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PROJETO DE LEI N° xx/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a solicitação de revogação
da lei n° 704/1997 e a aprovação do projeto de lei
para a criação do conselho municipal dos direitos
da mulher - cmdme da criação do fundo municipal
dos direitos da mulher - fmdm, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
CAPÍTULO I CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art. 1° Fica criado na estrutura organizacional da
Secretaria Municipal de, Políticas para as Mulheres - Semulher responsável pela
política pública para as mulheres, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -
CMDM, órgão colegiado, paritário, consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador
no âmbito de suas competências.
Parágrafo único. O CMDM tem por finalidade
possibilitar a participação popular, formular e propor diretrizes de ação
governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle
social de políticas públicas de igualdade de gênero, assim respeitadas as demais
instâncias decisórias e as normas de organização da administração municipal.
Seção I Da Competência do Conselho
Art. 2° Compete ao Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher:
I - promover a política global, com critérios e
parâmetros para o estabelecimento e implementação de metas e prioridades, que
visem assegurar as condições de igualdade ás mulheres, possibilitando sua
integração e promoção como cidadãs em todos os aspectos da sua vida econ
social, política e cultural;
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II - discutir, propor, subsidiar decisões
governamentais, fiscalizando a elaboração do planejamento plurianual do Executivo
Municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos
no Orçamento Anual do Município, indicar a Secretaria Municipal de Políticas para as
Mulheres - Semulher, propostas e modificações necessárias A execução da política
formulada, bem como o adequado funcionamento deste Conselho;
Ill - propor a adoção de mecanismos e instrumentos
que assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas para a
promoção e a garantia dos direitos das mulheres;
IV - acompanhar, analisar e apresentar propostas em
relação ao desenvolvimento da política pública para as mulheres por meio da
Elaboração do Plano Municipal, programas, projetos e ações governamentais e A
execução de recursos públicos para eles autorizados;
V - manifestar-se sobre o mérito de iniciativas
legislativas que tenham implicações sobre os direitos das mulheres;
VI - acompanhar a concessão de auxílios e
subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento As
mulheres;
VII - elaborar e apresentar, anualmente, A Secretaria
Municipal de Políticas para as Mulheres- Semulher, relatório circunstanciado de
todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando ampla
divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades A sociedade;
VIII - propor aos poderes constituídos modificações
nas estruturas dos órgãos municipais diretamente ligados A promoção e proteção
dos direitos das mulheres;
IX - oferecer subsídios para a elaboração de
legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre o
mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres;
X - propor estratégias de ação visando o
acompanhamento, avaliação e fiscalização das políticas de igualdade, desenv
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em âmbitos municipal, estadual e nacional, bem como a participação social no
processo decisório relativo ao estabelecimento das diretrizes dessas políticas;
XI - analisar e encaminhar aos órgãos competentes
as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos
direitos assegurados As mulheres;
XII - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar
informações sobre matérias que digam respeito A promoção e A proteção dos
direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pela Secretaria Municipal de
Políticas para as Mulheres - Semulher;
XIII - promover canais de diálogo com a sociedade
civil;
XIV - aprovar de acordo com critérios estabelecidos
em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de
atendimento As mulheres que pretendam integrar o Conselho;
XV - elaborar o Regimento Interno do CMDM;
XVI - apresentar, após promulgação desta Lei, o
Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres em consonância com
as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e
Programas contemplados no Orçamento Público;
XVII - organizar quando necessária conferência
municipal e participar das conferências estaduais e nacionais de políticas para as
mulheres;
XVIII - promover a articulação com órgãos e
entidades públicas e privadas, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o
intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos da mulher;
XIX - promover a articulação com os movimentos de
mulheres, conselhos estadual e nacional dos direitos da mulher e outros conselhos
setoriais, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias
comuns de implementação de ações, visando a igualdade e equidade de gênero e o
fortalecimento do processo de controle social.
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Parágrafo único. 0 CMDM poderá estabelecer
contato direto com os órgãos do Município, pertinentes A Administração Direta ou
Indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas atribuições.
Seção ll Dos Membros do Conselho
Art. 3° 0 CMDM será constituído por 10 (Dez)
conselheiras (os) titulares e respectivos suplentes, sendo 50% (cinquenta por cento)
representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) representantes da
sociedade civil observada a seguinte composição respeitando a paridade de
representação.
Art. 4° A representação do Poder Público será
composta por 05 (cinco) representantes titulares e 05 (cinco) suplentes de órgãos ou
políticas governamentais, será composta da seguinte forma:
I - uma representante titular e uma representante
suplente da Secretaria Municipal de Assistência Social, a serem indicadas pelo titular
da pasta;
II - uma representante titular e uma representante
suplente da Secretaria Municipal de Saúde, a serem indicadas pelo titular da pasta;
Ill - uma representante titular e uma representante
suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, a serem indicadas
pelo titular da pasta;
IV - uma representante titular e uma representante
suplente do Centro de Referência e Atendimento 6 Mulher - CRAM, a serem
indicadas pelo titular da pasta;
V - uma representante titular e uma representante
suplente da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres — Semulher;
Art 5° A representação da sociedade civil
organizada será eleita e composta por 05(cinco) representantes titulares e
respectivos suplentes, das entidades da sociedade civil organizada, legalmente
constituídas e em funcionamento há mais de 01 (um) ano e com experiência na
atuação e promoção dos direitos das mulheres, no âmbito do município de Sarand.
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Parágrafo único. A distribuição das vagas referentes
As entidades representantes da sociedade civil organizadas se dará da seguinte
forma:
I - uma integrante titular e uma integrante suplente,
representante da Associação Comercial eEmpresarial - ACIS Sarandi;
II - uma integrante titular e uma integrante suplente,
representante de Religiões e/ou pastorais de atendimento a mulheres de Sarandi;
Ill - uma integrante titular e uma integrante suplente,
representante de Movimentos de organizações sociais de Mulheres de Sarandi;
IV - uma integrante titular e uma integrante suplente,
representantes do Sistema Judiciário de Sarandi;
V - uma integrante titular e uma integrante suplente,
representante das Mulheres usuárias da política pública para Mulheres de Sarandi;
Art. 6° Caberá aos órgãos públicos e As entidades
da sociedade civil a indicação de suas integrantes efetivas e suplentes, no prazo a
ser estabelecido pela Secretaria Municipal Da Mulher- Semulher.
Art. 7° A não indicação de representante titular e
suplente pela entidade da sociedade civil eleita, no prazo estabelecido pela
Secretaria Municipal da Mulher, ensejará a perda do mandato e a consequente
substituição da entidade por aquela mais votada na ordem de sucessão.
Art. 8° 0 CMDM poderá convidar para participar de
suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou
órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da
pauta da sessão e, pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional,
possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 9° As representantes das organizações da
sociedade civil e suas respectivas suplentes não poderão ser destituídas durante seu
mandato, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) das integrantes do Conselho,
desde que presentes os requisitos constantes do Regimento Interno.
Seção Ill Das Reuniões e Eleições
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Art. 10 A eleição dos membros representantes da
sociedade civil organizada do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será
realizada em Assembleia durante a Conferência Municipal da Mulher.
Art. 11 As Conferências Municipais da Mulher
ocorrerão mediante o calendário nacional de conferências.
Art. 12 0 CMDM reunir-se-6, ordinariamente, a cada
mês e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidente ou a requerimento
da maioria de suas representantes.
Art. 13 0 Regimento Interno do CMDM deverá ser
elaborado e aprovado no prazo de 180 dias, a contar da publicação da presente lei.
Art. 14 As integrantes do CMDM e suas respectivas
suplentes serão nomeadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal através de
Decreto.
Art. 15 0 desempenho da função de integrante do
CMDM, não terá qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será
considerado serviço relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário,
justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas
atividades próprias do Conselho.
Art. 16 As deliberações do CMDM serão tomadas
pela maioria simples, estando presente a maioria absoluta das integrantes do
Conselho.
Art. 17 Todas as reuniões do CMDM serão sempre
abertas à participação de quaisquer interessados que, a critério da Presidente,
poderão fazer uso da palavra.
Art. 18 As(os) Conselheiras(os) do CMDM elegerão
dentre seus pares a(o)Presidente, uma(um) Vice-Presidente e uma(um)
Secretária(o)-Geral, que serão eleitas(os) pela maioria qualificada do Conselho.
Seção IV Competência da Mesa Diretora
Art. 19 A Presidente do CMDM compete:
I - representar o Conselho junto as autoridades,
órgãos e entidades;
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II - dirigir as atividades do Conselho;
III - convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV - proferir o voto de desempate nas decisões do
Conselho;
V - solicitar ao CMDM a elaboração de estudos,
informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público.
VI - firmar as atas das reuniões do CMDM;
VII - constituir e organizar o funcionamento de
grupos temáticos e de comissões e convocar as respectivas reuniões.
Art. 20 A Presidente do CMDM será substituida em
suas faltas e impedimentos pela VicePresidente do Conselho e, na ausência
simultânea de ambas, o Conselho será presidido pela(o) Secretária(o) - Geral.
Art. 21 A Presidência do Conselho terá alternância
em sua gestão, sendo um mandado presidido por uma representante do Poder
Público e outro por uma representante da sociedade civil organizada.
Art. 22 A Secretária-Geral do CMDM compete:
I - Providenciar a convocação, organizar e
secretariar as sessões do Conselho;
II - Elaborar a pauta de matérias a serem submetidas
As sessões do Conselho para deliberação;
Ill - Manter sistema de informação sobre os
processos e assuntos de interesse do Conselho;
IV - Organizar e manter a guarda de papéis e
documentos do Conselho;
V - Exercer outras funções correlatas aos objetivos
do Conselho.
Seção V Das Atividades e Despesas
Art. 23 A Secretaria Municipal de Políticas para as
Mulheres — Semulher, prestará todo o apoio técnico, administrativo e de
infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do CMDM.
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Art. 24 0 CMDM deverá ser instalado em local
destinado pelo Município, cabendo à Secretaria Municipal de Políticas para as
Mulheres- Semulher adotar as medidas necessárias para tanto.
Art. 25 0 Poder Executivo do Município arcará com
os custos de deslocamento, alimentação e permanência das Conselheiras
representantes do poder público, quando necessário e justificadamente, para o
exercício de suas funções.
Art. 26 0 Poder Executivo do Município, conforme
disponibilidade orçamentária, deverá custearas despesas das integrantes, dos
representantes do poder público, quando necessário e justificadamente, para tornar
possível sua presença em eventos cuja participação tenha sido deliberada em
sessão plenária do Conselho.
Art. 27 0 Poder Executivo arcará com as despesas
de realização e divulgação das Conferências Municipais dos Direitos da Mulher.
Art. 28 0 CMDM formalizará suas deliberações por
meio de resoluções, as quais serão publicadas no diário oficial do município.
Art. 29 0 CMDM poderá instituir grupos temáticos e
comissões, de caráter temporário, destinados ao estudo e elaboração de propostas
sobre temas específicos, a serem submetidos à sua plenária, definindo, no ato de
criação, seus objetivos específicos, sua composição e prazo para conclusão dos
trabalhos. Parágrafo único. Será expedido pelo CMDM As (aos) interessadas(os),
quando requerido, certificado de participação nas suas atividades, nos grupos
temáticos e nas comissões.
Art. 30 A composição do primeiro conselho deverá
ocorrer no prazo de 90 (noventa) dias, contados da entrada em vigor desta lei.
CAPITULO II DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Seção I Da Criação e Natureza do Fundo
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Art. 31 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher, instrumento público municipal, de natureza contábil, vinculado ao Poder
executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres —
Semulher, que tem por objetivo fomentar a captação, repasse e aplicação de
recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e
desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações relacionadas A efetivação e
promoção dos direitos das mulheres no Município de Sarandi.
Seção II Da Competência e Receitas do Fundo
Art. 32 Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Mulher deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo CMDM
e, deverão ser aplicados em:
I - divulgação dos programas e projetos
desenvolvidos pelo CMDM e pela Secretária Municipal de Mulher - Semulher;
II - apoio e promoção de eventos educacionais e de
natureza socioeconômico relacionados aos direitos da mulher.
In - programas e projetos destinados a combater a
violência contra as mulheres;
IV - programas e projetos de qualificação profissional
destinados A inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;
V - capacitação de recursos humanos dos serviços
especializados ou voltados ao atendimento das mulheres, considerando as
especificidades deste público e as desigualdades socialmente construídas; e
VI - outros programas e atividades do interesse da
política municipal dos direitos da mulher.
Art. 33 Constituem receitas do FMDM:
I - dotações orçamentárias, consignadas no
orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem
conferidos;
II - receitas provenientes de aplicações financeir
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IH - resultado operacional próprio;
IV - doações, auxílios, contribuições, subvenções,
transferência de recursos e legados, mediante convênios ou ajustes com entidades
de direito público interno ou organismos privados, nacionais ou internacionais;
V - doações e contribuições de qualquer natureza de
pessoas físicas ou jurídicas e bens móveis e imóveis que venham a ser recebidos de
organismos ou entidades nacionais, internacionais;
VI - os recursos provenientes de parcerias,
convênios, contratos, instrumentos congêneres ou acordos firmados com
organizações ou entidades públicas ou privados, nacionais ou internacionais ou
estrangeiras;
VII - receitas oriundas de multas aplicadas sobre a
infração que envolva mulher, respeitadas as competências das esferas
governamentais e seus repasses aos municípios;
VIII - outras receitas que vierem a ser destinadas ao
Fundo.
Art. 34 0 Fundo Municipal dos Direitos da Mulher -
FMDM, ficará vinculado e sera administrado pela Secretaria Municipal de Políticas
para as Mulheres - Semulher.
Parágrafo única O órgão ao qual estiver vinculado o
FMDM fornecera todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução
dos objetivos do Fundo.
Art. 35 Toda movimentação dos recursos do FMDM
será aplicada exclusivamente em programas e atividades vinculadas a política
pública para mulheres, após, deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher - CMDM.
Art. 36 Os demonstrativos financeiros e
funcionamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher obedecerão ao disposto
na legislação vigente referente a Administração Direta Municipal.
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Art. 37 Os recursos do FMDM, serão aplicados em
conta especial, em estabelecimento oficial de crédito do Município.
Art. 38 As demais matérias pertinentes ao
funcionamento do Conselho serão disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se em todo o seu teor a Lei Municipal n°704/1997.
Pago Municipal, 05 de agosto de 2025
a Júnior
o de Sarandi
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Justificativa
I - LEGALIDADE
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara
de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei,
que versa sobre: "Dispõe sobre a solicitação de revogação da lei n° 704/1997 e a
aprovação do projeto de lei para a criação do conselho municipal dos direitos da
mulher - cmdme da criação do fundo municipal dos direitos da mulher - fmdm, e
dá outras providências."
A presente proposição encontra respaldo na
autonomia política, administrativa e legislativa conferida ao Município de Sarandi pela
Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 18 e 30. 0 artigo 18
consagra o principio federativo, reconhecendo os Municípios como entes autônomos
da Federação. Já o artigo 30 estabelece:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de
Sarandi reforça essa competência legislativa. 0 artigo 5° dispõe:
Art. 5° Compete privativamente ao Município de
Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
Dessa forma, o projeto de lei em análise observa
integralmente os requisitos legais e constitucionais, respeitando tanto a competência
legislativa do Município quanto a iniciativa privativa do Poder Executivo, conferindo
plena legalidade á proposição.
- MÉRITO
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13
0 presente Projeto se faz necessário e visa revo
integralmente a Lei Municipal n° 704/1997, que instituiu o antigo Conselho da Mulher e
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a consequente aprovação do Projeto de Lei, reconhecendo sua relevância e urgência
para o fortalecimento das ações voltadas As mulheres no Município de Sarandi,
considerando a necessidade de atualização normativa, adequação As diretrizes
nacionais e fortalecimento da política pública voltada A promoção e A garantia dos
direitos das mulheres em nosso município.
0 novo texto proposto reflete os avanços sociais e
jurídicos conquistados ao longo dos últimos anos e foi elaborado em consonância com
as demandas atuais da sociedade civil, dos movimentos sociais e das políticas
públicas voltadas A equidade de gênero.
Senhor Presidente, Nobres Edis, são as razões que
nos levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei A consideração e deliberação
dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e
aprovado.
Paço Municipal, 05 de agosto de 2025
la Junior
refeito Municipal