem atividades cujas tarefas requerem 
conhecimento prático do trabalho, limitados a uma rotina onde 
predomine além do esforço físico, discernimento sobre o ambiente de 
trabalho, o que envolve o tratamento adequado a vereadores, 
funcionários e a população que frequenta o legislativo municipal, 
devendo os ocupantes deste grupo deverão ter 
aa. 'o. nível fundamental. 
FLS. 
Página1,4eJ9' -
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03554/25 
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Art. 3° Fica alterado o caput do art. 40 da Lei n° 2.869, de 10 de dezembro de 
2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 40. A análise dos documentos de escolaridade, necessários para 
progressão por titulação, será efetivada pela Divisão de Gestão de 
Pessoas e Recursos Humanos. 
" (NR) 
Art. 4° Fica alterado o caput do art. 42 da Lei n° 2.869, de 10 de dezembro de 
2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 42. A análise do cumprimento dos requisitos para concessão 
da progressão de desempenho/capacitação será efetivada pela 
Comissão de Avaliação de Desempenho ou Divisão de Gestão de 
Pessoas e Recursos Humanos. 
" (NR) 
Art. 5° Fica alterado o inciso III e a § 2° do art. 44 da Lei n° 2.869, de 1° de 
dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 44 
III - Grupo Ocupacional Serviços Gerais (GOSG): Composto por 2 
(dois) cargos: Recepcionista (GOSG-2) e Oficial de Serviços Gerais 
(GOSG-3) em extinção. 
§ 2° Cada Nível escalonado em 40 (quarenta) referências de elevação, 
com elevação de 2,5% (dois virgula cinco por cento), entre cada 
referência sobre o vencimento recebido na data da elevação, a partir 
da referência IV. 
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FLS. 17
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Art. 6° Fica alterado o caput do art. 47 da Lei n° 2.869, de 1° de dezembro de 
2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 47 A progressão por titulação poderá ser concedida durante o 
estágio probatório. 
" (NR) 
Art. 7° Fica alterado os Anexos I, II, III, V e VI da Lei n° 2.869, de 1° de 
dezembro de 2022, passa a vigorar na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei. 
dispositivos: 
Art. 8° Ficam revogados da Lei n° 2.869, de 1° de dezembro de 2022 os seguintes 
I - o inciso IV do art. 23; 
II - o inciso IV do art. 24; 
III - os incisos IV e V do art. 43; 
IV - o inciso IV e o § 4° do art. 44. 
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Art. 9
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
retroativos a partir de 1° de agosto de 2025. 
Câmara Municipal de Sarandi, 25 dias do mês de julho de 2025 
(0; 
DIONIZIO ÀPAtECIDO VIARO FÁBI 1 DE SOUZA SILVEIRA 
Presidente 
3 
EDINALDO CARDOSO SILVEMO 
10 Secretário 
Vice-Presidente 
r(
-CLAUDIO DE SOUZA 
Ou') 
2° Secretário 
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ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
GRUPO 
OCUPACIONAL CARGO 
. 
REFERÊNCIA OCUPADOS VAGOS QUANTIDA 
DE VAGAS 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
GOP 
Advogado GOP-1-A 1 O 1 20 horas 
Contador GOP-2-A 1 O 1 40 horas 
GOL 
Auxiliar Legislativo GOL-1-A 7 0 7 40 horas 
Oficial Legislativo GOL-2-A 3 O 3 40 horas 
Operador de Áudio e 
Webdesigner GOL-3-A 2 O 2 40 horas 
Operador de 
Comunicação GOL-4-A 1 O 1 30 horas 
Recepcionista GOSG-2-A 1 O 1 40 horas 
Oficial de Serviços 
Gerais* GOSG-3-A 5 O 5 40 horas 
* Em extinção 
Pálismit ' S'\dGelP141. 9 
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br À 
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035 5 4 2 5 
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SAIRANDI-PR 
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ANEXO II 
MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL — GOP 
CARGO: ADVOGADO 1REFERÊNCIA: GOP-1 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO SUPERIOR E REGISTRO NA OAB. 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• analisar e elaborar documentos jurídicos, examinar processos específicos e pesquisar a le￾gislação para a criação de arquivo jurídico; promover a defesa da Câmara nos processos adminis￾trativos e judiciais. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• representar o Poder Legislativo em juízo ou fora dele, nas ações que este for parte, acom￾panhado o processo e apresentando recursos em quaisquer instâncias, assim como prestar assis￾tência "interna corporis"; 
• estudar a matéria jurídica e de outra natureza, consultando códigos e outros documentos, 
para adequar os fatos à legislação aplicada; 
• solicitar complementação e apurar as informações levantadas, compilando os elementos 
necessários e os procedimentos cabíveis aos fins objetivados pelo Legislativo; 
• acompanhar o processo em todas as suas fases e instâncias, requerendo seu andamento 
através de petições específicas, para garantir seu trâmite até decisão final do litígio; 
• representar o Poder Legislativo em juízo, comparecendo em audiências e tomar a sua de￾fesa para pleitear em nome do interesse do Legislativo Municipal; 
• examinar contratos e acordos jurídicos, acompanhando os processos licitatórios; 
• informar expedientes que lhe forem encaminhados, dentro de sua área de atuação, usando 
a forma e a terminologia adequadas ao assunto em questão; 
• emitir pareceres jurídicos quando solicitado pelo Poder Legislativo; 
• acompanhar, quando designado, os processos disciplinares internos; 
• solucionar problemas dentro dos padrões adequados e sugerir mudanças com base em 
seus conhecimentos profissionais; 
• executar outras tarefas correlatas. 
CARGO: CONTADOR 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
REFERÊNCIA: GOP-2 
GRAU DE INSTRUÇÃO: CURSO SUPERIOR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS E REGISTRO 
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NO CRC. 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• executar operações contábeis, tais como: elaborar planos e programas de natureza con￾tábil, elaborar balanços e balancetes contábeis. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• assessorar e executar trabalhos de ordem técnica no campo contábil, financeiro, orçamen￾tário e tributário; 
• prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às Comissões, aos Vereadores e aos Dire￾tores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; 
• compilar informações de ordem contábil para orientar decisões; 
• elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade; 
• escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou 
sistemática; 
• fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e fmanceiros; 
• organizar e assinar balanços e balancetes; 
• revisar demonstrativos contábeis; 
• emitir pareceres sobre matéria contábil, fmanceira, orçamentária e tributária; 
• efetuar perícias contábeis; 
• orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores; 
• orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil-financeira; 
• preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial, orçamentária; 
• orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; 
• realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas de contabilidade da Câma￾ra; 
• planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; 
• assessorar o órgão responsável pelo Patrimônio e Finanças da Câmara Municipal, bem 
como a Comissão Permanente sobre matéria orçamentária e tributária; 
• controlar dotações orçamentárias referentes à remuneração dos Vereadores; 
• atualizar-se quanto à efetiva realização de receita e despesa no âmbito municipal com vis￾tas ao cálculo da remuneração dos Vereadores e de outras despesas da Câmara Municipal; 
• executar outras tarefas correlatas. 
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO
CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO 
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO 
REFERÊNCIA: GOL-1 
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO. 
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR. 
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IP 3 5 5 4 2 5 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
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PROJETO DE LEI 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• executar trabalhos e serviços de natureza administrativa. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• redigir expedientes administrativos; 
• elaborar e manusear fichários; 
• extrair certidões; 
• proceder à classificação, separação e distribuição de expedientes; 
• auxiliar na conferência da folha de pagamento; 
• preencher fichas, livros, boletins, formulários, mapas de controle de serviços e outros; 
• orientar, eventualmente, a circulação interna de processos e outros expedientes; 
• auxiliar na procura e arquivamento de processos e outros expedientes em geral; 
• auxiliar no recebimento e armazenamento de material; 
• efetuar serviços externos de busca e entrega de correspondência em repartições públicas e 
privadas; 
• efetuar as diligências de interesse da Câmara Municipal junto a repartições públicas ou 
privadas, inclusive bancárias e judiciais; 
• planejar, organizar e coordenar serviços de arquivo; 
• participar do planejamento de novos documentos e controle de multiccipias; 
• executar o planejamento, organização e orientação quanto à classificação, arranjo e des￾crição de documentos; executar a orientação da avaliação e seleção de documentos, para fins de 
preservação; 
• executar outras tarefas correlatas. 
CARGO: OFICIAL LEGISLATIVO REFERÊNCIA: GOL-2 
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO 
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO. 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• executar trabalhos de redação, de secretaria de comissões legislativas, elaboração de atas 
das sessões plenárias e outros trabalhos específicos do Legislativo; exercer atividades de nível 
médio, envolvendo o assessoramento em assuntos específicos do Legislativo, bem como pesqui￾sas, estudos e elaboração de normas, pareceres e informações. 
/ 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• realizar trabalhos digitalizados de natureza variada que exijam correção de linguagm e 
perfeição técnica, tais como oficios, memorandos, cartas, ordens de serviço, portarias, instruções, 
projetos de leis, exposições de motivos e outros expedientes; 
• digitalizar quadros e tabelas de dupla entrada; 
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.p:fraovlks.
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123554/25 
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• preparar e revisar a correspondência; 
• realizar coleta de preços; 
• executar trabalhos de escrituração de livros e fichas contábeis; 
• efetuar cálculos relativos à folha de pagamento e à concessão de vantagens funcionais; 
• redigir informações referentes ao serviço; 
• organizar arquivos e fichários, mantendo-os atualizados; 
• revisar pronunciamentos e proposições legislativas; 
• fazer levantamentos de bens patrimoniais; 
• lavrar atas das sessões plenárias; 
• secretariar comissões legislativas; 
• providenciar o preparo, sob orientação superior, de leis, decretos legislativos, resoluções, 
e outros expedientes sujeitos à promulgação legislativa; 
• executar procedimentos relativos ao controle de prazos orgânicos dos autógrafos; 
• elaborar certidões; 
• prestar assessoramento à Administração da Câmara Municipal em assuntos da competên￾cia do órgão legislativo; 
• elaborar informações; 
• assessorar na elaboração de proposições legislativas; 
• elaborar estudos e pesquisas acerca de assuntos solicitados pela Administração; 
• elaborar folha de pagamento e quadros demonstrativos da mesma; 
• auxiliar na elaboração de previsões orçamentárias; 
• organizar arquivos e fichários; 
• elaborar pesquisas, visando ao aperfeiçoamento do serviço; 
• participar da elaboração de normas ou regulamentos que envolvam matéria ligada à ativi￾dade do órgão legislativo; 
• elaborar exposições de motivos e justificativas de cunho administrativo; 
• assessorar estudos para execução de projetos de organização e reorganização na área ad￾ministrativa; 
• planejar, orientar e acompanhar o desenvolvimento do processo documental e informati￾vo; 
• 
• 
vo; 
• executar outras tarefas correlatas. 
CARGO: OPERADOR DE AUDIO E WEB DESIGNER 
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO 
planejar, organizar e orientar as atividades de identificação de espécies documentais; 
planejar, orientar e acompanhar o desenvolvimento do processo documental e informati￾REFERÊNCIA: GOL-3 / 
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO E QUALIFICAÇÃO NA ÁREA 
DE WEB DESIGN. 
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — P 
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DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• executar trabalhos de som nas sessões plenárias, nas reuniões de comissões e em outros 
eventos de interesse da Câmara Municipal; desenvolver e alimentar websites. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• instalar microfones, alto-falantes, amplificador e outros acessórios, ligando-os, testando￾os e efetuando os ajustes necessários para assegurar a qualidade do som; 
• montar, instalar e operar equipamentos periféricos audiovisuais; 
• instalar mesas de comando do som e equipamentos elétricos; 
• manter e reparar equipamentos de som e elétricos, adequando-os às condições de uso; 
• zelar pela conservação, manutenção e guarda dos equipamentos e acessórios sob sua res￾ponsabilidade; 
• executar trabalhos taquigráficos nas sessões plenárias e nas comissões; 
• elaborar o projeto gráfico e estético do site da Câmara Municipal de Sarandi na rede 
mundial de computadores; 
• projetar os elementos gráfico-visuais da página de web, ou seja, a disposição dos ícones, 
imagens e texto, para produzir um material agradável e funcional para o usuário; 
• atualizar constantemente o site da Câmara Municipal de Sarandi com materiais disponibi￾lizados pelas diversas áreas; 
• executar outras tarefas correlatas. 
CARGO: OPERADOR DE COMUNICAÇÃO REFERÊNCIA: GOL-4 
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO 
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO. 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• executar operações em mesas e equipamentos telefônicos da Câmara Municipal de Saran￾di e prestar informações sobre o órgão legislativo Municipal no âmbito de suas atribuições. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• executar operações com aparelhos e mesas de comunicações telefônicas; 
• executar as ligações solicitadas pelos Vereadores e funcionários; 
• receber e transmitir mensagens; 
• atender a chamados telefônicos internos e externos; 
• prestar informações específicas relacionadas com o órgão legislativo municipal no âmbito 
de suas atribuições; 
• emitir comunicações e instruções da Mesa, da Presidência, das Comissões e dos Direto￾res, através da rede de sonorização da Casa, a Vereadores e funcionários; 
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• controlar e selecionar, sob orientação superior, sonorização ambiental da Câmara; 
• sintonizar emissoras de rádio nos espaços políticos de interesse da Câmara; 
• operacionalizar com prioridades mensagens de emergência; 
• executar outras tarefas correlatas. 
CARGO: RECEPCIONISTA REFERÊNCIA: GOSG-2 
GRUPO OCUPACIONAL LEGISLATIVO 
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL CONCLUÍDO. 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• efetuar tarefas de recepção, de circulação de documentos, de remoção de móveis e 
equipamentos, de realização de serviços externos e outros peculiares aos serviços de portaria; 
preparar correspondência a ser expedida; providenciar na expedição de correspondência, 
conhecimentos ou notas de entrega; contar e medir materiais recebidos; manusear fichários; 
auxiliar na classificação e separação de expedientes; executar outras tarefas correlatas. 
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• efetuar a circulação interna de processos, documentos e outros papéis; 
• atender telefonemas; 
• anotar e transmitir recados; 
• efetuar entrega e recebimento de correspondências; 
• atender com cortesia ao público que procura a Câmara, prestando-lhes as informações 
necessárias, encaminhando e/ou acompanhando-o às diversas áreas do Legislativo; 
• abrir e fechar a repartição, comunicando qualquer irregularidade e tomando as 
providências cabíveis; 
• operar, eventualmente, duplicadores e auxiliar na coletânea de avulsos; 
• auxiliar em trabalhos simples de escritório; 
• efetuar arquivamentos sob supervisão; 
• abrir pastas, classificar expedientes e preparar etiquetas; 
• executar outras tarefas correlatas. 
CARGO: OFICIAL DE SERVIÇOS GERAIS REFERÊNCIA: GOSG-3 
GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS 
GRAU DE INSTRUÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL CONCLUÍDO. 
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• executar tarefas de limpeza em geral nas dependências da Câmara Municipal. 
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Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000— Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.priO.br 
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1/ 0 Do PP2-
03554/25 
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DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES 
• executar trabalhos de limpeza das diversas dependências da Câmara Municipal; 
• limpar pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, louças, utensílios de cozinha 
etc; 
• lavar e encerar assoalhos; 
• remover lixos e detritos; 
• retirar o pó de armários, estantes, livros e outros objetos, mantendo, após a limpeza, a 
disposição inicial em que se encontravam; 
• servir café, água ou chá e, excepcionalmente, outras bebidas, com autorização superior; 
• arrumar e remover móveis, máquinas e materiais; 
• atender, eventualmente, ao telefone; 
• solicitar a compra ou entrega de materiais ao responsável pelo almoxarifado; 
• auxiliar o responsável pelo patrimônio/almoxarifado no controle de materiais utilizados, 
prestando as informações necessárias; 
• executar outras tarefas correlatas. 
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23554 fl
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SARANDle-PR 
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ANEXO III 
TABELA DE CARGOS POR REFERÊNCIAS 
CARGO 
ADVOGADO 
GOP-I 
CONTADOR 
GOP-2 
AL,ZDIAR LEGISLAMO 
GOL-1 
OFICIAL LEGISLATIVO 
GOL-2
OPERADOR DE WEB DESIGNER 
GOL-3
OPERADOR DE COMUNICAÇÃO 
GOL-1 
RECEPCIONISTA
GOSG-2 
OFICIAL DE SERVI 
ÇOS CERALS 
GOSG-3 
REFERÊNCIA 
I GOP-1A GOP-2A GOL-1A GOL-2A GOL-3A GOL-4A GOSG-2A GOSG-3A 
II GOP-1A GOP-2A GOL1A GOL-2A GOL-3A GOL-4A GOSG-2A GOSG-3A 
III GOP-1 A GOP-2A GOL-1A GOL-2A GOL-3A GOL-4A GOSG-2A GOSG-3A 
IV 4,5% 4,5% 4,5% 4,5% 4,5% 4,5% 4,5% 4,5% 
V 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 
VI 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 
VII 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 
VIII 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 
IX 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 
X 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 
XI 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 
XII 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 
XIII 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 
XIV 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 
XV 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 
XVI 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 
XVII 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 
XVIII 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 
XIX 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 
XX 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 
XXI 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2.5% 2,5% 
XXII 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 
XXIII 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 
XXIV 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 
XXV 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 
XXVI 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 
XXVII 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 
XXVIII 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 
XXIX 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 
XXX 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 
XXXI 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 
XXXII 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 
XXXIII 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 
XXXIV 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 
XXXV 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 
XXXVI 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 
XXXVII 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 
XXXVIII 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2.5% 2,5% 
XXXIX 2,5% 2,5% 2,5% 2,5°!. 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 
XL 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 2,5% 
Avenida Maringá, 660, Centro - CEP 87.111-000 - Sarajjeti• PR. ° 
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PROJETO DE LEI 
ANEXO IV 
QUADRO EM EXTINÇÃO 
GRUPO OCUPACIONAL CARGO VAGAS OCUPADAS 
GOSG Oficial de Serviços Gerais 5 
Pág" 
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SS1 FLS.
P355 4 / 2 5 
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PROJETO DE LEI 
ANEXO V 
QUADRO DE QUANTITATIVO DE HORAS PARA PROGRESSÃO POR 
DESEMPENHO/CAPACITAÇÃO 
GRUPO 
OCUPACIONAL CARGO QUANTIDADE DE HORAS DE CURSO DE 
CAPACITAÇÃO ANUAL 
GOP 
Advogado 180 horas 
Contador 180 horas 
GOL 
Auxiliar Legislativo 160 horas 
Oficial Legislativo 160 horas 
Operador de Audio e Webdesigner 160 horas 
Operador de Comunicação 160 horas 
GOSG 
Recepcionista 120 horas 
Oficial de Serviços Gerais* 120 horas 
* Em extinção. 
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PROJETO DE LEI 
JUSTIFICATIVA 
1— DO MÉRITO 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo modernizar e valorizar a estrutura 
funcional da Câmara Municipal de Sarandi, por meio de adequações pontuais e estratégicas na 
Lei n° 2.869/2022, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores do 
Legislativo Municipal. 
As alterações refletem o compromisso institucional com a construção de um 
ambiente funcional mais eficiente, transparente e humanizado, reconhecendo que o 
desenvolvimento da Câmara passa, primordialmente, pela valorização de seus servidores — 
agentes indispensáveis na consolidação das práticas democráticas e na entrega de serviços 
públicos de qualidade. 
Extinção do Grupo Ocupacional Administrativo (GOA): Com a aposentadoria do 
último servidor integrante, propõe-se sua extinção como medida de racionalização administrativa 
e prevenção de sobreposição de funções. Esta alteração preserva os direitos adquiridos e 
reconhece, com respeito, o encerramento de um ciclo histórico na estrutura funcional do 
Legislativo. 
Reconhecimento da titulação desde o estágio probatório: A modificação no artigo 
47 fomenta uma cultura de aperfeiçoamento contínuo, valorizando o esforço de capacitação 
desde o ingresso do servidor e promovendo o desenvolvimento institucional de forma técnica e 
meritocrática. 
Revisão das referências de progressão: A aplicação de reajuste de 1% entre as 
referências a partir da IV estabelece um modelo equilibrado de evolução funcional, garantindo 
justiça remuneratória e previsibilidade orçamentária. 
A atualização da nomenclatura da Divisão de Gestão de Pessoas e Recursos 
Humanos, já em vigência na estrutura interna da Casa, promove coerência organizacional, 
melhora a governança e fortalece os processos de avaliação, reconhecimento e progressão 
funcional — sempre com foco na transparência e na segurança jurídica. 
A substituição dos Anexos reflete com fidelidade a atual configuração dos cargos 
efetivos e em extinção, assegurando clareza funcional e evitando duplicidade de classificação. 
A revogação dos dispositivos relacionados ao GOA elimina redundâncias, 
harmoniza o texto legal e alinha a legislação vigente à realidade administrativa. 
J6 de 19 
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SARANDINPR 
PROJETO DE LEI 
Importante ressaltar que o projeto não provocará aumento expressivo no índice de 
gasto com pessoal, permanecendo muito aquém dos limites legais definidos pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal. Trata-se, portanto, de uma decisão técnica e responsável, que concilia a 
valorização dos servidores com o equilíbrio orçamentário da Câmara Municipal. 
Essa medida representa também um investimento institucional estratégico: ao 
criar condições atrativas e estáveis de desenvolvimento profissional, o Legislativo fortalece sua 
capacidade de retenção de talentos e atrai novos profissionais qualificados, o que se traduz em 
ganho direto para o serviço público oferecido à população. 
Este Projeto de Lei é mais do que uma adequação normativa — é uma afirmação da 
centralidade do servidor na missão pública do Legislativo Municipal. Valorizar pessoas é 
fortalecer a democracia. E fazê-lo com responsabilidade fiscal, transparência e técnica é sinal de 
maturidade administrativa e respeito à cidadania. 
A economia mensal de cerca de R$ 75.000,00 nos últimos (cerca de R$ 50.000,00 
só com vacância) resulta de uma reestruturação criteriosa do quadro de pessoal do Poder 
Legislativo Municipal, fundamentada nos princípios constitucionais de eficiência e legalidade 
(art. 37 da CF/88), e alinhada às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Extinção de cargos por vacância definitiva uma primeira medida adotada foi a 
extinção de cargos cujos titulares se aposentaram ou vieram a óbito. Essa ação foi realizada sem 
prejuízo à continuidade dos serviços públicos, uma vez que as atribuições foram redistribuídas 
de forma racional entre os servidores remanescentes. A extinção representa uma adequação 
funcional natural, evitando reposição automática de vagas e promovendo uma estrutura mais 
enxuta e eficiente. 
Redução estratégica de vagas uma segunda medida consistiu na redução de vagas 
em cargos efetivos, cuja demanda funcional foi reavaliada com base em estudos internos de 
produtividade e necessidade institucional. A redução não implica desvalorização dos cargos 
atualmente ocupados — pelo contrário, reconhece seu papel essencial no funcionamento da 
Câmara — mas permite que, futuramente por intermédio da Portaria n° 114/2025, seja possível 
reanalisar a especialização dos serviços prestados, com foco em uma estrutura 
predominantemente composta por cargos de nível superior, de acordo com as necessidades 
técnicas e estratégicas do Legislativo. 
A soma dessas medidas gera uma economia mensal estimada de cerca de R$ 
75.000,00, com impacto anual projetado em cerca de R$ 900.000,00, reforçando o compromisso 
da Câmara Municipal com uma gestão responsável, moderna e sensível às demandas futuras da 
estrutura administrativa. 
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Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr. 
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PROJETO DE LEI 
II— DA LEGALIDADE 
O presente Projeto de Lei foi elaborado contemplando o conjunto de competências 
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal' e, por simetria, na Constituição do 
Estado do Paraná' e na Lei Orgânica do Município de Sarandi3. Além disso, também encontra 
respaldo no Regimento Interno da Câmara Municipal'', conforme disposto a seguir. 
O inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que: 
"Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" grifo 
O inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que: 
"Art. 17. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local:" grifo 
O inciso I do art. 5
0
da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que: 
"Art. 5° Compete privativamente ao Município de Sarandi: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" grifo 
Além disso, este Projeto de Lei é de competência da Mesa Diretora, conforme 
inciso II do art. 38 da Lei Orgânica5, ipsis litteris: 
"Art. 38. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a 
iniciativa das leis que disponham sobre: 
II - organização dos serviços administrativos da Câmaras
1 https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicao.htm 
2 httus://www.legislacao.ur.gov.br/legislacao/exibirAto.do? 
action=iniciarProcesso&codAto=9779&codltemAto=97783 
3 https://cms.pr.gov.br/lei-organica-municipal/ 
4 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao no 002-
2022_para o site.pdf 
5 https://cms.pr.gov.br/lei-omanica-municipal/ 
P-ágika 18 4 19 
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR. ".",çx:g-04( 
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.go.
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E2355412 
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SARANDI-PR 
PROJETO DE LEI 
criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e 
funções e fixação da respectiva remuneração." grifo 
O projeto está acompanhado dos instrumentos mencionados nos incisos I e II do 
artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), garantindo que a criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa seja acompanhada de 
uma estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e 
nos dois subsequentes, bem como uma declaração do ordenador da despesa de que o aumento 
tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000— Sarandi — PR. 
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br 
03554 /25 
Planilha3 
Último 
vencimento 
Último 
anuênio Total 
Edite Nunes da Silva R$ 4.641,12 R$ 1.345,92 R$ 5.987,04 
Anésio José da Silva R$ 12.784,56 R$4.858,13 R$ 17.642,69 
Dhymison da Silva Ramos R$ 6.565,36 R$ 1.969,61 R$ 8.534,97 
Dalvecir Aparecido Bonora R$ 10.965,55 R$ 3.289,67 R$ 14.255,22 
Total com cargos extintos (A2) R$ 46.419,92 
Redução de vagas de cargos. Vagas Vencimento 
inicial 
Advogado 1 R$ 5.414,82 R$ 5.414,82 
Contador 1 R$ 8.411,96 R$ 8.411,96 
Auxiliar Legislativo 1 R$ 3.909,66 R$ 3.909,66 
Oficial Legislativo 2 R$ 5.696,92 R$ 11.393,84 
Total com a redução de vagas (A3) R$ 29.130,28 
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