| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre aceitação do "Veto nº 1/2013" aposto à Lei Municipal nº 1971/2012, de autoria do edil Reginaldo Alves dos Santos, a qual dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de diagnósticos de anemia aos alunos da rede pública municipal de ensino. |
| native_id | 1 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR sito: www.cms.prgov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVOn°001/2013. Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 001/2013", Aposto à Lei Municipal n° 1971/2012, de Autoria do edil REGINALDO ALVES DOS SANTOS, a qual Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de diagnósticos de anemia aos alunos da rede Pública Municipal de ensino. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO N° 001/2013", Aposto à Lei Municipal n° 1971/2012, de Autoria do edil REGINALDO ALVES DOS SANTOS, a qual Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de diagnósticos de anemia aos alunos da rede Pública Municipal de ensino. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 25 dias do mês fevereiro do ano de 2013. Rafe Presidente José parecido a Silva "Nito"„ 1° Secret o Lei da Criação do Municipio N°7502 de 14/10/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO 00 Variega DECRETO LEGISLATIVO n°001/2013. Súmula:- Dispõe sobre Acenai», do "VETO N" 001/2013", Apouca it Lei Munic pai ra" 1971/2012. dc Autoria do edil REGINA11.00 ALVES IAM SANTOS. a Qual OispOe sobre a obrigaloriedade da Nalizactlea de diagnrodicos de amcmla aos alunos da rede Pública MunIciptd de aplaina. A CÂMARA MUNICIPAL DE RUMAM, ESTA 00 00 PARANÁ. APROVOU e o Senhor Presidente, nce uso deo elieliblIielleS que lhes sgo conferidas, em especial pelo Art. IA Incisos IV e V, da lei Organleit do Município, Promulga o seguinte: PECRETO 1 lit,i1SLATIVO Art. 1° - Fica, por teme deste Decreto Legislativo. ele conformidade com o pie dispõe o Art. 75, do keiglinento Intuem dcsia lesai de I eis. Acenando o "VKIS) N" 001/2013", Aposto 5 Lei Municipal er 1071/2012. de Autoria elo edil REUINALDO ALVES DOS SAMOS, a qual Dispõe sobre a ohnstatoriedade ila tealitacelo de diugnutticos de 1111Cilliiii rena alunos da rede Pública Municipal de: ensino Are 2'' Eme Decretei legisla lima enlra eill Vigeu MI dato de sun pubbeadao, revogadas as dispusestes um irnlatruriet. Sala alua Stoornes da Camara Municipal. noa 15 dias do intui Fevereiro do uno de 2013. _ Rafael P±phyllei,"" Presidente 41e. leee9 ere [11 I" Steralár o _ J• DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2013 — De Autoria da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 001/2013", Aposto à Lei Municipal n° 1971/2012, de Autoria do edil REGINALDO ALVES DOS SANTOS, a qual Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de diagnósticos de anemia aos alunos da rede Pública Municipal de ensino. • • • • Aprovada em Discussão e Votação Única, nesta Casa de Leis, 25/02/2013, Promulgado na mesma data e Publicada no "JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ, Órgão Oficial do Município", em 27 de fevereiro de 2013. Edição