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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
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SARANDI - PARANÁ
PROJETO DE LEI N° xx/2025
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências para
construção da Praça Céu da Cultura.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de
Sarandi, Estado do Paraná, no valor de R$ 2.130.569,32 (dois milhões, cento e trinta
mil, quinhentos e sessenta nove reais e trinta dois centavos).
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR (R$)
17 SECRETARIA MUNICIPAL DA
CULTURA E JUVENTUDE - Secult
17001 .
SECRETARIA MUNICIPAL DA
CULTURA E JUVENTUDE - Secult
13.392.0033.1.456
Obras, Instalações e equipamentos e
material permanente para a
Secretaria Municipal da Cultura e
Juventude
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 976 1.951.220,00
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 1000 179.349,32
TOTAL 2.130.569,32
Art. 2° 0 recurso para cobertura do crédito previsto
no artigo 1° no valor de R$ 1.951.220,00 (um milhão novecentos e cinquenta um mil
e duzentos vinte reais), será obtido através do excesso de arrecadação através do
Termo de Compromisso n° 964577/2024/MINC/CAIXA:
EXCESSO DE ARRECAÇÃO - EXERCÍCIO DE 2025
FONTE DESCRIÇÃO VALOR (R$)
976 TC 964577/2024 PRAÇA CÉU DA CULTURA 1.951.220,00
Total 1.90 4-0t1 \
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Art. 3
0 - 0 restante de R$ 179.349,32 (cento e
setenta nove mil, trezentos quarenta nove reais e trinta dois centavos) do artigo 1°,
será obtido através do superavit financeiro do exercício de 2024 na fonte 3000
Recursos Livres.
DEMONSTRATIVO DE CALCULO
FONTE DESCRIÇÃO SUPERAVIT DA FONTE SALDO UTILIZADO ABERTURA NA
FONTE
SALDO DA
FONTE
1000 Recursos Lives 31.010.738,96 20.650.000,00 179.342.32 10.181.396,64
SALDO FINAL DA FONTE 10.181.396,64
Em anexo demonstrativo da despesa simplificada e relatório do TCE superativ por
fonte 2024.
Art. 4° Ficam alterada a nomenclatura do projeto
atividade conforme segue:
Projeto Atividade: 1456
Obras, Instalações e equipamentos e material
permanente para a Secretaria Municipal da Cultura e
Juventude
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder ás alterações necessárias de que trata esta Lei nos
Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, do quadriênio 2022 a 2025,
aprovado pela Lei n° 2.703, de 19 julho de 2021, alterado pela Lei n° 3.052, de 20 de
dezembro de 2024.
Art. 6° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de
Metas e Prioridades e Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamen
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(LDO), do exercício de 2025, aprovados pela Lei n° 3.037, de 11 julho de 2024,
alterados pela Lei n° 3.053, de 20 de dezembro de 2024.
publicação.
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua
Pago Municipal, 05 de agosto de 2025
b r
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Justificativa
I - LEGALIDADE
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara
de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei,
que versa sobre: "Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e di
outras providências para construção da Praga Céu da Cultura."
• A presente proposição encontra respaldo na
autonomia política, administrativa e legislativa conferida ao Município de Sarandi pela
Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 18 e 30. 0 artigo 18
consagra o principio federativo, reconhecendo os Municípios como entes autônomos
da Federação. Já o artigo 30 estabelece:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
li - suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de
Sarandi reforça essa competência legislativa. 0 artigo 5° dispõe:
Art. 5° Compete privativamente ao Município de
Sarandi:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
Dessa forma, o projeto de lei em análise observa
integralmente os requisitos legais e constitucionais, respeitando tanto a competência
legislativa do Município quanto a iniciativa privativa do Poder Executivo, conferindo
plena legalidade à proposição.
II- MÉRITO
% ow,
s 0 presente Projeto se faz necessário e dispõe sobre a
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Sarandi,
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Estado do Paraná, no valor de R$ R$ 2.130.569,32 (dois milhões, cento e trinta mil,
quinhentos e sessenta nove reais e trinta dois centavos) referente a criação das
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal Cultura e Juventude.
A presente alteração no orçamento se faz necessária,
para suportar as despesas da construção do "Praça Céu da Cultura".
Senhor Presidente, Nobres Edis, são as razões que
nos levaram a encaminhar o presente Projeto de Lei à consideração e deliberação
dessa honrada Casa Legislativa, solicitando-lhes que seja apreciado, discutido e
aprovado.
Paço Municipal, 05 de agosto de 2025
de Paula Junior