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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE LEI
Concede auxilio-transporte aos servidores da
Câmara Municipal de Sarandi.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1° Fica concedido o auxílio-transporte de natureza indenizatória, concedido
em pecúnia, e destinado ao custeio parcial de despesas realizadas pelos servidores da Câmara
Municipal de Sarandi, nos deslocamentos de suas residências para o local de trabalho e viceversa.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo aos deslocamentos
realizados nos intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho.
Art. 2° Fazem jus ao auxílio-transporte os servidores efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 3° O auxílio-transporte será pago mensalmente no valor de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais), inclusive nos períodos de férias, recesso devidamente definido em
Portaria e feriados.
§ 1° O valor do auxílio-transporte previsto no caput deste artigo será atualizado
anualmente — através de portaria — no mesmo mês do reajuste do vencimento dos servidores pelo
índice de preços ao consumidor (IPCA) acumulado nos 12 (doze) meses anteriores, ou outro
índice que o substituir.
§ 2° Nos casos em que o servidor se ausentar por um ou mais dias úteis no mês,
sem deslocamento efetivo ao local de trabalho, seja por falta injustificada, adesão ao teletrabalho
ou afastamento sem remuneração, o pagamento do auxílio-transporte será proporcionalmente
reduzido, considerando apenas os dias úteis trabalhados. Os sábados, domingos e feriados não
integram a base de cálculo.
Art. 4° O auxílio-transporte será pago na folha de pagamento referente ao mês em
que ocorrer a despesa com transporte, salvo nos casos de início do efetivo exercício das
atribuições do cargo ou de reinicio do exercício após licenças ou afastamentos legais, caso em
que o pagamento poderá ser realizado posteriormente.
Art. 5° O auxilio-transporte não poderá ser pago cumulativamente Com outro-de
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RECEBIDO EM: Avenida Maringá, 660, Centro - CEP 87.111-000 - S - P . d)
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br 4: cmsiári`ov.br
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espécie semelhante ou vantagem pessoal originária percebida de qualquer forma de indenização
ou auxílio pago sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
Art. 6° Os servidores requisitados, cedidos ou em lotação provisória, perceberão o
auxilio-transporte quando o ônus da remuneração for da Câmara Municipal de Sarandi.
Art. 7° O auxilio-transporte, não será:
I - incorporado aos vencimentos ou à remuneração:
II - considerado como rendimento tributável para efeito de incidência de imposto
de renda ou de contribuição previdenciária e aplicação do teto remuneratório.
Art. 8° As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
retroativos a partir de 1° de agosto de 2025.
Câmara Municipal de Sarandi, 25 dias do mês de julho de 2025.
DIONIZIO APARECIDO VIARO
Presidente
cuP:
EDINALDO CARDOSO SIL RIO
1° Secretário
FÁBI ZA SILVEIRA
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Vice-Presidente
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CLAUDIO DE S
2° Secretário
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI
JUSTIFICATIVA
I — DO MÉRITO
A regulamentação do auxílio-transporte pela Câmara Municipal de Sarandi tem
como objetivo reconhecer e valorizar o papel desempenhado pelos servidores no funcionamento
do Legislativo Municipal. Essa iniciativa visa proporcionar um beneficio de caráter
indenizatório, promovendo melhores condições para o deslocamento diário e fortalecendo o
compromisso da administração pública com a valorização dos seus colaboradores.
A concessão do auxílio-transporte é uma prática adotada por diversas Câmaras
Municipais, como as de Marialva e Campo Largo, que já implementaram medidas semelhantes.
Esse alinhamento com outras instituições reforça a relevância do beneficio, ao mesmo tempo em
que demonstra o compromisso da Câmara de Sarandi em seguir boas práticas administrativas e
de gestão.
A medida não apenas reconhece a dedicação e o profissionalismo dos servidores,
mas também contribui para a motivação e o bem-estar no exercício de suas funções. Trata-se,
portanto, de uma política de valorização que se reflete diretamente na eficiência e na qualidade
dos serviços prestados à população de Sarandi.
O auxílio-transporte, em sua natureza indenizatória, é uma forma de demonstrar o
respeito e a consideração pelos servidores, assegurando-lhes melhores condições de trabalho e
reafirmando o compromisso da Câmara Municipal com a excelência no serviço público.
II— DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Lei foi elaborado contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal' e por simetria na
Constituição do Estado do Paraná' e na Lei Orgânica do Município'. Como também traz o
Regimento Interno', da seguinte forma:
O inciso I do art. 30 da Constituição Federal dispõe que:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;" grifo
1 https://www.planalto.gov.br/ccivil 03/constituicao/constituicao.htm
2 https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/exibirAto.do?
action=iniciarProcesso&codAto=9779&codltemAto=97783
3 https://cms.pr.gov.br/lei-organica-municipal/
4 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2022/5199/resolucao no 002-
2022_para o site.pdf
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O inciso I do art. 17 da Constituição do Estado do Paraná dispõe que:
"Art. 17. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local:" grifo
O inciso I do art. 5° da Lei Orgânica do Município de Sarandi dispõe que:
"Art. 5° Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local" grifo
Além disso, este Projeto de Lei é de competência da Mesa Diretora, conforme
inciso II do art. 38 da Lei Orgânica', ipsis litteris:
"Art. 38. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das
leis que disponham sobre:
II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação,
transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da
respectiva remuneração." grifo
Além disso, há previsão, conforme o art. 78 do Estatuto dos Servidores
Municipais de Sarandi6, ipsis litteris:
"Art. 78. O auxílio-transporte poderá ser proporcionado a servidor ativo,
nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a
residência, na forma e condições estabelecidas em regulamento." grifo
5 https://cms.pr.pv.br/lei-organica-municipal/
6 https://sapl.sarandi.pr.leg.br/norma/3 366
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