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PROJETO DE LEI N° xx/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desapropriar área em razão do interesse público, na
maneira que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS
ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de
autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1° - Fica devidamente autorizado o Poder
Executivo Municipal, por meio de seu representante legal, a efetuar a
desapropriação nos termos do Decreto-Lei Federal n° 3.365/1941, Artigo 5°, alínea
"I", seja ela pela via amigável ou judicial, do imóvel abaixo descrito e caracterizado:
Data de terras sob o n° 04/05/06/07
(quatro/cinco/seis/sete)-UNIFICAÇÃO da Quadra n° 02 (dois), lote total com
metragem de 1.740,065m2, destes, sendo desapropriados 507,31m2, situado na
planta do loteamento JARDIM NOVA EUROPA, desta cidade e Comarca, com as
seguintes divisas, metragens e confrontações: "DIVIDE-SE: Pelo alinhamento predial
da Avenida Antonio Volpato, no rumo SE 57°59'22", na distância de 52,21 metros;
Com o lote n°. 258-A, no rumo SO 36°56'40", com 35,10 metros; Com parte da
quadra n°. 81, no rumo NO 53°32'00", com 53,28 metros; E, finalmente, com a data
n°03, no rumo NE 39°16'31", com 31,08 metros", cadastrado no Cadastro Imobiliário
deste Município sob o n° 84093, conforme Av.3-28.339 e registrado no Serviço de
Registro de Imóveis de Sarandi/PR sob a Matricula n° 28.339.
§10 Do imóvel descrito no artigo anterior, cuja área
total é 1.740,065m2, serão desapropriados 507,31m2, ante a necessidade de
utilização desta área para abertura de logradouro público, permitindo a realização do
prolongamento da Rua Júlio Dvoranen, conforme Decreto Municipal n° 390/2025.
Digitado pelo servidor : Diego William Sanches— Assessor 'de Atos Oficiais - Secretaria : Gabinete do Prefeito
1,49 , WA/4
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§2° 0 referido imóvel restou devidamente avaliado
por profissional habilitado - GM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA
LTDA. - conforme laudo constante dos anexos do Decreto n° 390/2025, e apurou-se,
através da Perícia realizada, que valor do imóvel é de R$887.355,00 (oitocentos e
oitenta e sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais)
Art. 2° - Na hipótese de Desapropriação na
modalidade Amigável, isto 6, Administrativa, fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar Termo de Desapropriação Amigável, a fim de proceder A desapropriação do
referido bem.
Art. 3° - Caso recaiam restrições administrativas,
judiciais ou que de qualquer forma impeçam a celebração de Termo de
Desapropriação Amigável, fica desde já autorizado o Poder Executivo a ingressar
com a Desapropriação Judicial, bem como, autorizando-se o depósito prévio do valor
da avaliação contida no Art. 1°, Parágrafo 2° desta Lei, ou do valor avaliado nos
Autos Judiciais, se necessário, nos termos do artigo 13 e 15 do Decreto-Lei Federal
n°3.365/1941.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a firmar a competente e necessária escritura pública e praticar todos os atos
inerentes, principalmente registrais, 6 formalização da aquisição.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei serão correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, e
suplementadas, caso necessário.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Munic. osto de 2025
Car
Prefeito de Sarandi
nior
Digitado pelo servidor: Diego William Sanches— Assessor de Atos Oficiais - Secretaria : Gabinete do Prefeito
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Justificativa
I — LEGALIDADE
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara
de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei,
que versa sobre: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar Area em
razão do interesse público, na maneira que especifica"
A presente proposição encontra respaldo na
autonomia política, administrativa e legislativa conferida ao Município de Sarandi pela
Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 18 e 30. 0 artigo 18
consagra o principio federativo, reconhecendo os Municípios como entes autônomos
da Federação. Já o artigo 30 estabelece:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de
Sarandi reforça essa competência legislativa. 0 artigo 5° dispõe:
Art. 5° Compete privativamente ao Município de
Sarandi:
I — legislar sobre assuntos de interesse local;
II — suplementar a legislação federal e estadual no que
couber.
Dessa forma, o projeto de lei em análise observa
integralmente os requisitos legais e constitucionais, respeitando tanto a competência
legislativa do Município quanto a iniciativa privativa do Poder Executivo, conferindo
plena legalidade à proposição.
II— MÉRITO
Justifica-se o encaminhamento do referido Projeto de
Lei, cuja ementa consiste em "Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar
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área em razão do interesse público, na maneira que especifica", pelas razões a que
passo a expor abaixo.
Conforme estudo técnico realizado pela Secretaria
Municipal de Transito, Transporte e Segurança Pública - SEMUTRANS deste
Município, constatou-se a necessidade de ligação dos logradouros Rua Antonio
Volpato e Rua Júlio Dvoranen.
Para realizar tal ligação, torna-se necessário abrir uma
via pelo lote a ser desapropriado, a fim de efetuar o devido prolongamento da Rua
Júlio Dvoranen, até que a mesma encontre a Rua Antonio Volpato. No entanto, para
abrir uma via pública neste lote, será necessário desapropriar uma porção do mesmo -
e esta é a razão pela qual elaboramos o presente Projeto de Lei.
Abrindo um breve contexto, apresentamos alguns
trechos relevantes do laudo da SEMUTRANS, que está contido no Decreto Municipal
n° 390/2025:
O Município de §arandi sofre importante influência
da infraestrutura rodoviária que passa por seu
território, no caso a rodovia federal BR-376. Essa
divide o Município em porção norte e sul,
seccionando a Area central do Município, Area a
qual existe intensa atividade comercial, de
serviços e de órgãos públicos.
A divisão imposta pela infraestrutura rodoviária é
notada pela descontinuidade da paisagem urbana
e, também, pela necessidade dos munícipes
realizarem desvios para conseguirem completar
seus trajetos diários.
Os desvios nos trajetos diários dos munícipes são
ampliados, também, pela falta de vias que
conectam as marginais aos bairros. 0 aumento
dos trajetos provoca o aumento do consu
combustíveis fósseis e seus impact
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conhecidos, como, por exemplo, prejuízos
econômicos e ambientais.
Atualmente o trânsito de veículos no sentido
Norte-Sul se concentra predominantemente nas Av.
Londrina e Av. Borsari Neto (...). Isso ocorre por
dois fatores principais:
- Falta de passagens em desnível entre as porções
norte e sul do Município.
- Falta de vias ligando as marginais aos bairros.
Por consequência da falta de opções de trajetos o
alto fluxo provoca a saturação viária das Av.
Londrina, Av. Borsari Neto, marginais Av. Ademar
Bornia e Av. Antonio Volpato e das vias em seu
entorno. A solução para essa é a ampliação da
malha de vias que conectem as marginais aos
bairros e o aumento das passagens em desnível
na rodovia. Isso amplia as rotas possíveis,
distribuindo o trânsito.
A ampliação das passagens em desnível está
sendo feita, com previsão de nos próximos meses
acontecer a entrega das algas de retomo e
passarela de pedestres localizadas no trecho do
km 181,34 ao km 182,10, esse trecho está próximo
aos pontos nos quais estão sendo propostas a
abertura de vias. As algas criarão uma nova
ligação no eixo Norte-Sul no Município (...).
Assim, para otimizar ainda mais os beneficios das
novas passagens em desnível a abertura da via
citada possibilitará reduzir o fluxo que se
direciona as vias Av. Londrina Av. Borsari Net
tOICIPA
FLS.
4°0DO Pe'
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Certos de que a melhora das vias públicas, com a
abertura desta rua, trará melhorias ao trânsito desta Municipalidade e aos seus
Munícipes, é que encaminhamos o presente Projeto de Lei e o submetemos ao
criterioso crivo da Casa de Leis deste Município.
Pago Municipal, 05 d de 2025
Junior
unicipal