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norma nº 7/1996

Tipo Portaria
Número / Ano 7 / 1996
Date 1996-05-20
EmentaREFERENTE A MUDANÇA DE NÍVEL DE SERVIDOR
native_id1116

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA No 107/96
O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - rica, por força desta Portaria, o Sr.
FRANCISCO ADALBERTO DE SOUZA, ocupante do cargo de provimento E-
fetivo, Técnico em Contabilidage, adequago ao nível IV, do anexo
IV, da Resolução nº 004/94, de 29/12/94, a partir de 01 de maio
de 1996,
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se e publique-se.
sala da presidência, aos 20 dias do mês de maio
do ano de 1996,
177
/
RETA DAVID FERREIRA,
Presidente.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi.
Recebi, nesta data.
sai, (2 405/96
FRANCISCO ADALBERTO DE SOUZA, brasilei
ro, casado, residente e. pi indo nesta cidade de Sarandi, nes
te Estado, servidor plpiido municipal, lotado nesta Casa Legisla
tiva, ocupante do cargo de Técnico em Contabilidade, passa a ex-
por O que segue:
I - enquanto em vigor a Resolução nº
003/93, de 20/09/93, estava o ser-
vidor enquadrado no nível 20 do a-
nexo III ga Tabela Progressiva de
Vencimentos do Quadro de Pessoal -—
Efetivo da Camara Municipals
II- com a aprovação da Resolução nº
004/94, de 29/12/94, e em conseguên
cia de aprovação em Concurso Públi
co, fora nomeado no cargo de Técni
co em Contabilidade, através da -—
Portaria nº 004/95, de 23/01/95, —
contrariando embasamento legal, a-
diante referido, teve seu vencimen
to reduzido.
Diante do exposto e fundamentado no In
ciso XV do artigo 37, da Constituição Federal e Inciso ÉIV do ar
tigo 66 da Lei Orgânica Municipal, requer a Vossa Excelência, o
reenquadramento ao nível IV do amexo IV, da Resolução nº 04/94. —
de 29/12/94.
Termos em que,
pede deferimento.
Sarandi/PR., em 13 maiô de 1996.
U
> L a
Encaminhe a Assessoria Jurídica, p/
emissão do Respectivo Parecer.
Sarandi, 13/maio/1996.
Fundaméntago no Parecer Jurídico,
defiro o presente.
sdi, 20/maio/96.
Rato >
DALI LAINLLSSIMO SENHOR DOUTOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI PARANÁ
EXPEDIENTE - RECEBIDO
EM k &
Gato
A ASSESSORIA DA CÂMARA MUNICIPAL D
SARANDI, através de seu ASSESSOR JURÍDICO, vem, mui
mm
respeitosamente à abalizada presença de Vossa Exce-
lência, apresentar o PARECER sobre o requerimento do
servidor: FRANCISCO ADALBERTO DE SOUZA, desta Casa
de Leis, nos termos seguintes:
Em análise ao Requerimento apresen-
tado pelo servidor, em cotejo com os documentos apresentados
e indicados, esta Assessoria Jurídica pôde verificar que re-
almente houve uma redução na remuneração do servidor, quan-
do de sua enquadração, por força do Concurso Público.
Isto posto, constatado está que o
servidor faz jus ao reenquadramento, com o fim de se corri —
gir a remuneração. Desta forma, corrigido estará o erro, no
qual importou em redução de seus vencimentos.
Assim sendo, o PARECER desta Casa de
Leis é no sentido de que seja o servidor FRANCISCO ADALBERTO
DE SOUZA, reenquadrado ao nível IV do anexo Iv, da Resolução
04/94 de 29.12.94.
Sendo o que se nos apresenta para o
momento, antecipamos nossos votos d stima apreço, colo-
cando à disposição, para qualquer dúvida. Ed
Decretos de reajustes salariaés:
Decreto - índice - partir de
098/93 25,17% 01/10/93
099/93 24,92% 01/11/93
106/93 24,89% 01/12/93
115/94 75,28% 01/01/94
126/94 30,25% 01/02/94
170/94 8,04% 01/09/94
171/94 4,00% 01/10/94
229/95 42,85% 01/05/95
P/U/B/L/1/C/n/G/n/0
P/0/R/T/A/R/I/A Nº 007/96 - da MESA DIRETORA.
SÚMULA: Adequar ao nível IV, do anexo IV,
da Resulução nº 004/94, de 29/12/
94, o Servidor Francisco Adalber-
to de Souza.
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
e UE SARANDI
ESTADO DO PARANÃ
PORTARIA No 007/96
PORTARIA No 207/96
E O Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Paranã, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Art. 1º - Pica, por força desta Portaria, o sr.
FRANCISCO ADALBERTO DE SOUZA, ooupanto do cargo de Provimento p-
fetivo, Técnico em Contabilidade, adequago ao nível IV, do anexo
Top Ri BsRdiação na 004/05 4 20/12/04 ca pantih do oi do maio
de 1996.
Art. 20 - Revogan-se-as disposições em contrário,
Registre-se e publique-se.
Sala da presidência, aos 20 dias do mês de maio
do ano de 1996.
AR FERREIRA,
Presidente.
Publicada “JORNAL DO Povo", Órgão Oficial
do Município, em 09 de junho de 1996. Edição nº 1.722 - DOMIN-
GO,-.— = um emma ma a meg sta a o O

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