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norma nº 1/1997

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 1997
Date 1997-09-01
EmentaRejeita "Veto" aposto à emenda nº 09/97.
native_id1204

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Londrina N.o 964 - Fone (044) 264-2277 - Caixa Postal 070
CEP 86985-000 - SARANDI - PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO nº 0 0 i / 9 q
SÚMULA:- Rejeita Veto aposto à emenda nº 07/97.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA APROVOU e
o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas,/
em especial pelo art. 18, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Pro-
mulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º - Fica, por força deste Decreto Legislativo, nos
termos do art. 25, inciso VII, da Lei Orgânica do Município rejeitado o VE-
te
TO nº 01/97, aposto à emenda nº 07/97.
Art, 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data /
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 1º-de setembro de
1.997,
CILAS SOUZA MORAIS
Presidente
1º Secretário
Lei de Criacão da Munieínia No 7502 de 14/10/1981
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI cexoco,
PAÇO MUNICIPAL Sie
C.G.C 78.200.482/0001-10 ARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão 565 - Cx. P. 71 - Fone/Fax: (044) 264-2777
CEP 86985-000 a Sarandi - Paraná
MENSAGEM Nº. 008/97
Sarandi, 28 de julho de 1997.
REJEITADO
EM JD! 1 07 194
7Ão 4 Uva
2014/97
Senhor Presidente, VETO Nº
Nobres Pares:
* Coma presente dirigimo-nos a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, com a finalidade de apresentar o VETO deste Poder Executivo, à Emenda
Supressiva nº 007/97 ao Projeto de Lei nº 754/97, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 1998, em seu artigo 16 e parágrafo único. x
Esclarecemos que, quando se fala em atualizar a Planta
de Valores para fins de cobrança do IPTU, com base na inflação ocorrida (Art. 97 - 8 2º -
Código Tributário Nacional), isto não quer dizer que o Poder Executivo Municipal estará
aumentando o valor do Imposto, e sim apenas atualizando monetariamente para que este
não perca o seu valor monetário no que redundará em diminuição de Receita do exercício
financeiro subsequente.
Para melhor conhecimento dessa Edilidade
encaminhamos anexo, o Parecer exarado pelo Departamento Jurídico desta Prefeitura
Municipal, com referência à Matéria em questão.
Assim sendo, solicitamos o acatamento do presente
VETO, pois trata-se de matéria Constitucional e legal, para o perfeito equilíbrio das finanças
públicas.
Prefeito Municipal
EXPEDIENTE - RECEBIDO
em QOJUL9IH |
Exmº. Sr.
SILAS SOUZA MORAIS
DD. Presidente da Câmara Municipal EXPEDIENTE LIDO
SARANDI-PR.
em 11 A601997 '
DECHNI
CRETO LEGISLATIVO Nº 001/97 - da MESA EXECUTIVA
SÚMULA : — jei
A:- rejeita Vet» aposto à emenda nº 07/9'
er DO PARANA
Avenido Londeias No 964 - Pose ( ) 264.2277 - Caixa Pontal 070
cHP s6sas000 - SARANDI - PARANA
[55] CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
DECRETO LEGISLATIVO nº 001/97
SMA: Rejeita Voto aposto 2 emenda nº 07/97.
A CIMARA MUNICIPAL DM SARANDI. ESTADO DO FARANK APRNOU
& Senhor Presidente, no uso das htributções tmuitor mi lho são conteridas./
Sec cado neto (18) Inúlons TV Vo dr Orsfnica do município, Pro-
mulga o seguintes
pUChEIO LUSISLOTIXO
So
Art. de = Fita, por força desto Decreto Lesieiatira, nos
aEssiraaeos Dirásate qaes de detidrsRA O mmicípio rejeitado o VE
Mo Te 01/97, aposto K emenda nº 07/97
Aprovad i 3
p o em Discussão e Votação Única, nesta
Casa de Lei
s, em 01.09.97, Promulgado na mesma data e publicado» n
x
JORNAL DO Povo" ã ici
a |, Órgão Oficial do Município, em 11 desetembr
ição nº 2.122 - QUINTA-FEIRA, -. - me der
Parecer Jurídico:
Instalado a emitir parecer quanto a Emenda nº
007/97, da Câmara Municipal, a qual suprime do Projeto Lei 754/97 o artigo 16
e seu parágrafo único.
O mencionado artigo refere-se a atualização da planta
de valores para fins de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano.
O discutido artigo não preve aumento do Imposto,
mas sim a atualização da planta de valores da qual deriva o valor venal do
imóvel que se constitui na base de cálculo do Imposto.
O artigo teve o cuidado de, em seu parágrafo único,
precisar que qualquer aumento, além da atualização, será precedido de lei
específica.
A atualização bem como sua forma, prevista no
predito artigo, encontra seu respaldo legal no art. 156, inc. Te parág. 1º, da
Const. Federal c.c. art. 65 , do Cód. Trib. Nacional c.c. art. 11º, parág. único
do Código Trib. Municipal.
Suprimir o artigo irá retirar do Poder Executivo
Municipal a legitimidade e legalidade para, de acordo com a disposição legal
invocada, garantir o justo objetivo da política monetária que preve a
atualização dos valores.
)
Sarandi, 1$ de julho de 1997

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