| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1996 |
| Date | 1996-05-20 |
| Ementa | REFERENTE A MUDANÇA DE NÍVEL DE SERVIDOR |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ PORTARIA No 107/96 O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art. 1º - rica, por força desta Portaria, o Sr. FRANCISCO ADALBERTO DE SOUZA, ocupante do cargo de provimento E- fetivo, Técnico em Contabilidage, adequago ao nível IV, do anexo IV, da Resolução nº 004/94, de 29/12/94, a partir de 01 de maio de 1996, Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se e publique-se. sala da presidência, aos 20 dias do mês de maio do ano de 1996, 177 / RETA DAVID FERREIRA, Presidente. Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi. Recebi, nesta data. sai, (2 405/96 FRANCISCO ADALBERTO DE SOUZA, brasilei ro, casado, residente e. pi indo nesta cidade de Sarandi, nes te Estado, servidor plpiido municipal, lotado nesta Casa Legisla tiva, ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade, passa a ex- por O que segue: I - enquanto em vigor a Resolução nº 003/93, de 20/09/93, estava o ser- vidor enquadrado no nível 20 do a- nexo III ga Tabela Progressiva de Vencimentos do Quadro de Pessoal -— Efetivo da Camara Municipals II- com a aprovação da Resolução nº 004/94, de 29/12/94, e em conseguên cia de aprovação em Concurso Públi co, fora nomeado no cargo de Técni co em Contabilidade, através da -— Portaria nº 004/95, de 23/01/95, — contrariando embasamento legal, a- diante referido, teve seu vencimen to reduzido. Diante do exposto e fundamentado no In ciso XV do artigo 37, da Constituição Federal e Inciso ÉIV do ar tigo 66 da Lei Orgânica Municipal, requer a Vossa Excelência, o reenquadramento ao nível IV do amexo IV, da Resolução nº 04/94. — de 29/12/94. Termos em que, pede deferimento. Sarandi/PR., em 13 maiô de 1996. U > L a Encaminhe a Assessoria Jurídica, p/ emissão do Respectivo Parecer. Sarandi, 13/maio/1996. Fundaméntago no Parecer Jurídico, defiro o presente. sdi, 20/maio/96. Rato > DALI LAINLLSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI PARANÁ EXPEDIENTE - RECEBIDO EM k & Gato A ASSESSORIA DA CÂMARA MUNICIPAL D SARANDI, através de seu ASSESSOR JURÍDICO, vem, mui mm respeitosamente à abalizada presença de Vossa Exce- lência, apresentar o PARECER sobre o requerimento do servidor: FRANCISCO ADALBERTO DE SOUZA, desta Casa de Leis, nos termos seguintes: Em análise ao Requerimento apresen- tado pelo servidor, em cotejo com os documentos apresentados e indicados, esta Assessoria Jurídica pôde verificar que re- almente houve uma redução na remuneração do servidor, quan- do de sua enquadração, por força do Concurso Público. Isto posto, constatado está que o servidor faz jus ao reenquadramento, com o fim de se corri — gir a remuneração. Desta forma, corrigido estará o erro, no qual importou em redução de seus vencimentos. Assim sendo, o PARECER desta Casa de Leis é no sentido de que seja o servidor FRANCISCO ADALBERTO DE SOUZA, reenquadrado ao nível IV do anexo Iv, da Resolução 04/94 de 29.12.94. Sendo o que se nos apresenta para o momento, antecipamos nossos votos d stima apreço, colo- cando à disposição, para qualquer dúvida. Ed Decretos de reajustes salariaés: Decreto - índice - partir de 098/93 25,17% 01/10/93 099/93 24,92% 01/11/93 106/93 24,89% 01/12/93 115/94 75,28% 01/01/94 126/94 30,25% 01/02/94 170/94 8,04% 01/09/94 171/94 4,00% 01/10/94 229/95 42,85% 01/05/95 P/U/B/L/1/C/n/G/n/0 P/0/R/T/A/R/I/A Nº 007/96 - da MESA DIRETORA. SÚMULA: Adequar ao nível IV, do anexo IV, da Resulução nº 004/94, de 29/12/ 94, o Servidor Francisco Adalber- to de Souza. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI e UE SARANDI ESTADO DO PARANÃ PORTARIA No 007/96 PORTARIA No 207/96 E O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paranã, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE: Art. 1º - Pica, por força desta Portaria, o sr. FRANCISCO ADALBERTO DE SOUZA, ooupanto do cargo de Provimento p- fetivo, Técnico em Contabilidade, adequago ao nível IV, do anexo Top Ri BsRdiação na 004/05 4 20/12/04 ca pantih do oi do maio de 1996. Art. 20 - Revogan-se-as disposições em contrário, Registre-se e publique-se. Sala da presidência, aos 20 dias do mês de maio do ano de 1996. AR FERREIRA, Presidente. Publicada “JORNAL DO Povo", Órgão Oficial do Município, em 09 de junho de 1996. Edição nº 1.722 - DOMIN- GO,-.— = um emma ma a meg sta a o O