N210 125
CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 10/2025
Dispõe sobre a aceitação do "Veto parcial n°
3/2025" ao Projeto de Lei Complementar n°
647/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal, o qual "Altera a Lei Complementar
nO 115, de 27 de maio de 2005 e dá outras
providências.".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decreta:
Art. 1° Fica, por força deste Decreto Legislativo, em conformidade com o que
dispõe o § 2° do art. 73, do Regimento Interno desta Casa de Leis, aceito o veto parcial n°
3/2025, ao Projeto de Lei Complementar n° 647/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal,
o qual "Altera a Lei Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005 e dá outras providências.".
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 11 dias do mês de agosto de 2025.
LAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FÁBIOØ SOUZA SILVEIRA
V JRF
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000— Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
Ne10 125
CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDEEPR
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 10/2025
JUSTIFICATIVA
I — DO MÉRITO
Conforme apresentado pelo Poder Executivo, houve a revogação equivocada de
anexos, o que implicaria na extinção de alguns cargos, consequência não desejada pelo projeto
de lei em questão.
Dessa forma, o veto encontra-se para análise desta Comissão, em atendimento à
Lei Orgânica Municipal e Normas Regimentais, que disciplinam a sua tramitação, estando sob a
responsabilidade desta, a emissão de parecer sobre o veto proposto em desfavor ao Projeto Lei
Complementar n° 647/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, o qual "Altera a Lei
Complementar n° 115, de 27 de maio de 2005 e dá outras providências.".
Há de ser ressaltado que, o Oficio n° 1.329/2025 do Gabinete do Prefeito, o qual
encaminhou o veto, foi lido em Sessão a todos os vereadores em data de 14/7/2025 na 24'
Sessão Ordinária, encaminhado e recebido por esta Comissão em data de 11/8/2025 e encontrase disponibilizado no SAPL — Sistema de Apoio ao Processo Legislativo na integra para análise
dos mesmos e publicidade.
II— DA LEGALIDADE
O presente Projeto de Decreto Legislativo, de competência da Câmara Municipal
conforme alínea "d" do inciso I do art. 42 do Regimento Interno' assim dispõe:
"Art. 42 São atribuições do Plenário, entre outras:
VI — deliberar sobre:
d) os vetos, rejeitando-os ou mantendo-os;" grifo
Também, conforme o § 4
0
do art. 40 da Lei Orgânica' assim dispõe:
"Art. 40.
"§ 4
0 A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será, dentro de trinta (30)
dias a contar do seu recebimento, numa só discussão e votação, acompanhado
de parecer, considerando-se rejeitado pelo voto na maioria absoluta dos
Vereadores.".
1 https://sapl.sarandi.pr.leg.brimedia/sapl/public/normaiuridica/2022/5199/resolucao no 002-
2022 para o site.pdf
2 Imps://cms.pr.gov.billei-organica-municipal/
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N910 /25
CÂMARA MUNICIPAL DE
SARAN DI-P R
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 10/2025
O presente Projeto de Decreto Legislativo, de competência da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, conforme o § 1° do art. 73 do Regimento Interno assim
dispõe:
"Art. 73 A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se-á
sobre o mérito da proposição, assim entendida a colocação do assunto sob o
prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, principalmente nos
seguintes casos:
§ 1° Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final, salvo se esta solicitar a audiência de outra
Comissão, com a qual poderá reunir-se em conjunto, observado o disposto no §
2° do art. 77.".
Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.prgov.br site: ems.prgov.br
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