CÂMARA MUNICIPAL DE
SARANDI-PR
REQUERIMENTO N° 213/2025
A Sua Excelência o Senhor
Dionizio Aparecido Viaro
Presidente da Câmara Municipal de Sarandi/Paraná
A vereadora abaixo-assinada, em conformidade com inciso XVI do art. 200, do
Regimento Interno', solicita a Vossa Excelência, após aprovação em Plenário, o envio de oficio
ao Poder Executivo Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Administração e Recursos
Humanos, solicitando informações sobre o seguinte:
Considerando que esta vereadora foi procurada por servidor(a) municipal que
ocupa cargo técnico especializado, apresentando questionamentos sobre divergências salariais,
atribuições e estrutura funcional;
Considerando que a Lei Complementar n° 430, de 24 de março de 2023 criou
cargos com vencimentos iniciais distintos para funções de mesma natureza, mesmo nível de
escolaridade e complexidade, havendo casos em que, inclusive, a jornada semanal é superior e o
vencimento é menor, bem como situações em que o valor fixado é inferior ao piso salarial
estabelecido pela Lei Federal n° 4.950-A/1966 (mesmo que o Município tenha o poder de
legislar sobre questões do âmbito municipal, não justificando o fato do pagamento ser realizado a
alguns cargos e outros não);
Considerando ainda o Projeto de Lei Complementar n° 560/2022 e a posterior
criação da Lei Complementar n° 430, de 24 de março de 2023, cujos cargos criados não foram
beneficiados pela publicação da Lei n° 2.884, de 25 de janeiro de 2023, que concedeu reajuste e
reposição salarial de 15%, o que ocasionou a defasagem do salário desses profissionais até a
presente data;
Considerando que, a título de exemplo, funções técnicas que exigem graduação e
registro profissional, como Psicólogo CAPS AD e Engenheiro de Segurança do Trabalho,
possuem vencimento inicial inferior ao de outros cargos de atribuições semelhantes, apesar de
maior carga horária ou exigência de especialização, não havendo até o momento justificativa
técnica ou jurídica formalmente apresentada para tais diferenças;
Considerando que há Termo de Ajustamento de Conduta — Inquérito Civil n°
000702.2017.09.001/1 — firmado entre o Município e o Ministério Público, determinando a
implantação do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho — SESMT, nos
moldes da NR-4, no prazo de 360 dias, e que até o momento não foi encaminhada a esta Casa de
Leis proposta formal para tal finalidade;
Requer-se que sejam prestadas as seguintes informações:
1 - Qual a previsão do Executivo Municipal para encaminhar à Câmara
projeto de lei regulamentando a criação e estruturação do SESMT, em cumprimento à
1https://sapl.sarandi.pr.leg.br/media/sapl/public/normajurid1ca/2022/5199/resolucao no 002-2022 para o site.pdf
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Avenida Maringá, 660, Centro — CEP 87.111-000 — Sarandi — PR.
Telefone: (44) 4009-1774 e-mail: legislativo@cms.pr.gov.br site: cms.pr.gov.br
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NR-4 e ao TAC — Inquérito Civil n° 000702.2017.09.001/1?
2 - Qual a composição mínima prevista para o SESMT, incluindo cargos
efetivos existentes e eventuais novos cargos ou funções a serem criadas?
3 - Existe estudo técnico e de impacto orçamentário-financeiro já elaborado
para subsidiar o projeto? Em caso afirmativo, encaminhar cópia.
4 - Qual o cálculo e base legal utilizados para definição do vencimento inicial
dos cargos técnicos e especializados criados pela Lei Complementar n° 430, de 24 de março
de 2023, especialmente aqueles sujeitos a piso profissional definido por lei federal?
5 - Existe estudo comparativo interno demonstrando a equiparação ou
diferenciação salarial entre cargos de mesma natureza, nível de escolaridade, complexidade
e jornada de trabalho? Em caso afirmativo, enviar cópia.
6 - Há previsão de adequação das atribuições constantes na Lei
Complementar n° 430, de 24 de março de 2023 às descritas em resoluções e normas
específicas dos respectivos conselhos de classe, como no caso da Resolução n° 359/1991 do
CONFEA?
7 - Existe estudo de impacto orçamentário-financeiro e previsão de medida
administrativa ou legislativa para corrigir as diferenças salariais ocasionadas pela exclusão
dos cargos criados na Lei Complementar n° 430, de 24 de março de 2023 da aplicação do
reajuste e reposição salarial de 15% concedido pela Lei n° 2.884, de 25 de janeiro de 2023?
As informações são necessárias para acompanhar o cumprimento das obrigações
legais e normativas relativas à saúde e segurança no trabalho no âmbito municipal, bem como
para avaliar a necessidade de ajustes legislativos que corrijam distorções salariais e de
atribuições em cargos técnicos especializados. A solicitação visa garantir isonomia e
proporcionalidade remuneratória, observância aos pisos profissionais previstos em leis federais e
conformidade com as normas técnicas de cada categoria, além de verificar o andamento das
medidas necessárias para implantação do SESMT conforme determinado no TAC — Inquérito
Civil n°000702.2017.09.001/1.
Nestes termos, pede-se a deliberação e a aprovação do Soberano Plenário deste
Colendo Legislativo.
Gabinete Parlamentar, 15 dias do mês de agosto de 2025.
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Vereadora
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