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CÂMARA MUNICIPAL DE
SARAND1-PR
REQUERIMENTO N° 207/2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
O vereador abaixo-assinado, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno', solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de oficio
ao Poder Executivo Municipal, solicitando informações sobre o seguinte:
Que sejam encaminhadas as seguintes informações a esta Casa Legislativa:
1 - Qual o motivo da não efetivação, até o momento, do enquadramento dos
servidores previsto na Lei Complementar n° 477, de 17 de fevereiro de 2025?
2 - Existe previsão de data para a designação da comissão especial e para a
conclusão dos atos administrativos necessários ao enquadramento?
3 - Há algum impedimento administrativo, financeiro ou jurídico que esteja
dificultando a execução da Lei?
Em caso afirmativo, encaminhar cópia dos documentos que o comprovem.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 15 dias do mês de agosto de 2025.
r -
o A MEIlkaWMACIEL
reador Vereadora
lhttps://sapl.sarandi.prieg.brimedia/saplípublic/normaiuridica/2022/5199/resolucao no 002-2022_para o site.pdf
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