PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº xx/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar área em razão do interesse público, na maneira que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI , Estado do Paraná, aprova e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR , Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal:
Art. 1º - Fica devidamente autorizado o Poder Executivo Municipal, por meio de seu representante legal, a efetuar a
desapropriação nos termos do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941, Artigo 5º, alínea “i”, seja pela via administrativa ou, na
existência de restrições sobre o imóvel, pela via judicial, do imóvel abaixo descrito e caracterizado em sua respectiva Matrícula:
Lote de terras sob nº 250-B (duzentos e cinquenta-B), com área total de 12.058,72 metros quadrados, desta metragem total é
objeto da desapropriação somente a área de 2.082,92m², situado na planta do loteamento GLEBA DO PATRIMÔNIO
SARANDI, desta cidade e Comarca, registrado no Serviço de Registro de Imóveis de Sarandi/PR sob a Matrícula nº 936.
Da parte desapropriada, a descrição de suas demarcações, conforme constam do Decreto Executivo nº 417/2025, será:
“Divide-se com a Rua Vereador José Fernandes, no rumo NO 71º20’ SE, com uma frente de 19,00 metros; Com o Lote 250-
B(REM), no rumo SO 18º12’ NE com uma distância de 67,62 metros; Ainda com o Lote 250-B(REM), no rumo SE 13º12’ NO com
uma distância de 41,74 metros; Com o Lote 250-A (faixa ocupada pela Rodovia BR-376), no rumo SE 58º12’ NO com uma
distância de 61,68 metros; Com o Lote 250-B-2, no rumo NR 76º48’ SO com uma distância de 72,35 metros; E finalmente e ainda
com o Lote 25-B-2, no rumo SO 26º20’ NE com uma distância de 4,24 metros. TODOS OS RUMOS MENCIONADOS
REFEREM-SE AO NORTE VERDADEIRO”.
§1º Do imóvel descrito no artigo anterior, cuja área total é 12.058,72 metros quadrados, será desapropriada somente a área de
2.082,92m², ante a necessidade de utilização desta área para abertura de logradouro público, permitindo a realização da ligação
da Avenida Montreal com a Avenida Ademar Bornia, conforme Decreto Municipal nº 417/2025.
§2º O referido imóvel restou devidamente avaliado por profissional habilitado - GM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E
CONSULTORIA LTDA. - conforme laudo constante dos anexos do Decreto nº 417/2025, e apurou-se, através da Perícia
realizada, que valor da área a ser desapropriada é de R$1.147.522,29 (um milhão cento e quarenta e sete mil e quinhentos e
vinte e dois reais e vinte e nove centavos).
Art. 2º - Na hipótese de Desapropriação na modalidade Amigável, isto é, Administrativa, fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar Termo de Desapropriação Amigável, a fim de proceder à desapropriação do referido bem.
Art. 3º - Caso recaiam restrições administrativas, judiciais ou de qualquer natureza e forma que impeçam a celebração de Termo
de Desapropriação Amigável, fica desde já autorizado o Poder Executivo a ingressar com a Desapropriação Judicial, bem como
autoriza-se o depósito prévio do valor da avaliação contida no Art. 1º, Parágrafo 2º desta Lei, ou do valor avaliado nos Autos
Judiciais, se necessário, nos termos do artigo 13 e 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar a competente e necessária escritura pública e praticar todos os
atos inerentes, principalmente registrais, à formalização da aquisição.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, e
suplementadas, caso necessário.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Projeto de Lei 0035054 SEI 01.04.003930/2025-13 / pg. 1
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Paço Municipal, 08 de agosto de 2025
Carlos Alberto de Paula Júnior
Prefeito de Sarandi
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 08/08/2025, às 17:29, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 08/08/2025, às 17:33,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/processos/verifica.php informando o
código verificador 0035054 e o código CRC 1895DCC5.
Processo 01.04.003930/2025-13
Projeto de Lei 0035054 SEI 01.04.003930/2025-13 / pg. 2
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
CNPJ: 78.200.482/0001-10 Fone: (44) 3264-8620
Rua: José Emiliano de Gusmão, 565 Centro CEP 87111-230
Gabinete do Prefeito
Justificativa
I – LEGALIDADE
Com o presente, dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, com a finalidade de apresentar justificativa pelo incluso
Projeto de Lei, que versa sobre: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar área em razão do interesse público,
na maneira que especifica. ”
A presente proposição encontra respaldo na autonomia política, administrativa e legislativa conferida ao Município de Sarandi
pela Constituição Federal de 1988, especialmente nos artigos 18 e 30. O artigo 18 consagra o princípio federativo, reconhecendo
os Municípios como entes autônomos da Federação. Já o artigo 30 estabelece:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Sarandi reforça essa competência legislativa. O artigo 5º dispõe:
Art. 5º Compete privativamente ao Município de Sarandi:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
Dessa forma, o projeto de lei em análise observa integralmente os requisitos legais e constitucionais, respeitando tanto a
competência legislativa do Município quanto a iniciativa privativa do Poder Executivo, conferindo plena legalidade à proposição.
II – MÉRITO
Justifica-se o encaminhamento do referido Projeto de Lei, cuja ementa consiste em “Autoriza o Poder Executivo Municipal a
desapropriar área em razão do interesse público, na maneira que especifica”, pelas razões a que passo a expor abaixo.
Conforme estudo técnico realizado pela Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Segurança Pública - SEMUTRANS deste
Município, constatou-se a necessidade de ligação dos logradouros Avenida Montreal e Avenida Ademar Bornia.
Para realizar tal ligação, torna-se necessário abrir uma via pelo lote a ser desapropriado, a fim de efetuar a devida ligação da
Avenida Montreal e da Avenida Ademar Bornia. No entanto, para abrir uma via pública neste lote, será necessário desapropriar
uma porção (não a totalidade) do mesmo - e esta é a razão pela qual elaboramos o presente Projeto de Lei.
Abrindo um breve contexto, apresentamos alguns trechos relevantes do laudo da SEMUTRANS, que está contido no Decreto
Municipal nº 417/2025:
O Município de Sarandi sofre importante influência da infraestrutura rodoviária que passa por seu território, no caso a
rodovia federal BR-376. Essa divide o Município em porção norte e sul, seccionando a área central do Município, área a
qual existe intensa atividade comercial, de serviços e de órgãos públicos.
A divisão imposta pela infraestrutura rodoviária é notada pela descontinuidade da paisagem urbana e, também, pela
necessidade dos munícipes realizarem desvios para conseguirem completar seus trajetos diários.
Os desvios nos trajetos diários dos munícipes são ampliados, também, pela falta de vias que conectam as marginais aos
bairros. O aumento dos trajetos provoca o aumento do consumo de combustíveis fósseis e seus impactos já
conhecidos, como, por exemplo, prejuízos econômicos e ambientais.
(...)
Atualmente o trânsito de veículos no sentido Norte-Sul se concentra predominantemente nas Av. Londrina e Av. Borsari
Neto (...). Isso ocorre por dois fatores principais:
- Falta de passagens em desnível entre as porções norte e sul do Município.
- Falta de vias ligando as marginais aos bairros.
Justificativa 0035055 SEI 01.04.003930/2025-13 / pg. 1
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Por consequência da falta de opções de trajetos o alto fluxo provoca a saturação viária das Av. Londrina, Av. Borsari
Neto, marginais Av. Ademar Bornia e Av. Antonio Volpato e das vias em seu entorno. A solução para essa é a ampliação
da malha de vias que conectem as marginais aos bairros e o aumento das passagens em desnível na rodovia. Isso
amplia as rotas possíveis, distribuindo o trânsito.
A ampliação das passagens em desnível estå sendo feita, com previsão de nos próximos meses acontecer a entrega
das alças de retomo e passarela de pedestres localizadas no trecho do km 181,34 ao km 182,10, esse trecho está
próximo aos pontos nos quais estão sendo propostas a abertura de vias. As alças criarão uma nova ligação no eixo
Norte-Sul no Município (...).
Assim, para otimizar ainda mais os benefícios das novas passagens em desnível a abertura da via citada possibilitará
reduzir o fluxo que se direciona as vias Av. Londrina Av. Borsari Neto.
Certos de que a melhora das vias públicas, com a abertura desta rua, trará melhorias ao trânsito desta Municipalidade e aos seus
Munícipes, é que encaminhamos o presente Projeto de Lei e o submetemos ao criterioso crivo da Casa de Leis deste Município.
.
Paço Municipal, 08 de agosto de 2025
Carlos Alberto de Paula Junior
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Diego William Sanches, Auxiliar Administrativo, em 08/08/2025, às 17:31, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Carlos Alberto de Paula Júnior, Prefeito Municipal, em 08/08/2025, às 17:33,
conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.sarandi.pr.gov.br/sei/processos/verifica.php informando o
código verificador 0035055 e o código CRC 9BC94235.
Processo 01.04.003930/2025-13
Justificativa 0035055 SEI 01.04.003930/2025-13 / pg. 2
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