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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230
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SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° xx/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, com base no artigo 43, § 1°, inciso
Ill, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março
de 1964, sanciono a seguinte Lei, de autoria
do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 657.599,91 (seiscentos e cinquenta e
sete mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos)
destinados ao reforço das dotações orçamentárias a seguir:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
17 SECRETARIA MUNICIPAL DA
CULTURA E JUVENTUDE - SECULT
17.002 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA -
FUMCULT
13.392.0033.1.458 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE PARA
IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA
NACIONAL ALDIR BLANC DE
FOMENTO A CULTURA — CICLO 1
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS 5 1,00
PERMANETE
17.002.13.392.003 OBRAS E INSTALAÇÕES PARA
3.1457 MANUTENÇÃO DA POLITICA
NACIONAL ALDIR BLANC DE
FOMENTO A CULTURA - PNAB
4.4.90.51.00.0 OBRAS E INSTALAÇÕES 5 1,00
17.002.13.392.003 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
3.2459 DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR
BLANC DE FOMENTO A CULTURA
- PNAB
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCAIS 1,00
3.3.60.45.00.00 SUBVENÇÕES ECONÔMICAS 5 300.000,00
3.3.90.31.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, 5 229.899,97
ARTISTICAS, CIENTÍFICAS, .„.. ..o.......... sh
Digitado pelo servidor : Diego William Sanches— Assessor de Atos Oficiais - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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DESPORTIVAS E OUTRAS
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇOS
PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
5 1,00
3.3.90.35.00.00 SERVIÇO DE CONSULTORIA 5 1,00
3.3.90.36.00.00 OUTROS sERvigos DE TERCEIRO
— PESSOA FÍSICA
5 1,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO
— PESSOA JURÍDICA
5 1,00
3.3.90.48.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS
E PESSOA FÍSICA
5 127.692,94
TOTAL: 657.599,91 (seiscentos e cinquenta e sete mil quinhentos e
noventa e nove reais e noventa e um centavos)
Art. 2° - 0 recurso para cobertura do crédito previsto no
artigo anterior no valor de R$ 657.599,91 (seiscentos e cinquenta e sete mil
quinhentos e noventa e nove reais e noventa e um centavos), será obtido
através do excesso de arrecadação da seguinte conta de Receita:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
1.9.9.9.13.0.1.01.0
0.00.00.00
TRANS. BB-FUNDO MUNICIPAL DA
CULTURA-(FUMCULT) — C/C -
32137-0
5 657.599,91
Art. 3° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder ás alterações necessárias de que trata esta Lei nos
Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025,
aprovado pela Lei Municipal n°. 2703/2021, de 19/07/2021, alterado pela Lei
Municipal n°. 3052/2024, de 20/12/2024.
Art. 4° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de
Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO, do exercício de 2025, aprovados pela Lei Municipal n°. 3037/2024, de
11/07/2024, alterados pela Lei Municipal n°. 3053/2024, de 20/12/2024.
Art. 5° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Digitado pelo servidor: Diego William Sancbes— Assessor de Ato; Oficiais - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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Justificativa
I — LEGALIDADE
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Camara
de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei,
que versa sobre: "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e da
outras providências."
A presente proposição encontra respaldo na
autonomia política, administrativa e legislativa conferida ao Município de Sarandi pela
Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 18 e 30. 0 artigo 18
consagra o principio federativo, reconhecendo ps Municípios como entes autônomos
da Federação. Já o artigo 30 estabelece:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de
Sarandi reforça essa competência legislativa. 0 artigo 5° dispõe:
Art. 5° Compete privativamente ao Município de
Sarandi:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
Dessa forma, o projeto de lei em análise observa
integralmente os requisitos legais e constitucionais, respeitando tanto a competência
legislativa do Município quanto a iniciativa privativa do Poder Executivo, conferindo
plena legalidade à proposição.
II— MÉRITO
141CIP4z.00
FLS.
LJ
'4-000 WO
A presente alteração no orçamento se faz necessária,
para suportar as despesas do fundo municipal de cultura que trâmite nesta Casa de
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Leis, em virtude da criação da Fonte de Recursos 5, do Fundo Municipal de Cultura
- FUMCULT, no Orçamento Geral do Município, vinculado a instituição financeira
Banco do Brasil, agência: 1483-4, conta corrente: 32.137-0.
A alteração em questão visa permitir que o Município
faça uso dos recursos para implementação da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Ciclo 1, cujo valores encontram-se na conta supracitada, sendo
necessário a suplementação e o cancelamento das dotações orçamentárias.
Senhor Presidente, Nobres Edis, são as razões que
nos levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei A consideração e deliberação
dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e
aprovado.
Paço Municipal, 04 de agosto de 2025
rlos A o de Pau nior
unicipal