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CÂMARA MUNIcIPAL DE
SARA]TDI.PR
REQUERTMENTO N" 204 D025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraorá
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Intemor, solicita a Vossa Excelênci4 após aprovação em Plen:írio, o envio de offcio
ao Poder Executivo Muoicipal, com úpia à Secretaria Municipal daFa?Êú4 o seguinte pedido
de informaçâío:
Considerando:
Que tÍamita nesta Casa o PÍojeto de Lei no 3.53112025, de autoria da vereadora
signalária" que cria o Programa Sarandi Refresca, voltado à instalação de bebedouros púbücos
com acesso gratuito à água potrível em praças, parques e espaços de lazer;
Que, por envolver possível impacto financeiro ao Executivo, foi solicitado pela
Comissâo de Legislação, Justiça e Redlação Finâ|, poÍ meio do Oficio no 50/2025ICLJRF, o enüo
de Estndo de Impacto Orçamentrírio-Financeiro, conforme exigido pelos artigos 15 a 17 da Lei
de Responsabilidade Fiscal;
Que a contabilidade da Câmara informou aão possuir competência para estimar o
impacto de projetos que envolvem recuÍsos do Executivo, sendo responsabilidade da Secretmia
da Fazenda a elaboração do estudo;
Que, para atender à solicitaçâo da Comissão, foram enüados os OÍicios no
15DO25!GP (em 171612025) e n" 18D025IGP (em 8l7DO25) à Seuetaria da Fazenda, sem
qualquer resposta ate o momento, o que impede o andâmento do p§eto nas comissões
permanentes;
Requeiro:
I - Por qual motivo os oficios aeima meneionados nôo foram respondidos?
2 - Eá previsâo de enüo do estudo soücitado? Em caso positivo, qual o prazo
estimado?
3 - Quais proüdências estão sendo adoÍada§ para as§egurâr 6 afsadimento
aos pedidos técnicos da Câmara dentro dos prazos legais?
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Aveni<la Maringrá, 6ó0, CenlÍo - CEP 87. I I 1 -000 Sarandi - PR.
Telefone: (zt4) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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CÂMARA MUNIcIPAL DE
SARA]IDI.PR
REQIIERIMENTO N' 204n025
O estudo solicitado é essencial pam a análise do projeto nas comissões, conforme
determina a LRF. A ausência de resposta prejudica a tramitação legislativa e compromete a
relação institucional entre os poderes. O presente requerimento visa garantir a transparência e a
devida tramitação da matéria.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 8 dias do mês de agosto de 2025.
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MENI,GA,ZZE MACIDL
Vereadora
Avenida Maringá" 660, Centro - CEP 87.1 I l -000 - Sarandi - PR.
Telefone: (,14) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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