| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1997 |
| Date | 1997-09-01 |
| Ementa | Rejeita "Veto" aposto à emenda nº 09/97. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ Avenida Londrina N.o 964 - Fone (044) 264-2277 - Caixa Postal 070 CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO nº 0 0 i / 9 q SÚMULA:- Rejeita Veto aposto à emenda nº 07/97. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas,/ em especial pelo art. 18, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Pro- mulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1º - Fica, por força deste Decreto Legislativo, nos termos do art. 25, inciso VII, da Lei Orgânica do Município rejeitado o VE- te TO nº 01/97, aposto à emenda nº 07/97. Art, 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data / de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, 1º-de setembro de 1.997, CILAS SOUZA MORAIS Presidente 1º Secretário Lei de Criacão da Munieínia No 7502 de 14/10/1981 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI cexoco, PAÇO MUNICIPAL Sie C.G.C 78.200.482/0001-10 ARANDI Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777 CEP 86985-000 a Sarandi - Paraná MENSAGEM Nº. 008/97 Sarandi, 28 de julho de 1997. REJEITADO EM JD! 1 07 194 7Ão 4 Uva 2014/97 Senhor Presidente, VETO Nº Nobres Pares: * Coma presente dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, com a finalidade de apresentar o VETO deste Poder Executivo, à Emenda Supressiva nº 007/97 ao Projeto de Lei nº 754/97, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 1998, em seu artigo 16 e parágrafo único. x Esclarecemos que, quando se fala em atualizar a Planta de Valores para fins de cobrança do IPTU, com base na inflação ocorrida (Art. 97 - 8 2º - Código Tributário Nacional), isto não quer dizer que o Poder Executivo Municipal estará aumentando o valor do Imposto, e sim apenas atualizando monetariamente para que este não perca o seu valor monetário no que redundará em diminuição de Receita do exercício financeiro subsequente. Para melhor conhecimento dessa Edilidade encaminhamos anexo, o Parecer exarado pelo Departamento Jurídico desta Prefeitura Municipal, com referência à Matéria em questão. Assim sendo, solicitamos o acatamento do presente VETO, pois trata-se de matéria Constitucional e legal, para o perfeito equilíbrio das finanças públicas. Prefeito Municipal EXPEDIENTE - RECEBIDO em QOJUL9IH | Exmº. Sr. SILAS SOUZA MORAIS DD. Presidente da Câmara Municipal EXPEDIENTE LIDO SARANDI-PR. em 11 A601997 ' DECHNI CRETO LEGISLATIVO Nº 001/97 - da MESA EXECUTIVA SÚMULA : — jei A:- rejeita Vet» aposto à emenda nº 07/9' er DO PARANA Avenido Londeias No 964 - Pose ( ) 264.2277 - Caixa Pontal 070 cHP s6sas000 - SARANDI - PARANA [55] CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI DECRETO LEGISLATIVO nº 001/97 SMA: Rejeita Voto aposto 2 emenda nº 07/97. A CIMARA MUNICIPAL DM SARANDI. ESTADO DO FARANK APRNOU & Senhor Presidente, no uso das htributções tmuitor mi lho são conteridas./ Sec cado neto (18) Inúlons TV Vo dr Orsfnica do município, Pro- mulga o seguintes pUChEIO LUSISLOTIXO So Art. de = Fita, por força desto Decreto Lesieiatira, nos aEssiraaeos Dirásate qaes de detidrsRA O mmicípio rejeitado o VE Mo Te 01/97, aposto K emenda nº 07/97 Aprovad i 3 p o em Discussão e Votação Única, nesta Casa de Lei s, em 01.09.97, Promulgado na mesma data e publicado» n x JORNAL DO Povo" ã ici a |, Órgão Oficial do Município, em 11 desetembr ição nº 2.122 - QUINTA-FEIRA, -. - me der Parecer Jurídico: Instalado a emitir parecer quanto a Emenda nº 007/97, da Câmara Municipal, a qual suprime do Projeto Lei 754/97 o artigo 16 e seu parágrafo único. O mencionado artigo refere-se a atualização da planta de valores para fins de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano. O discutido artigo não preve aumento do Imposto, mas sim a atualização da planta de valores da qual deriva o valor venal do imóvel que se constitui na base de cálculo do Imposto. O artigo teve o cuidado de, em seu parágrafo único, precisar que qualquer aumento, além da atualização, será precedido de lei específica. A atualização bem como sua forma, prevista no predito artigo, encontra seu respaldo legal no art. 156, inc. Te parág. 1º, da Const. Federal c.c. art. 65 , do Cód. Trib. Nacional c.c. art. 11º, parág. único do Código Trib. Municipal. Suprimir o artigo irá retirar do Poder Executivo Municipal a legitimidade e legalidade para, de acordo com a disposição legal invocada, garantir o justo objetivo da política monetária que preve a atualização dos valores. ) Sarandi, 1$ de julho de 1997