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CAMARA MUNICIPAL DE
SARAIUDI.PR
REQUERTMENTO N" 200/2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de SarandilParaaí
Os vereadores úaixo-assinados, em conformidade com inciso XW do art. 200, do
Regimento Intemor, solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Pleniírio, o enüo de oficio
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
A viabiüdade de envio à Câmara Municipal de Sarandi de um Projeto de Lei
nos moldes do PL n'3540/2025, que íDispõe sobre â pmibiçâo do descâúe irregular de lixo
em áreas públicas do Município', institui penalidades administrativâs, recompensas por
denúncias, e autoriza a instalação de câmeras de monitoramento para fins de fiscalização
ambientaL
O referido projeto, de aúoria pmlamentar, foi amplamente debatido e bem
acolhido pela população, mas não @de prosperar em ÍazÃa de vício formal de iniciativa, por
tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.
Diante disso, solicitamos que seja reapresentado de forma regular por iniciativa do Executivo
Mrmicipal, considerando seu elevado interesse público.
O projeto já se encontra em ügor em outras cidades do nosso estado por exemplo,
'Cidadania Ativa", adotado com êxito m cidade üziúa de Maringá.
Esse modelo tem se mosfrado eficaz na Íeduçâo do descarte irregular de resíduos,
atoS de vandalismo e outras pÍiíticas lesivas aos espaços públicos, ao ilcentivaÍ a participação da
população no monitoramento wbarro poÍ meio de regisEos (fotos e vídeos) enüados por canais
oficiais, como o WhatsApp da Ouvidoria ou o portal da Prefeitura.
Além disso, a proposta prevê premiações simbólicas as denúncias mais relevantes,
preservando o sigilo dos denunciantes e promovendo a conscientização coletiva o engajamento
cidadão e a fiscalização colaborativa. E também o Poder Executivo podeú instalff câÍneras de
monitoramento em pontos eshatégicos da cidade, especialmente em locais com maior incidência
de descaÍe irregular de lixo, com o objetivo de auxiliar na e identificação de
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t https ://sapl.sarandi. pr.leg.br/media/sap 199/resolucao no 002-2022 para o síte.pdf
Avenida Maringáq 660, Centro - CEP 87.111-000 - Sarandi - PR
Telefone: (,M) 4009-1774 e-mait legislativo@cms-pr-gov-br site: ons-pr.gov-br
Pé.eina I de2
eÂMARA MUNICIPAL DE
SARA]TDI.PR
REQUERIMENTO N" 200/2025
Diante da relevância e do sucesso de prognrnas similares em municípios do nosso
estado, entendemos que Sarandi também pode se beneficiar com sua implementação.
Nestes temos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plerírio deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 8 dia do mês de agosto de 2025.
É"a^u, L /.^"tu- ),1á,
DIONIZIO VIARO EDINALDO CARDOSO SILVERIO
Vereador
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Avenida Maringá, 660, Centro - CEP 87.l l l-000 - Sarandi - PR
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms"pr.gov.bÍ site: cms.pr.gov.br
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