PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº xx/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar área em razão do interesse público, na maneira que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI , Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR , Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica devidamente autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio de seu representante legal, a efetuar a
desapropriação nos termos do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941, Artigo 5º, seja pela via administrativa ou, na existência de
restrições sobre o imóvel, pela via judicial, do imóvel abaixo descrito e caracterizado em sua respectiva Matrícula:
Lote de terras sob nº 02-C (dois-C) - REMANESCENTE, com área total de 29.766,49 metros quadrados, desta metragem total é
objeto da desapropriação somente a área de 20.000,99m², situado na planta do loteamento GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM,
desta cidade e Comarca, registrado no Serviço de Registro de Imóveis de Sarandi/PR sob a Matrícula nº 55.349.
Da parte desapropriada, a descrição de suas demarcações, conforme constam do Decreto Executivo nº 418/2025, será:
“Divide-se com os lotes 04/05/06/07/08/09/10/11/12/13/14 da Quadra 22 do Jardim França, no rumo NO 28º45’ SE, com uma
distância de 184,46 metros; com Estrada de Automóveis Pinguim, no rumo NE 62º10’ SO, com uma distância de 108,43 metros;
com o Lote 02-B, no rumo SE 28º45’ NO, com uma distância de 184,46 metros e finalmente com o Lote 02-C-01, no rumo SO
62º10’ NE, com uma distância de 108,43 metros”.
§1º Do imóvel descrito no artigo anterior, cuja área total é 29.766,49 metros quadrados, será desapropriada somente a área de
20.000,99m², ante a necessidade de aquisição desta área para doá-la ao ESTADO DO PARANÁ (DEPARTAMENTO DE
POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO PARANÁ - DEPPEN), para que seja efetuada a implantação de uma Casa de Custódia com
capacidade para 350 pessoas privadas de liberdade.
§2º O referido imóvel restou devidamente avaliado por profissional habilitado - GM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA. - conforme laudo constante dos anexos do Decreto nº 418/2025, e apurou-se, através da Perícia
realizada, que valor da área a ser desapropriada é de R$2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil).
Art. 2º - Na hipótese de Desapropriação na modalidade Amigável, isto é, Administrativa, fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar Termo de Desapropriação Amigável, a fim de proceder à desapropriação do referido bem.
Art. 3º - Caso recaiam restrições administrativas, judiciais ou que de qualquer forma impeçam a celebração de Termo de
Desapropriação Amigável, fica desde já autorizado o Poder Executivo a ingressar com a Desapropriação Judicial, bem como,
autorizando-se o depósito prévio do valor da avaliação contida no Art. 1º, Parágrafo 2º desta Lei, ou do valor avaliado nos Autos
Judiciais, se necessário, nos termos do artigo 13 e 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar a competente e necessária escritura pública e praticar todos os
atos inerentes, principalmente registrais, à formalização da aquisição.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, e
suplementadas, caso necessário.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 08 de agosto de 2025
Projeto de Lei 0035051 SEI 01.04.003932/2025-11 / pg. 1
Nº 3565/25
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Carlos Alberto de Paula Júnior
Prefeito de Sarandi
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 08/08/2025, às 17:24, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 08/08/2025, às 17:28,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/processos/verifica.php informando o
código verificador 0035051 e o código CRC B4D9E157.
Processo 01.04.003932/2025-11
Projeto de Lei 0035051 SEI 01.04.003932/2025-11 / pg. 2
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Gabinete do Prefeito
Justificativa
I – LEGALIDADE
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso
Projeto de Lei, que versa sobre: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar área em razão do interesse público,
na maneira que especifica. ”
A presente proposição encontra respaldo na autonomia política, administrativa e legislativa conferida ao Município de Sarandi
pela Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 18 e 30. O artigo 18 consagra o princípio federativo, reconhecendo
os Municípios como entes autônomos da Federação. Já o artigo 30 estabelece:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Sarandi reforça essa competência legislativa. O artigo 5º dispõe:
Art. 5º Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Dessa forma, o projeto de lei em análise observa integralmente os requisitos legais e constitucionais, respeitando tanto a
competência legislativa do Município quanto a iniciativa privativa do Poder Executivo, conferindo plena legalidade à proposição.
II – MÉRITO
Justifica-se o encaminhamento do referido Projeto de Lei, cuja ementa consiste em “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desapropriar área em razão do interesse público, na maneira que especifica”, pelas razões a que passo a expor abaixo.
Conforme solicitação realizada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, Departamento de Polícia Penal,
através da Direção Regional de Maringá, por meio do Ofício nº 039/2025, o referido Ente Público solicitou à este Município a
destinação de uma área de, aproximadamente, 20.000 m² (vinte mil metros quadrados), de propriedade desse Município, para
fins de implantação de uma Casa de Custódia com capacidade para 350 (trezentas e cinquenta) pessoas privadas de liberdade.
Fundamentando sua solicitação, afirmou a Secretaria, por meio de seu Coordenador Regional, que a justificativa para a
construção é o planejamento institucional voltado à superação da superlotação carcerária e à substituição de estruturas
prisionais atualmente situadas em áreas urbanas centrais, cuja permanência se mostra incompatível com os princípios de
segurança pública, mobilidade urbana e ordenamento territorial.
Expande ainda o Coordenador, informando que a Cadeia Pública de Sarandi, atualmente instalada na área central da cidade,
tem gerado impactos negativos à comunidade local, além de apresentar limitações estruturais que comprometem a custódia
segura e digna dos custodiados. Assim sendo, a proposta de construção de uma nova unidade penitenciária, afirma o
Coordenador, representa não apenas uma ação estratégica para o sistema prisional, mas também uma importante medida de
qualificação urbana e valorização do Centro da Cidade.
Ademais, restou avaliado positivamente o imóvel pela Secretaria de Segurança Pública, que afirma que, a princípio, o terreno
atende aos critérios mínimos estabelecidos, especialmente quanto à dimensão, localização estratégica e infraestrutura básica
existente
Certos de que a construção da nova unidade prisional trará melhorias à Municipalidade e aos seus Munícipes, é que
encaminhamos o presente Projeto de Lei e o submetemos ao criterioso crivo da Casa de Leis deste Município.
Justificativa 0035052 SEI 01.04.003932/2025-11 / pg. 1
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Paço Municipal, 08 de agosto de 2025
Carlos Alberto de Paula Junior
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 08/08/2025, às 17:25, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 08/08/2025, às 17:28,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/processos/verifica.php informando o
código verificador 0035052 e o código CRC 5A40A5AE.
Processo 01.04.003932/2025-11
Justificativa 0035052 SEI 01.04.003932/2025-11 / pg. 2
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