norma nº 39/1983

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Art. 1º —
arte 2º -
Parágrafo
LEI No 39/83:
SÚNULA : Autoriza o Poder Executivo Kunicipal a
assumir compromisso para regularização e
escrituração definitiva de rea territo-
rial para fins de expansão industrial /
neste Município, na forma e condições !
que especifica,
Fica o Poder Executivo Municipal sutorizado à asssumir com-
promisso para a regularização e escrituração definitiva de
área territorial de 1,00 alqueire paulista ou sejam 24.200
metros quadrados, referente o lote número 246, da Gleba Pa-
trimônio Sarandi, neste Hunicípio, conforme divisas e con-
frontações anéxas, que ficarão integrando a presente Leis
O valor a ser pago pela área referida no artigo 1º desta /
Lei, será de O$ 7.000.000,00(sete milhões de cruzeiros) sen
do, Cr 4.000.000,00(quatro milhões de cruzeiros)em 20.03.84
e o restante de (43 3.000.000.00(três milhões de cruzeiros),
em 25.10.84, sendo este último título, avalizedo pelo Pre-
feito Municipal de Sarandi-Pr.
Único - O valor de (1% 4.000.000,00(quatro milhões de cruzei
ros), já forem antecipadamente pagos pela firma Germeni -
Companhia de Produtos Alimentícios - interessada, à EMA BER
GER e outros, proprietéria do terreno, cuja quantia mencio-
nada neste parágrafo único, será reembolsada por esta Prefe
itura Municipal dia 20.03.84, conforme mencionado no arte2?
desta Leis
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