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SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° xx/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito
Municipal, com base no artigo 43, § 1°, inciso
III, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria
do Poder Executivo Municipal:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinados
ao reforço das dotações orçamentárias a seguir:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0013.2146 MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS
EVENTUAIS
33.90.48.00.00 DEMAIS AUXÍLIOS FINANCEIROS A
PESSOAS FÍSICAS
1000 15.000,00
Art. 2° - O recurso para cobertura do crédito
previsto no artigo anterior no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), será obtido
através anulação das seguintes dotações orçamentárias:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
8.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0014.2156 SERVIÇO DE ATENDIMENTO
ESPECIALIZADA A MULHER
VITIMA DE VIOLÊNCIA
31.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS
FIXAS - PESSOAL CIVIL
1000 15.000,00
FLS.
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Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar o crédito especial de que trata o art. 1° desta Lei, até o limite de 25%
(vinte por cento) do valor originalmente autorizado, em razão da previsão
disponibilizada não suportar o seu atendimento, mediante decreto, utilizando como
recursos o superavit financeiro ou excesso de arrecadação."
Art. 4°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos
Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025,
aprovado pela Lei Municipal n°. 2703/2021, de 19/07/2021, alterado pela Lei
Municipal n°. 3052/2024, de 20/12/2024.
Art. 5
0 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de
Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, do exercício de 2025, aprovados pela Lei Municipal n°. 3037/2024, de
11/07/2024, alterados pela Lei Municipal n°. 3053/2024, de 20/12/2024.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 28 de ulho de 2025.
CARÏOS ALBËRTQE1ÃULA JÚNIOR
Prefeito Municipal
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•
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Justificativa
I — LEGALIDADE
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara
de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei,
que versa sobre: "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá
outras providências.", no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente ao
reforço das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Assistência Social.
A presente proposição encontra respaldo na
autonomia política, administrativa e legislativa conferida ao Município de Sarandi pela
Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 18 e 30. O artigo 18
consagra o princípio federativo, reconhecendo os Municípios como entes autônomos
da Federação. Já o artigo 30 estabelece:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de
Sarandi reforça essa competência legislativa. O artigo 5° dispõe:
Art. 5° Compete privativamente ao Município de
Sarandi:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
Dessa forma, o projeto de lei em análise observa
integralmente os requisitos legais e constitucionais, respeitando tanto a competência
legislativa do Município quanto a iniciativa privativa do Poder Executivo, conferindo
plena legalidade à proposição.
II — MÉRITO
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A presente alteração no orçamento se faz necessária,
para suportar as despesas do programa "Aluguel Social" que tramita nesta Casa de
Leis o projeto que institui o programa e aguarda sua aprovação.
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto
de Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade, e aproveitamos a oportunidade
para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
PAÇO ( 141 -- -6 1-1=—)AL, 28 de 25.
CA O LBERTO LA JÚNIOR
o Municipal