| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 1997 |
| Date | 1997-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1998 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
C.G.C 78.200.482/0001-10
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 - Sarandi -
· Parana
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LEI NQ 692/97
SVMULA: - Dispõe
Orçamentarias
Financeiro de
Providências.
sobre as Diretrizes
para o Exercicio
1998 e da outras
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Parana,
aprovou e eu, JULIO BIFON,
Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei.
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. lQ - Ficam estabelecidas nos
termos desta Lei, as metas e prioridades da administração publica
municipal, para a elaboração do Orçamento Geral para o Exercicio
Financeiro de 1998.
serão considerados
informações sobre a
Estaduais e Federais.
Art. 2Q - Na estimativa da Recita
os efeitos da inflação, bem como as
participação do Municipio nas Receitas
Art. 3Q - As receitas oriundas de
atividades economicas exercidas pelo Municipio, terão suas fontes
de origem revisadas e atualizadas, periodicamente, considerando
os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar às suas
respectivas produtividades e rendimentos.
Art. 4Q A manutenção
atividades, assim como, a conservação e recuperação dos
publicos, terão prioridades sobre as ações de expansão e
obras.
das
bens
novas
Art. 5Q - Os projetos em fase
execução terão preferências sobre novos projetos, salvo em caso
emergencial que contrarie a segurança. @
de
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Art. 6Q - Serão fixados dotações
suficientes para fazer face às despesas consoantes às atividades
e projetos orçamentãrios relacionados com as metas e prioridades
nesta Lei.
CAPITULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇAO MUNICIPAL
Art. 7Q - Na fixação das despesas
serão observadas as metas e prioridades assim especificadas:
01 - LEGISLATIVA
a) Dar prosseguimento ao processo legislativo, com assistência
juridica, de modo a proporcionar e garantir o bom desempenho
no atendimento às matérias de competência Municipal;
b) Promover o acompanhamento no desenvolvimento do Municipio;
c) Compra de equipamentos e materiais permanentes necessãrios
para o bom desempenho dos trabalhos Legislativos:
d) Edificação do prédio próprio para a instalação da Câmara
Municipal.
02 - JUDICIARIA:
a} Dar prosseguimento com a regularização amortizando parcelas
das dividas confessadas, do principal e encargos.
03 - ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
a) Dar continuidade aos serviços de regularização aos cidadães
civis e atendimento agrãrio;
b} Implantar sistema de promoção e valorização do Servidor
Pnblico Municipal;
c} Incentivar o treinamento de recursos humanos;
d) Promover o aperfeiçoamento do sistema de
orçamentação e controle interno;
e) Promover a assistência Juridica;
planejamento,
f) Coordenar e
municipais;
assessorar as atividades admini.stratiw
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g) Coordenar os serviços de publicidade, de conformidade com o
artigo 37, paràgrafo lQ, da Constituição Federal, combinado
com o artigo 4Q, do Provimento nQ 01/90, do Tribunal de Contas
do Estado do Paranà;
h) Reequipar o setor administrativo com aquisição de bens moveis;
i) Iniciar as obras de edificação do Prédio para o Executivo e
Legislativo Municipal.
04 - AGRICULTURA
a) Executar projetos para o desenvolvimento agropecuàrio do
Municipio;
b) Proporcionar assistência necessària para o
produtividade;
aumento da
c) Incentivar a fruticultura, horticultura, plasticultura, a
nivel de pequenas propriedades rurais;
d) Incentivar a criação de pequenos animais (psicultura,
avicultura, suinocultura, apicultura e ovinocultura) a nivel
de pequenas propriedades para o abastecimento familiar e
geração de rendas com o excedente;
e) Readequar e cascalhar estradas para o livre escoamento da
produção;
f) fomentar a arborização às margens das estradas e rios;
g) Apoiar a organização de produtores rurais
associações e cooperativas; e
e feiras,
h) Aderir, assinar e manter os convenios estaduais e federais
dentro dos programas estabelecidos para o desenvolvimento da
agropecuària brasileira.
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA P~BLICA
a) Participação ativa na manutenção da
do Policiamento Civil, objetivando
deveres dos cidadãos.
Junta de Serviço Militar e
a assegurar os direitosfe
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08 - EDUCAÇAO E CULTURA
a) Manter a Educação da criança de zero a seis anos;
b) Reformar e construir Creches e Unidades Escolares
Educação Especial e Pré-Escolar;
para
c) Reequipar com bens moveis as Creches, Pré-Escolas e Ensino
Especial;
d) Manter o Ensino Fundamental;
e) Adquirir, construir, reformar e equipar o sistema de ensino
fundamental;
f) Manter e incentivar o desporto amador;
g) Reformar, construir e equipar praças esportivas;
h) Manter a assistência ao educando;
i) Manter e equipar
outras atividades
o serviço de transporte
curriculares;
de escolares e
j) Manter a difusão cultural;
k) Ampliar o acervo da biblioteca püblica municipal;
1) Apoiar programas de alfabetização;
m) Dar apoio ao ensino profissionalizante;
n) Auxiliar o ensino especial;
o) Fazer um estudo que viabilize um melhor padrão ao corpo
docente, valorizando-o no seu trabalho;
p) Construção do Ginasio de Esportes no Jardim Independência; e
q) Concessão de bolsas de estudos.
10 - HABITAÇAO E URBANISMO
a) Manter o serviço de atendimento à habitação,
prosseguimento ao Programa Casa da Familia;
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b) Viabilizar a implantação do Projeto Vila Rural;
c) Manter os serviços gerais de utilidade püblica;
d) Adquirir, construir, reformar cemitérios e trasladar;
e) Adquirir, construir e reequipar o serviço de limpeza püblica;
implantar usina de reciclagem do lixo urbano;
f) Ampliar e melhorar o serviço de iluminação püblica;
g) Construir, reformar, melhorar praças, parques e jardins;
h) Construir, ampliar e reequipar o controle e segurança do
tràfego urbano; e
i) Implantar, construir e reformar vias urbanas.
11 - IND~STRIA, COMERCIO E SERVIÇOS
a) Fomentar o desenvolvimento industrial e comercial no
Municipio, promovendo incentivos à iniciativa privada, afim de
privilegiar a geração de empregos;
b) Incentivar a fabricação de tubos e meio-fio; e
c) Manter o Matadouro Municipal.
13 - SAl!JDE E SANEAMENTO
a) Aquisição e distribuição de medicamentosJ com prescrição
medica;
b) Ampliar e aperfeiçoar os serviços
assistência medica, odontolôgica e
assim como adquirir equipamentos;
de saude ,
sanitària à
através de
população,
c) Adquirir, construir e ampliar o sistema de abastecimento de
agua, executar e ampliar a rede coletora de esgoto;
d) Prosseguir com o sistema de proteção ao meio-ambiente;
e) Operacionalizar o Fundo Municipal de Saüde; e
f) Construir, ampliar e/ou remodelar edificações destin.adas ./J.º
atendimento da saüde da população. ~
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15 - ASSIST~NCIA E PREVID~NCIA
a) Dar prosseguimento com os serviços de assistência social e
com a concessão de auxilies financeiros à Entidades
Filantropicas e Comunitarias, legalmente constituidas, de
acordo com as disposições da LOAS;
b) Contribuir com o Programa de formação do Patrimônio do
Servidor Publico - Pasep.
C) Operacionalizar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente; e
d) Operacionalizar o Fundo Municipal de Assistência Social.
16 - TRANSPORTE
a) Prosseguir com a manutenção do Terminal Rodoviario; construir
novos terminais de embarque e desembarque.
b) Promover o serviço de transporte coletivo urbano;
c) Manter o serviço rodoviario municipal, atraves da frota
mecanizada da Prefeitura;
d) Reequipar o serviço rodoviario municipal; e
e) construir e conservar estradas vicinais e pontes.
CAPITULO III
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 8Q - O Orçamento Municipal
compreendera as Receitas e Despesas da administração municipal
direta, de modo a evidenciar as politicas e programas de governo
obedecidos na sua elaboração os principies da anualidade,
unidade, universalidade, equilibrio e exclusividade.
Art. 9Q - A proposta
do Poder Legislativo compora o Orçamento Geral do
forma integralizada, obedecido o prazo legal.
orçamentaria
Municipio ~e
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Art. 10
Orçamento Geral do Municipio, serão
especificas de que trata esta Lei.
Na
observadas
elaboração do
as diretrizes
Art. 11 - As despesas com pessoal e
encargos sociais ficam limitados em 60% (sessenta por cento) da
receita corrente, atendendo ao disposto na Constituição Federal.
Art. 12 As despesas
manutenção e o desenvolvimento do ensino, atendera
estabelece o artigo 212 da Constituição Federal.
com a
o que
Art. 13 Serão assegurados no
Orçamento Geral, recursos necessarios à amortização da Divida
Fundada Interna, bem como das Dividas confessadas e precatôrios.
Art. 14 - Os recursos ordinarios do
Tesoureiro Municipal, somente serão programados para atender
despesas de capital, apôs atendidas as despesas com pessoal e
encargos sociais, amortização e encargos da divida interna,
dividas confessadas e outras de custeio administrativo e
operacional, bem como a contrapartida de programas financiados e
aprovados por Lei Municipal.
Art. 15 - Na fixação das despesas
serão observadas as metas e prioridades determinadas no artigo 8Q
desta Lei, bem como, a manutenção e funcionamento dos serviços ja
existentes.
CAPITULO IV
DAS ALTERAÇOES ORÇAMENTARIAS
Art. 16 - A despesa sera corrigida
trimestralmente com base na inflação do periodo.
Art. 17 - O Orçamento podera sofrer
suplementações ate o limite de 30% (trinta por cento), servindose como recursos os previstos no art. 43 da Lei federal 4.320/&.
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CAPITULO V
DAS DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 18 - Não se admitirão emendas
ao Projeto de Lei Orçamentârio, que vise conceder dotação para
instalação ou funcionamento de órgão que não esteja legalmente
constituido.
Art. 19 - Esta Lei entrarâ em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL, 03 de julho de 1997.
P
~
refeito Municipal