materia nº 3561/2025

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Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
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SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° mc/2025 
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n° 2709/2021. de 
18.08.2021, e dã outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS 
ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica alterado o Art.6° da Lei Municipal n° 
2709/2021, de 18/08/2021, que Dispõe sobre a criação do Plano Turístico Municipal 
(PLATUM), bem como o Conselho Municipal de Turismo (COMTURS) e o Fundo 
Municipal de Turismo- FUMTUR, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 6°. 0 Conselho Municipal de Turismo - 
COMTURS, tem a seguinte composição: 
I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Econômico; 
II -1 (um) representante da Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente; 
III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal 
de Trânsito, Transportes e Segurança; 
IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal 
de Cultura e Juventude; 
V-1 (um) representante do Gabinete Municipal de 
Relações Comunitárias; 
VI - 1 (um) representante da Associação 
Comercial; 
VII - 1 (um) representante da Associação dos 
Microempreendedores Individuais e dos 
Pequenos Negócios da Região Metropolitana de 
Sarandi; VIII - 1 (um) representante dos Hotéis 
e/ou Restaurantes; 
IX - 1 (um) representante de Agências de Viagens 
e Turismo; 
X- 1 (um) representante da Indústria e Comercio". 
(NR). 
Art. 2° Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos da Lei n°2709/2021, de 18.08.2021 
Digitado pelo servidor: Diego William Sanches— Assessor de Atos Oficiais - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
publicação. 
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Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
ula Júnior 
de Sarandi 
Digitado pelo servidor: Diego William Sanches— Assessor de Atos Oficiais SecreiaVa :''qsibinete do Prefeito 
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Justificativa 
I — LEGALIDADE 
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara 
de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei, 
que versa sobre: "Altera a Lei Municipal n° 2709/2021, de 18.08.2021, e da outras 
providências." 
A presente proposição encontra respaldo na 
autonomia política, administrativa e legislativa conferida ao Município de Sarandi pela 
Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 18 e 30. 0 artigo 18 
consagra o principio federativo, reconhecendo os Municípios como entes autônomos 
da Federação. Já o artigo 30 estabelece: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — legislar sobre assuntos de interesse local; 
II — suplementar a legislação federal e estadual no que 
couber. 
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de 
Sarandi reforça essa competência legislativa. 0 artigo 5° dispõe: 
Art. 5° Compete privativamente ao Município de 
Sarandi: 
I — legislar sobre assuntos de interesse local; 
II — suplementar a legislação federal e estadual no que 
couber. 
Dessa forma, o projeto de lei em análise observa 
integralmente os requisitos legais e constitucionais, respeitando tanto a competência 
legislativa do Município quanto a iniciativa privativa do Poder Executivo, conferindo 
plena legalidade à proposição. 
II — MÉRITO OICIN ott., 
F4 S.
4°0 DO 
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0 presente Projeto se faz necessário para uma 
melhor definição dos representantes junto ao Conselho, visando dar um melhor 
funcionamento do mesmo. 
Senhor Presidente, Nobres Edis, são as razões que 
nos levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação 
dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e 
aprovado. 
Paço Municipal, 04 de a osto de 2025 
Junior 
Municipal