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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmào. 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 871 1 1-230
Fone/Fax: (-14) 3264-2777 / 326-1-8600 - Site: \\ .sarandi.pr.go‘.biSAR.NNDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° xx/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a realizar
permuta de imóvel para viabilizar o prolongamento
da Rua Júlio Dvoranen.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei Ordinária,
de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a permutar o imóvel de propriedade do Município de Sarandi descrito a seguir:
I — Matrícula n° 11.176 — Lote 01-A-1/6, do Cartório
de Registro de Imóveis de Sarandi — PR, localizado na Rua Tai, n° 89, Centro, com
área total de 1.885,00 m2.
Art. 2° A permuta será realizada com os seguintes
imóveis de propriedade da empresa BATISTA IZEPE ADMINISTRAÇÃO DE BENS
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 10.300.684/0001-
09:
I — Matrícula n° 25.022 — 81-REM, do Cartório de
Registro de Imóveis de Sarandi — PR, localizado na Rua Tai, n° 75, Centro, com área
parcial de 727,53 m2;
II — Matrícula n° 25.023 — 81-A, do Cartório de
Registro de Imóveis de Sarandi — PR, localizado na Rua Tai, n° 37, Centro, com área
parcial de 1.593,94 m2.
Art. 3° A finalidade da permuta é viabilizar o
prolongamento da Rua Júlio Dvoranen até a Avenida Antônio Volpato, como parte do
projeto de melhoria da mobilidade urbana no Município.
Art. 4° A permuta será formalizada por termo de
permuta próprio, mediante lavratura de escritura pública, com a devida averbação
junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Parágrafo único. A diferença de área de 436,47 m2,
que corresponde ao valor de R$ 240.460,05 (duzentos e quarenta mil, uatrocentos
e sessenta reais e cinco centavos), será abatido pelas obras de infr fil.i..turá'Ci: e o
FLS.
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Rua José Em iliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 —CEP. 8711 1-230
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Município executará no local e que beneficiarão diretamente os imóveis da empresa
BATISTA IZEPE ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.
Art. 5
0 As despesas decorrentes da formalização da
permuta correrão por conta das partes, conforme for acordado em instrumento
próprio.
sua publicação.
Art. 6° Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de
Paço Municipal, 30 de julho de 2025
---- -
TO DE PAULA JÚNIOR
Prefeito Mu al
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4D'PPG C."/
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Justificativa
I — LEGALIDADE
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara
de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei,
que versa sobre: "Autoriza o Poder Executivo a realizar permuta de imóvel para
viabilizar o prolongamento da Rua Júlio Dvoranen"
A presente proposição encontra respaldo na
autonomia política, administrativa e legislativa conferida ao Município de Sarandi pela
Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 18 e 30. O artigo 18
consagra o princípio federativo, reconhecendo os Municípios como entes autônomos
da Federação. Já o artigo 30 estabelece:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de
Sarandi reforça essa competência legislativa. O artigo 5° dispõe:
Art. 5° Compete privativamente ao Município de
Sarandi:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
Em relação a legislação municipal, na Lei
Complementar N° 411/2022 que dispõe sobre o Sistema Viário no Município de
Sarandi, Seção I, Art. 21 que trata da abertura de novas vias, é determinado que se
deve evitar falta de continuidade nas vias públicas e que na abertura de nova via
deve-se sempre buscar interligar as vias existentes.
Em relação aos princípios previstos na Lei
Complementar N° 471/2024 que dispõe sobre o Plano de Mobilidade do Município de
Sarandi, essa secretaria entende que o projeto de abertura de novas vias atende aos
objetivos estratégicos previstos na seção II da mesma, ou seja, reduzir a distância dos
deslocamentos, principalmente dos modos não motorizados, melhorar a fluidez de
tráfego e melhorar a conexão da malha urbana.
Em relação ao plano diretor municipal, Lei
Complementar N° 408/2022, capítulo VI, que trata do desenvolvimento de
infraestrutura e serviços públicos, em seu Art. 56 inciso XV, é previ ia bertura da
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R. Júlio Dvoranen até a R.Ântonio Volpato" como uma das diretrizes e medidas para a
mobilidade urbana.
Dessa forma, o projeto de lei em análise observa
integralmente os requisitos legais e constitucionais, respeitando tanto a competência
legislativa do Município quanto a iniciativa privativa do Poder Executivo, conferindo
plena legalidade à proposição.
II — MÉRITO
O município de Sarandi sofre importante influência da
infraestrutura rodoviária que passa por seu território, no caso a rodovia federal BR-376.
Essa divide o município em porção norte e sul (ver figura 02) seccionando a área
central do município. área a qual existe intensa atividade comercial, de serviços e de
órgãos públicos.
A divisão imposta pela infraestrutura rodoviária é
notada pela descontinuidade da paisagem urbana e, também. pela necessidade dos
munícipes realizarem desvios para conseguirem completar seus trajetos diários. Os
desvios nos trajetos diários dos munícipes são ampliados, também, pela falta de vias
que conectam as marginais aos bairros.
O aumento dos trajetos provoca o aumento do
consumo de combustíveis fósseis e seus impactos já conhecidos, como, por exemplo,
prejuízos econômicos e ambientais.
Atualmente o trânsito de veículos no sentido Norte
Sul se concentra predominantemente nas Av. Londrina e Av. Borsari Neto, ver figura
03. Isso ocorre por dois fatores principais:
• Falta de passagens em desnível entre as porções
norte e sul do município.
• Falta de vias ligando as marginais aos bairros Por
consequência da falta de opções de trajetos o alto fluxo provoca a saturação viária
das Av. Londrina, Av. Borsari Neto, marginais Av. Ademar Bornia e Av. Antonio
Volpato e das vias em seu entorno.
A solução para essa é a ampliação da malha de vias
que conectem as marginais aos bairros e o aumento das passagens em desnível na
rodovia. Isso amplia as rotas possíveis, distribuindo o trânsito.
A ampliação das passagens em desnível está sendo
feita, com previsão de nos próximos meses acontecer a entrega das alças de retorno
e passarela de pedestres localizadas no trecho do km 181,34 ao,km 182,10, esse
trecho está próximo aos pontos nos quais estão sendo propostos:a abértura de vias.
As alças criarão uma nova ligação no eixo Norte Sul no municívip.. 5 c;
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Assim, para otimizar ainda mais os benefícios das
novas passagem em desnível a abertura da via citada possibilitará reduzir o fluxo que
se direciona as vias Av. Londrina e Av. Borsari Neto.
A falta de vias de ligação entre as marginais e as vias
internas do município compromete e desestimula o uso de modos de transportes não
motorizados por ampliar consideravelmente o percurso a ser percorrido por pedestres
e ciclistas. A falta de vias também reduz a possibilidade de rotas para o transporte
público coletivo.
Serviços públicos essenciais têm suas rotas
ampliadas pela falta de vias de ligação. É importante destacar que a sede de quatro
importantes serviços públicos estão localizadas na região, são eles: hospital
metropolitano, sede da guarda municipal, sede da secretaria de trânsito e sede dos
bombeiros.
No sentido Maringá Sarandi, no trecho onde está
sendo proposto a abertura de via, o motorista precisa percorrer um trecho de 700
metros sem opção de vias que façam a ligação entre os bairros e a via marginal
(Importante destacar que a Rua França que está dentro do referido no trecho é uma
via de caixa estreita e sem continuidade).
A distância entre vias é ainda maior se considerada,
somente, a distância entre vistas arteriais (Vias arteriais são vias com largura
adequada para receber veículos de transporte público e tem continuidade para servir
de rota de ligação entre diferentes regiões do município). A distância entre as vias
arteriais Av. Maringá e a R. Pedro Galindo Garcia é de 950 metros.
Esse parecer demonstra que a abertura da via em
questão é positiva a mobilidade urbana municipal para todos os modos de transporte.
ou seja: veículos privados, veículos de transporte coletivo, veículos de serviços
essenciais, ciclistas e pedestres. Essa possibilitará, inclusive, reduzir a saturação
viária em interseções importantes, como, por exemplo, Av. Londrina e Av. Borsari
Neto com as vias marginais. Por último, fica evidente que a abertura da via em
questão atende às diretrizes e previsões da legislação municipal, haja vista a
aderência dessa ao estipulado nas leis que regulamentam o desenvolvimento
urbanístico do município, na Lei Complementar N° 408/2022 - Plano Diretor, na Lei
Complementar N° 471/2024 - Plano de Mobilidade e na Lei Complementar N°
411/2022 - Sistema Viário
Desta forma, submetemos o supramencionado Projeto
de Lei à apreciação e deliberação dessa Edilidade. e aproveitamos à oportunidade
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Rua José Emfflano Ge Ciusrnao. ô5 ceps d7111-230
Fone: 1441 3264.-2777 / 3264-8600
para reiterar os nossos protestos de admiração e apreço a Vossa Excelência e aos
dignos componentes dessa Câmara Municipal.
PAÇO MUNICIPAL, 30 de }ul de 2025
(
RLOSAL RK5DE PAULA JÚNIOR
refeito Municipal