CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI N° 3 55 5 2 5
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ resolve:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 120.000,00 (cem e vinte mil reais), destinado à inclusão da Dotação
Orçamentária, abaixo identificada:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
LEGISLATIVAS
3.1.90.49.00.00 Auxilio-transporte 1001 120.000,00
TOTAL 120.000,00
Art. 2° O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior no valor
de R$ 120.000,00 (cem e vinte mil reais) será obtido através do cancelamento parcial da seguinte
Dotação Orçamentária:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
01.00 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
01.001 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
01.031.0001.2.001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1001 120.000,00
TOTAL 120.000,00
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às
alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual -
PPA, do quadriênio 2022 a 2025, aprovado pela Lei n° 2.703, de 19 de julho de 2021, alterado
pela Lei n° 3.052, de 20 de dezembro de 2024.
RECEBIDO EM:
ágina 1 de
Avenida Maringá 660 Centro — CEP 87.111-000 — Saranx}
4
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br sit?: "\s;k1P:.b
, , PR.
,
N2 3 5 5 5 / 2 5
CÂMARA MUNICIPAL DE
omnimmeh )5" SARANDI-PR
PROJETO DE LEI
Art. 4° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às
alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades e Anexos de Metas
Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício de 2025, aprovados pela Lei n°
3.037, de 11 de julho de 2024, alterados pela Lei n° 3.053, de 20 de dezembro de 2024.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
retroativos a partir de 1° de agosto de 2025.
Câmara Municipal de Sarandi, 25 dias do mês de julho de 2025,--""------
DIONIZIO AP IDO VIARO FÁBIO IESOUZA SILVEIRA
Presidente
'—
E —DO CARDOSO SILVERIO
• ,
1° Secretário
\Vice-Presidente
ICW
/CLAUDIO DE SOUZA
I 2° Secretário
e4
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.prgov.br site: cms.pr.gov.br txjr.("CIP4L°
FLS.
rec
Pt+51-
0 3 5 5 5 / 2 5
CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI
JUSTIFICATIVA
— DO MÉRITO
O projeto prevê a abertura de crédito adicional especial para a concessão do
auxílio-transporte aos servidores e estagiários da Câmara Municipal de Sarandi representa uma
medida de valorização funcional e respeito às condições de trabalho, alinhada às boas práticas
administrativas já adotadas por outras Câmaras Municipais, como as de Marialva e Campo
Largo, que implementaram políticas semelhantes com resultados positivos.
A criação de dotação orçamentária específica por meio de crédito adicional
especial no valor de R$ 120.000,00 é necessária para viabilizar legalmente o pagamento do
benefício, uma vez que não há previsão prévia no orçamento vigente. A medida atende ao
disposto na Lei n° 4.320/64, que exige abertura formal de crédito para inclusão de nova despesa,
e está amparada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo equilíbrio fiscal e transparência
na gestão dos recursos públicos.
Relevância Institucional:
• O auxílio-transporte possui natureza indenizatória, conforme
jurisprudência consolidada e normativas federais, e visa compensar os gastos com deslocamento
entre residência e local de trabalho.
• A adoção do beneficio fortalece a política de recursos humanos, promove
equidade funcional e contribui para a retenção de talentos no serviço público legislativo.
Compatibilidade com o PPA e LDO A proposta contempla as alterações
necessárias nos instrumentos de planejamento, como o Plano Plurianual (PPA 2022-2025) e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025), assegurando coerência entre metas, prioridades e
execução orçamentária.
II— DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Lei foi elaborado contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal' e, por simetria, na Constituição do
Estado do Paraná' e na Lei Orgânica do Município de Sarandi3. Além disso, também encontra
1 htt_ps://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicao.htm
2 httus://www.legislacao.ur.gov.br/legislacao/exibirAto.do?
action=iniciarProcessaccodAto=9779&codltemAto=97783
3 https://cms.pr.gov.br/lei-organica-municipal/
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.g94r
,3 de 4
'
F4.S.
123555/25
CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI
respaldo no Regimento Interno da Câmara Municipal', conforme disposto a seguir.
O inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;" grifo
O inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
"Art. 17. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;" grifo
O inciso I do art. 5° da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
"Art. 5° Compete privativamente ao Município de Sarandi:
1- legislar sobre assuntos de interesse local:" grifo
Além disso, este Projeto de Lei é de competência da Mesa Diretora, conforme
inciso II do art. 38 da Lei Orgânica', ipsis litteris:
4
5
"Art. 38. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a
iniciativa das leis que disponham sobre:
11 - organização dos serviços administrativos da Câmara,
criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e
funções e fixação da respectiva remuneração." grifo
https://sap l.sarandi.pr. leg.br/m edi a/sapl/publ ic/normajuridica/2022/5199/reso lucao no 002-
2022_para o site.pdf
httos://ems.or.e,ov.br/lei-oreartica-municinal/
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000— Sarandi —
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: c pr.gftlg.
4 "‹
o
"•:„
-elo 00 54C•
5-
4 de 4