br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

materia nº 3564/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3564 / 2025
Date 2025-08-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar área em razão do interesse público, na maneira que especifica.
native_id9981

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-08 Norma promulgada. F —
2025-09-02 Encaminhado. — —
2025-09-01 Proposição em Tramitação. S Proposição inclusa na ordem do dia 2/9/2025 em segunda discussão e votação.
2025-08-29 Proposição em Tramitação. — Proposição inclusa na ordem do dia 1/9/2025 em primeira discussão e votação.
2025-08-28 Aguardando Parecer — Aguardando relator.
2025-08-13 Proposição em Tramitação. — Aguardando relator.
2025-08-12 Aguardando Parecer Jurídico — Encaminhado para Procuradoria Jurídica, para emissão de parecer.
2025-08-08 Proposição em Tramitação. — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-05T13:48:45.294138-03:00 Aprovado(a). 8 0 0
2025-09-03T15:22:52.171101-03:00 Aprovado(a). 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

19 3 5 6 4 / 2 5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: vvww.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PROJETO DE LEI N° xx/2025 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
desapropriar área em razão do interesse público, na 
maneira que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS 
ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica devidamente autorizado o Poder 
Executivo Municipal, por meio de seu representante legal, a efetuar a 
desapropriação nos termos do Decreto-Lei Federal n° 3.365/1941, Artigo 5°, alínea 
"I", seja ela pela via amigável ou judicial, do imóvel abaixo descrito e caracterizado: 
Data de terras sob o n° 04/05/06/07 
(quatro/cinco/seis/sete)-UNIFICAÇÃO da Quadra n° 02 (dois), lote total com 
metragem de 1.740,065m2, destes, sendo desapropriados 507,31m2, situado na 
planta do loteamento JARDIM NOVA EUROPA, desta cidade e Comarca, com as 
seguintes divisas, metragens e confrontações: "DIVIDE-SE: Pelo alinhamento predial 
da Avenida Antonio Volpato, no rumo SE 57°59'22", na distância de 52,21 metros; 
Com o lote n°. 258-A, no rumo SO 36°56'40", com 35,10 metros; Com parte da 
quadra n°. 81, no rumo NO 53°32'00", com 53,28 metros; E, finalmente, com a data 
n°03, no rumo NE 39°16'31", com 31,08 metros", cadastrado no Cadastro Imobiliário 
deste Município sob o n° 84093, conforme Av.3-28.339 e registrado no Serviço de 
Registro de Imóveis de Sarandi/PR sob a Matricula n° 28.339. 
§10 Do imóvel descrito no artigo anterior, cuja área 
total é 1.740,065m2, serão desapropriados 507,31m2, ante a necessidade de 
utilização desta área para abertura de logradouro público, permitindo a realização do 
prolongamento da Rua Júlio Dvoranen, conforme Decreto Municipal n° 390/2025. 
Digitado pelo servidor : Diego William Sanches— Assessor 'de Atos Oficiais - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
1,49 , WA/4 
+6
-rt 
8 
17/4„,C2:14\koçnr-si 
112 3 5 6 4 / 2 5 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
§2° 0 referido imóvel restou devidamente avaliado 
por profissional habilitado - GM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA 
LTDA. - conforme laudo constante dos anexos do Decreto n° 390/2025, e apurou-se, 
através da Perícia realizada, que valor do imóvel é de R$887.355,00 (oitocentos e 
oitenta e sete mil, trezentos e cinquenta e cinco reais) 
Art. 2° - Na hipótese de Desapropriação na 
modalidade Amigável, isto 6, Administrativa, fica o Poder Executivo autorizado a 
celebrar Termo de Desapropriação Amigável, a fim de proceder A desapropriação do 
referido bem. 
Art. 3° - Caso recaiam restrições administrativas, 
judiciais ou que de qualquer forma impeçam a celebração de Termo de 
Desapropriação Amigável, fica desde já autorizado o Poder Executivo a ingressar 
com a Desapropriação Judicial, bem como, autorizando-se o depósito prévio do valor 
da avaliação contida no Art. 1°, Parágrafo 2° desta Lei, ou do valor avaliado nos 
Autos Judiciais, se necessário, nos termos do artigo 13 e 15 do Decreto-Lei Federal 
n°3.365/1941. 
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a firmar a competente e necessária escritura pública e praticar todos os atos 
inerentes, principalmente registrais, 6 formalização da aquisição. 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei serão correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, e 
suplementadas, caso necessário. 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário, 
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Munic. osto de 2025 
Car 
Prefeito de Sarandi 
nior 
Digitado pelo servidor: Diego William Sanches— Assessor de Atos Oficiais - Secretaria : Gabinete do Prefeito 
I35 6 4 2 5 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
wWW.$ARANDI.FR.60V.BR 
Rua José EmIliano de Gusméo. 565 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Justificativa 
I — LEGALIDADE 
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara 
de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso Projeto de Lei, 
que versa sobre: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar Area em 
razão do interesse público, na maneira que especifica" 
A presente proposição encontra respaldo na 
autonomia política, administrativa e legislativa conferida ao Município de Sarandi pela 
Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 18 e 30. 0 artigo 18 
consagra o principio federativo, reconhecendo os Municípios como entes autônomos 
da Federação. Já o artigo 30 estabelece: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I — legislar sobre assuntos de interesse local; 
II — suplementar a legislação federal e estadual no que 
couber. 
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de 
Sarandi reforça essa competência legislativa. 0 artigo 5° dispõe: 
Art. 5° Compete privativamente ao Município de 
Sarandi: 
I — legislar sobre assuntos de interesse local; 
II — suplementar a legislação federal e estadual no que 
couber. 
Dessa forma, o projeto de lei em análise observa 
integralmente os requisitos legais e constitucionais, respeitando tanto a competência 
legislativa do Município quanto a iniciativa privativa do Poder Executivo, conferindo 
plena legalidade à proposição. 
II— MÉRITO 
Justifica-se o encaminhamento do referido Projeto de 
Lei, cuja ementa consiste em "Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar 
1235 64/ 25 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
WWW.SARAND1PR.30V.3R 
Rua Jose Emillano de Gusm80. 565 - cep: 87111-230 
Fone: l441 3264-2777 /3264-8600 
área em razão do interesse público, na maneira que especifica", pelas razões a que 
passo a expor abaixo. 
Conforme estudo técnico realizado pela Secretaria 
Municipal de Transito, Transporte e Segurança Pública - SEMUTRANS deste 
Município, constatou-se a necessidade de ligação dos logradouros Rua Antonio 
Volpato e Rua Júlio Dvoranen. 
Para realizar tal ligação, torna-se necessário abrir uma 
via pelo lote a ser desapropriado, a fim de efetuar o devido prolongamento da Rua 
Júlio Dvoranen, até que a mesma encontre a Rua Antonio Volpato. No entanto, para 
abrir uma via pública neste lote, será necessário desapropriar uma porção do mesmo - 
e esta é a razão pela qual elaboramos o presente Projeto de Lei. 
Abrindo um breve contexto, apresentamos alguns 
trechos relevantes do laudo da SEMUTRANS, que está contido no Decreto Municipal 
n° 390/2025: 
O Município de §arandi sofre importante influência 
da infraestrutura rodoviária que passa por seu 
território, no caso a rodovia federal BR-376. Essa 
divide o Município em porção norte e sul, 
seccionando a Area central do Município, Area a 
qual existe intensa atividade comercial, de 
serviços e de órgãos públicos. 
A divisão imposta pela infraestrutura rodoviária é 
notada pela descontinuidade da paisagem urbana 
e, também, pela necessidade dos munícipes 
realizarem desvios para conseguirem completar 
seus trajetos diários. 
Os desvios nos trajetos diários dos munícipes são 
ampliados, também, pela falta de vias que 
conectam as marginais aos bairros. 0 aumento 
dos trajetos provoca o aumento do consu 
combustíveis fósseis e seus impact 
lig 3 5 6 4 / 2 5 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDI.PR.GOV,BR 
Rua Jose Emiliano de Gusmeo. 5b5 - cep: 87/11-230 
Fone: 1441 3264-2777 /3264.8600 
conhecidos, como, por exemplo, prejuízos 
econômicos e ambientais. 
Atualmente o trânsito de veículos no sentido 
Norte-Sul se concentra predominantemente nas Av. 
Londrina e Av. Borsari Neto (...). Isso ocorre por 
dois fatores principais: 
- Falta de passagens em desnível entre as porções 
norte e sul do Município. 
- Falta de vias ligando as marginais aos bairros. 
Por consequência da falta de opções de trajetos o 
alto fluxo provoca a saturação viária das Av. 
Londrina, Av. Borsari Neto, marginais Av. Ademar 
Bornia e Av. Antonio Volpato e das vias em seu 
entorno. A solução para essa é a ampliação da 
malha de vias que conectem as marginais aos 
bairros e o aumento das passagens em desnível 
na rodovia. Isso amplia as rotas possíveis, 
distribuindo o trânsito. 
A ampliação das passagens em desnível está 
sendo feita, com previsão de nos próximos meses 
acontecer a entrega das algas de retomo e 
passarela de pedestres localizadas no trecho do 
km 181,34 ao km 182,10, esse trecho está próximo 
aos pontos nos quais estão sendo propostas a 
abertura de vias. As algas criarão uma nova 
ligação no eixo Norte-Sul no Município (...). 
Assim, para otimizar ainda mais os beneficios das 
novas passagens em desnível a abertura da via 
citada possibilitará reduzir o fluxo que se 
direciona as vias Av. Londrina Av. Borsari Net 
tOICIPA 
FLS. 
4°0DO Pe' 
11356 4 / 2 5 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
WWW.SARANDLPR.GOV.BR 
Rua José Eminano de Gusrnéo. 5135 - cep: 87111-230 
Fone: 1441 3264-2777 / 3264-8600 
Certos de que a melhora das vias públicas, com a 
abertura desta rua, trará melhorias ao trânsito desta Municipalidade e aos seus 
Munícipes, é que encaminhamos o presente Projeto de Lei e o submetemos ao 
criterioso crivo da Casa de Leis deste Município. 
Pago Municipal, 05 d de 2025 
Junior 
unicipal 

open original →