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norma nº 692/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 692 / 1997
Date 1997-07-03
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
CEP 86985-000 - Sarandi - 
· Parana 
FUIJLICAOO IIO JORNAL DO POVO 
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LEI NQ 692/97 
SVMULA: - Dispõe 
Orçamentarias 
Financeiro de 
Providências. 
sobre as Diretrizes 
para o Exercicio 
1998 e da outras 
A Câmara Municipal de Sa￾randi, Estado do Parana, 
aprovou e eu, JULIO BIFON, 
Prefeito Municipal, San￾ciono a seguinte Lei. 
CAPITULO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. lQ - Ficam estabelecidas nos 
termos desta Lei, as metas e prioridades da administração publica 
municipal, para a elaboração do Orçamento Geral para o Exercicio 
Financeiro de 1998. 
serão considerados 
informações sobre a 
Estaduais e Federais. 
Art. 2Q - Na estimativa da Recita 
os efeitos da inflação, bem como as 
participação do Municipio nas Receitas 
Art. 3Q - As receitas oriundas de 
atividades economicas exercidas pelo Municipio, terão suas fontes 
de origem revisadas e atualizadas, periodicamente, considerando 
os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar às suas 
respectivas produtividades e rendimentos. 
Art. 4Q A manutenção 
atividades, assim como, a conservação e recuperação dos 
publicos, terão prioridades sobre as ações de expansão e 
obras. 
das 
bens 
novas 
Art. 5Q - Os projetos em fase 
execução terão preferências sobre novos projetos, salvo em caso 
emergencial que contrarie a segurança. @ 
de 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C 78.200.482/0001-1 O 
Rua José Emiliano de Gu - 565 e CEP smao - x. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
86985-000 - . Sarandi • 
- Parana 
Art. 6Q - Serão fixados dotações 
suficientes para fazer face às despesas consoantes às atividades 
e projetos orçamentãrios relacionados com as metas e prioridades 
nesta Lei. 
CAPITULO II 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL 
Art. 7Q - Na fixação das despesas 
serão observadas as metas e prioridades assim especificadas: 
01 - LEGISLATIVA 
a) Dar prosseguimento ao processo legislativo, com assistência 
juridica, de modo a proporcionar e garantir o bom desempenho 
no atendimento às matérias de competência Municipal; 
b) Promover o acompanhamento no desenvolvimento do Municipio; 
c) Compra de equipamentos e materiais permanentes necessãrios 
para o bom desempenho dos trabalhos Legislativos: 
d) Edificação do prédio próprio para a instalação da Câmara 
Municipal. 
02 - JUDICIARIA: 
a} Dar prosseguimento com a regularização amortizando parcelas 
das dividas confessadas, do principal e encargos. 
03 - ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO 
a) Dar continuidade aos serviços de regularização aos cidadães 
civis e atendimento agrãrio; 
b} Implantar sistema de promoção e valorização do Servidor 
Pnblico Municipal; 
c} Incentivar o treinamento de recursos humanos; 
d) Promover o aperfeiçoamento do sistema de 
orçamentação e controle interno; 
e) Promover a assistência Juridica; 
planejamento, 
f) Coordenar e 
municipais; 
assessorar as atividades admini.stratiw 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
C.G.C 78.200.482/0001-10 
C
RuEaP José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 _ Fone/Fax: (044) 264
_2777 
86985-000 - Sarandí - 
- Parana 
g) Coordenar os serviços de publicidade, de conformidade com o 
artigo 37, paràgrafo lQ, da Constituição Federal, combinado 
com o artigo 4Q, do Provimento nQ 01/90, do Tribunal de Contas 
do Estado do Paranà; 
h) Reequipar o setor administrativo com aquisição de bens moveis; 
i) Iniciar as obras de edificação do Prédio para o Executivo e 
Legislativo Municipal. 
04 - AGRICULTURA 
a) Executar projetos para o desenvolvimento agropecuàrio do 
Municipio; 
b) Proporcionar assistência necessària para o 
produtividade; 
aumento da 
c) Incentivar a fruticultura, horticultura, plasticultura, a 
nivel de pequenas propriedades rurais; 
d) Incentivar a criação de pequenos animais (psicultura, 
avicultura, suinocultura, apicultura e ovinocultura) a nivel 
de pequenas propriedades para o abastecimento familiar e 
geração de rendas com o excedente; 
e) Readequar e cascalhar estradas para o livre escoamento da 
produção; 
f) fomentar a arborização às margens das estradas e rios; 
g) Apoiar a organização de produtores rurais 
associações e cooperativas; e 
e feiras, 
h) Aderir, assinar e manter os convenios estaduais e federais 
dentro dos programas estabelecidos para o desenvolvimento da 
agropecuària brasileira. 
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA P~BLICA 
a) Participação ativa na manutenção da 
do Policiamento Civil, objetivando 
deveres dos cidadãos. 
Junta de Serviço Militar e 
a assegurar os direitosfe 
C.G.C 78.200.482/0001-10 
Rua José Emiliano de Gus - 565 e CEP 86985-000 ~ao - x. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 
Sarandi - Paraná 
08 - EDUCAÇAO E CULTURA 
a) Manter a Educação da criança de zero a seis anos; 
b) Reformar e construir Creches e Unidades Escolares 
Educação Especial e Pré-Escolar; 
para 
c) Reequipar com bens moveis as Creches, Pré-Escolas e Ensino 
Especial; 
d) Manter o Ensino Fundamental; 
e) Adquirir, construir, reformar e equipar o sistema de ensino 
fundamental; 
f) Manter e incentivar o desporto amador; 
g) Reformar, construir e equipar praças esportivas; 
h) Manter a assistência ao educando; 
i) Manter e equipar 
outras atividades 
o serviço de transporte 
curriculares; 
de escolares e 
j) Manter a difusão cultural; 
k) Ampliar o acervo da biblioteca püblica municipal; 
1) Apoiar programas de alfabetização; 
m) Dar apoio ao ensino profissionalizante; 
n) Auxiliar o ensino especial; 
o) Fazer um estudo que viabilize um melhor padrão ao corpo 
docente, valorizando-o no seu trabalho; 
p) Construção do Ginasio de Esportes no Jardim Independência; e 
q) Concessão de bolsas de estudos. 
10 - HABITAÇAO E URBANISMO 
a) Manter o serviço de atendimento à habitação, 
prosseguimento ao Programa Casa da Familia; 
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b) Viabilizar a implantação do Projeto Vila Rural; 
c) Manter os serviços gerais de utilidade püblica; 
d) Adquirir, construir, reformar cemitérios e trasladar; 
e) Adquirir, construir e reequipar o serviço de limpeza püblica; 
implantar usina de reciclagem do lixo urbano; 
f) Ampliar e melhorar o serviço de iluminação püblica; 
g) Construir, reformar, melhorar praças, parques e jardins; 
h) Construir, ampliar e reequipar o controle e segurança do 
tràfego urbano; e 
i) Implantar, construir e reformar vias urbanas. 
11 - IND~STRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 
a) Fomentar o desenvolvimento industrial e comercial no 
Municipio, promovendo incentivos à iniciativa privada, afim de 
privilegiar a geração de empregos; 
b) Incentivar a fabricação de tubos e meio-fio; e 
c) Manter o Matadouro Municipal. 
13 - SAl!JDE E SANEAMENTO 
a) Aquisição e distribuição de medicamentosJ com prescrição 
medica; 
b) Ampliar e aperfeiçoar os serviços 
assistência medica, odontolôgica e 
assim como adquirir equipamentos; 
de saude , 
sanitària à 
através de 
população, 
c) Adquirir, construir e ampliar o sistema de abastecimento de 
agua, executar e ampliar a rede coletora de esgoto; 
d) Prosseguir com o sistema de proteção ao meio-ambiente; 
e) Operacionalizar o Fundo Municipal de Saüde; e 
f) Construir, ampliar e/ou remodelar edificações destin.adas ./J.º 
atendimento da saüde da população. ~ 
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15 - ASSIST~NCIA E PREVID~NCIA 
a) Dar prosseguimento com os serviços de assistência social e 
com a concessão de auxilies financeiros à Entidades 
Filantropicas e Comunitarias, legalmente constituidas, de 
acordo com as disposições da LOAS; 
b) Contribuir com o Programa de formação do Patrimônio do 
Servidor Publico - Pasep. 
C) Operacionalizar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; e 
d) Operacionalizar o Fundo Municipal de Assistência Social. 
16 - TRANSPORTE 
a) Prosseguir com a manutenção do Terminal Rodoviario; construir 
novos terminais de embarque e desembarque. 
b) Promover o serviço de transporte coletivo urbano; 
c) Manter o serviço rodoviario municipal, atraves da frota 
mecanizada da Prefeitura; 
d) Reequipar o serviço rodoviario municipal; e 
e) construir e conservar estradas vicinais e pontes. 
CAPITULO III 
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL 
Art. 8Q - O Orçamento Municipal 
compreendera as Receitas e Despesas da administração municipal 
direta, de modo a evidenciar as politicas e programas de governo 
obedecidos na sua elaboração os principies da anualidade, 
unidade, universalidade, equilibrio e exclusividade. 
Art. 9Q - A proposta 
do Poder Legislativo compora o Orçamento Geral do 
forma integralizada, obedecido o prazo legal. 
orçamentaria 
Municipio ~e 
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Art. 10 
Orçamento Geral do Municipio, serão 
especificas de que trata esta Lei. 
Na 
observadas 
elaboração do 
as diretrizes 
Art. 11 - As despesas com pessoal e 
encargos sociais ficam limitados em 60% (sessenta por cento) da 
receita corrente, atendendo ao disposto na Constituição Federal. 
Art. 12 As despesas 
manutenção e o desenvolvimento do ensino, atendera 
estabelece o artigo 212 da Constituição Federal. 
com a 
o que 
Art. 13 Serão assegurados no 
Orçamento Geral, recursos necessarios à amortização da Divida 
Fundada Interna, bem como das Dividas confessadas e precatôrios. 
Art. 14 - Os recursos ordinarios do 
Tesoureiro Municipal, somente serão programados para atender 
despesas de capital, apôs atendidas as despesas com pessoal e 
encargos sociais, amortização e encargos da divida interna, 
dividas confessadas e outras de custeio administrativo e 
operacional, bem como a contrapartida de programas financiados e 
aprovados por Lei Municipal. 
Art. 15 - Na fixação das despesas 
serão observadas as metas e prioridades determinadas no artigo 8Q 
desta Lei, bem como, a manutenção e funcionamento dos serviços ja 
existentes. 
CAPITULO IV 
DAS ALTERAÇOES ORÇAMENTARIAS 
Art. 16 - A despesa sera corrigida 
trimestralmente com base na inflação do periodo. 
Art. 17 - O Orçamento podera sofrer 
suplementações ate o limite de 30% (trinta por cento), servindo￾se como recursos os previstos no art. 43 da Lei federal 4.320/&. 
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CAPITULO V 
DAS DISPOSIÇOES FINAIS 
Art. 18 - Não se admitirão emendas 
ao Projeto de Lei Orçamentârio, que vise conceder dotação para 
instalação ou funcionamento de órgão que não esteja legalmente 
constituido. 
Art. 19 - Esta Lei entrarâ em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIPAL, 03 de julho de 1997. 
P
~ 
refeito Municipal 

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